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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826858 RN 2019/0203102-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1826858 RN 2019/0203102-2
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.858 - RN (2019/0203102-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : J. CONSTANTINO DE SOUZA NETO ADVOGADO : VINÍCIUS FERNANDES COSTA MAIA - RN009800 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: Processual Civil e Administrativo. Apelação atacando sentença que, em sede mandamental, concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo, apreendido por infração ambiental [transporte de madeira serrada diversas espécies sem licença válida para todo o tempo de viagem ou em desacordo com a obtida. "1. Díreito de a apelada, na condição de proprietária do veículo apreendido, tê-lo devolvido, na condição de depositária fiel, a teor do Decreto 6.514/2008, arts. 105 e 106, inc. II, até o processo administrativo receber decisão final. Precedentes desta relatoria: APELREEX 26871-RN e REOAC 556907-CE, julgadas em 28 de maio de 2013, e AC 560384-PB, julgada em 03 de setembro de 2013. 2. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial, apenas para determinar a apelada, a condição de depositária fiel do veículo liberado, até o processo administrativo receber decisão final, mediante assinatura do termo pertinente. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos artigos , IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único e 72, IV, da Lei 9.605/1998 e 535 do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões às fls. 544-565, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.7.2019. A matéria em questão foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.814.945/CE, 1.814.944/RN e 1.816.353/RO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques) que cuidam do tema 1.036:"Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)". Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA AFETADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017. 3. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. 4. De acordo com o entendimento do STJ, qualquer irresignação que tenha por objeto matéria tratada em recurso representativo da controvérsia deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que exerça a competência que lhes foi atribuída pela Lei 11.672/2008. 5. É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar o julgamento do recurso representativo de controvérsia, já que desprovido de caráter decisório. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1.686.774/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.2.2018, grifou-se). No mesmo sentido, recentes decisões monocráticas: EDcl no REsp 1.764.797/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.11.2018; TutPrv no REsp 1.737.903/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.11.2018. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2019. Ministro Herman Benjamin Relator