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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1637305 RJ 2016/0294614-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1637305 RJ 2016/0294614-1
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.305 - RJ (2016/0294614-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : LUCIANA RIBEIRO E FONSECA E OUTRO (S) - DF014279 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do DISTRITO FEDERAL contra decisão que inadmitiu seu recurso e Recurso Especial da UNIÃO, interposto contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 278/279e): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÕES N.º 01/2010 E 06/2010 DO CNE. INGRESSO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS MENORES DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE APÓS 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. ART. 16 DA LEI 7.347/85. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, com objetivo de que a União seja condenada a revogar as disposições contidas nas Resoluções nº 01, de 14/01/2010 e nº 6, de 20/10/2010, editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, garantindo, por via de consequência, a matrícula de todas as crianças com seis anos incompletos, no primeiro ano do ensino fundamental da rede municipal e estadual de ensino, desde que comprovada sua capacidade, pedido que restou deferido pelo juízo a quo. 2. A Constituição Federal impõe diretrizes que devem nortear a atuação da Administração Pública no que tange ao ingresso em instituições de ensino, determinando, em seu art. 208, que deve ser observada a capacidade particular de cada indivíduo. A mesma diretriz encontra respaldo no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Desse modo, entende-se que devem ser observadas as particularidades de cada indivíduo, aptidões pessoais e maturidade, analisadas, repise-se, individualmente. 4. O artigo 32 da Lei nº 9.394/96 dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade, não se justificando a restrição etária contida nas Resoluções 01/2010 e 06/2010 do CNE, no sentido de que só serão admitidos no ensino fundamental aqueles que completarem 6 (seis) anos até 31 de março do respectivo ano. 5. Tais resoluções vão em sentido oposto ao art. 208 da Constituição Federal, ao estabelecer critério impessoal, genérico e exclusivamente cronológico para o ingresso no ensino fundamental. 6. Entende-se que o limite de idade contido nas Resoluções não se mostra razoável, principalmente se considerarmos aqueles candidatos que completam 6 (seis) anos de idade dias após o limite estabelecido, não sendo plausível que tal diferença temporal, dentro do ano civil de nascimento de uma criança, possa balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para cursar o primeiro ano do ensino fundamental. 7. Não há necessidade de participação no feito de todas as instituições de ensino públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro, uma vez que, na ação civil pública, a sentença proferida faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, conforme se infere do art. 16 da Lei nº. 7.347/1985. 8. A atribuição de formular políticas públicas não se inclui, em princípio, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário. Entretanto, tal entendimento vem sendo mitigado em razão do reconhecimento da força normativa da Constituição Federal, objetivando-se concretizar os direitos fundamentais ali previstos, dando-lhes efetividade. 9. Uma vez que a Carta Magna previu o direito à educação, e, levando em consideração a edição de ato normativo em sentido contrário ao disposto no texto Constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, permite-se, excepcionalmente, a intervenção do Poder Judiciário, com o objetivo de dar efetividade àquele direito. 10. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Opostos embargos de declaração pela UNIÃO, foram rejeitados (fls. 297/306e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a UNIÃO aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que (fls. 333/356e): Art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 - o acórdão do tribunal de origem teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar acerca de pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; Art. 32 da Lei n. 9.394/1996 - "as Resoluções acima mencionadas não implicam violação do art. 208, V da Constituição da República ou do princípio da isonomia, uma vez que foram elaboradas pelo CNE à luz do poder regulamentar que lhe foi conferido e com consonância com as disposições existentes na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Além do mais, a temática em discussão também possui o mesmo regramento legal, como se constata pela leitura dos artigos 6º e 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que afirmam claramente que o ensino fundamental inicia-se aos seis anos de idade"; Arts. , § 1º, I, , , , IV, § 1º, 10, 14, 17, 22, 24, 31, 84, § 1º, e 87, da Lei n. 9.394/1996 - o julgamento do tribunal regional teria violado as competências legais dos Conselhos Nacionais de Educação (CNE), em especial aquela relativa à normatização do regime de transição entre os regimes de 8 e 9 anos de duração do ensino fundamental, bem como às finalidades comuns de desenvolvimento do educando nos anos iniciais desse período escolar, inclusive, aquela referente à vedação de qualquer forma de classificação subjetiva dos ingressantes do 1º ano. Por sua vez, o DISTRITO FEDERAL interpôs Recurso Especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual aduz ofensa ao art. 16 da Lei n. 7.347/1985, uma vez que "embora admitindo a necessidade de respeito à competência territorial do órgão prolator prevista no art. 16 da Lei nº. 7.347/1985, o tribunal de origem falha ao não expurgar a r. sentença recorrida do error in procedendo de acolher integralmente pedido, sem atentar para o fato de que inclui pedido de obrigação de fazer dirigida a Secretaria de outro Ente da Federação" (fls. 357/376e). Com contrarrazões (fls. 395/408 e 409/423e), o recurso da UNIÃO foi admitido (fl. 432e) e o recurso do DISTRITO FEDERAL inadmitido (fl. 433e). O DISTRITO FEDERAL interpôs Agravo em Recurso Especial aduzindo a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial por ele interposto (fls. 439/454e). Com contraminuta apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 462/465e) e manifestação da UNIÃO no sentido de que não apresentaria contraminuta (fls. 466/467e), os autos fora O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 492/498e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Analiso, inicialmente, o Agravo em Recurso Especial do DISTRITO FEDERAL. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. No que se refere à afirmação de que a decisão proferida na Ação Civil Pública não poderia alcançar ente federativo diverso daquele que insere na competência do juízo prolator, observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 16 da Lei n. 7.347/1985, na forma como pretendida pelo Recorrente. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.327.122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014 - destaques meus). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013 - destaques meus). Passo à análise do Recurso Especial da UNIÃO. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) (AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). Ademais, no que se refere à alegação de que o julgamento do tribunal regional teria violado às competências legais dos Conselhos Nacionais de Educação (CNE), verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado arts. , § 1º, I, , , , IV, § 1º, 10, 14, 17, 22, 24, 31, 84, § 1º, e 87, da Lei n. 9.394/1996. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu). Outrossim, ao analisar a questão referente à possibilidade de se limitar o ingresso no ensino fundamental às crianças que alcançarem a idade mínima de 6 (seis) anos até março do ano letivo, o tribunal de origem assim consignou (fls. 261/262 e 278e): Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que tanto a Constituição Federal, como a Lei nº 9.394/96 destacam expressamente que o acesso às instituições de ensino deve se dar de acordo com a capacidade de cada um. Desse modo, devem ser observadas as particulares de cada indivíduo, aptidões pessoais e maturidade, analisadas, repise-se, individualmente. No entanto, as Resoluções nº 01/2010 e 06/2010, editadas pelo CNE, vão no sentido oposto das diretrizes fixadas pela Constituição e pela Lei, ao estabelecer critério impessoal, genérico e exclusivamente cronológico para o ingresso no ensino fundamental. Entende-se, ademais, que o limite de idade contido nas Resoluções não se mostra razoável, principalmente se considerarmos aqueles candidatos que completam 6 (seis) anos de idade dias após o limite estabelecido, não sendo plausível que tal diferença temporal, dentro do ano civil de nascimento de uma criança, possa balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para cursar o primeiro ano do ensino fundamental. Assim, não se pode permitir que tais atos normativos violem o princípio da razoabilidade, muito menos afrontem o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal[1], o qual, dentre outros, prevê o princípio da igualdade de condições para o acesso à escola. Ressalte-se que, conforme já visto, o artigo 32, da Lei nº 9.394/96 dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade, não se justificando a restrição etária contida nas aludidas Resoluções para os candidatos que completarem 6 (seis) anos até 31 de março do ano da realização do primeiro ano do ensino fundamental. Desta feita, entende-se que, por inexistir tratamento legal e constitucional a respaldar tais atos normativos, a situação das crianças que completam seis anos de idade posteriormente ao início do ano letivo deve ser analisada de forma individualizada, de maneira que sejam levadas em considerações as características pessoais de cada uma. Não se admite que o direito da criança à educação, de acordo com sua própria capacidade, nos moldes do art. 208 da Constituição Federal, seja reduzido em razão de normas administrativas como as Resoluções 01/2010 e 06/2010 do CNE. Some-se a isso o fato de que a finalidade almejada tanto pela Constituição Federal como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei nº 9.394/96 é o acesso à educação, ou seja, a inclusão das crianças no sistema de ensino, sendo injustificável a restrição ao ensino fundamental. 4. O artigo 32 da Lei nº 9.394/96 dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade, não se justificando a restrição etária contida nas Resoluções 01/2010 e 06/2010 do CNE, no sentido de que só serão admitidos no ensino fundamental aqueles que completarem 6 (seis) anos até 31 de março do respectivo ano. 5. Tais resoluções vão em sentido oposto ao art. 208 da Constituição Federal, ao estabelecer critério impessoal, genérico e exclusivamente cronológico para o ingresso no ensino fundamental. Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 206, I, e 208 da Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 - destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 544, § 4º, II, b e 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do DISTRITO FEDERAL bem como NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial da UNIÃO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora