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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2000/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO – PENHORA – EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR – INEXISTÊNCIA – CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I - Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.
II - O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide.
III – Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência. Recurso Especial a que se dá provimento parcial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Menezes Direito.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, DEVEDOR, CREDOR, EXECUÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUSIVIDADE, EXEQUENTE, RESSALVA, PARTICIPAÇÃO, DEVEDOR, ATO ILEGAL, PENHORA, BEM, TERCEIRO. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EXEQUENTE, EMBARGADO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, INDEPENDENCIA, PARTE VENCIDA, EMBARGOS DE TERCEIRO, HIPOTESE, EXEQUENTE, INDICAÇÃO, PENHORA, IMOVEL, EMBARGANTE, MOTIVO, INEXISTENCIA, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, CONTRATO, COMPRA E VENDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CULPA, EMBARGADO, CARACTERIZAÇÃO, DESIDIA, EMBARGANTE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - RESP 70401 -RS (RSTJ 76/300), RESP 264930 -PR

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 5ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1998, P. 1059-1060
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: MANUALE DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE, V. I, A. GIUFFRE, MILÃO, 1980, P. 166-167
  • Autor: ENRICO TULLIO LIEBMAN
  • Obra: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1997, P. 584
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI
  • Obra: REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 75-83
  • Autor: ORLANDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8034625/recurso-especial-resp-282674-sp-2000-0105150-4-stj

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