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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2000/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e BARROS MONTEIRO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ALIENANTE FIDUCIARIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, BEM ALIENADO, ALEGAÇÃO, FALTA, PAGAMENTO, ULTIMA PRESTAÇÃO, HIPOTESE, DEVEDOR FIDUCIANTE, DEPOSITO, VALOR, AMBITO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, PREJUIZO, DEVEDOR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, BOA-FE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8044489/recurso-especial-resp-272739-mg-2000-0082405-4-stj

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