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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602396 ES 2019/0308919-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1602396 ES 2019/0308919-3
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.396 - ES (2019/0308919-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : BRITO E CIA LTDA ADVOGADOS : RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - ES008544 RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES008545 GUSTAVO GOMES DA COSTA E OUTRO (S) - ES012006 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO IBAMA AUTO DE INFRAÇÃO MULTA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POLUIDOR SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE DANO AMBIENTAL NÃO VERIFICADO REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES AUSENTES REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POSSIBILIDADE DECRETO 6514/2008 PRINCÍPIO DA RAZOAB ILIDA DE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA CONFIRMADA O recorrente alega violação do arts. e 66 do Decreto n. 6.514/2008 e dos arts. , 14, 15 e 72, da Lei n. 9.605/98, trazendo os seguintes argumentos: Verifica-se, portanto, que o acórdão entende que pode o Poder Judiciário reduzir o valor da multa, inicialmente fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o fundamento genérico de que a quantia aplicada pelo órgão regulador não seria razoável, substituindo, portanto, o agente público na fixação da sanção. Dessa forma, o v. acórdão acabou por ofender na sua literalidade o artigo 66 do Decreto n. 6.514/08, bem como o art. da Lei n. 9.605/98, no que tange à possibilidade de alteração pelo Poder Judiciário do valor da sanção, além de contrariedade ao artigo 4º do Decreto n. 6.514/08 e artigos 14, 15 e 72, todos da Lei n. 9.605/98, em relação à observância de critérios para aumento ou diminuição da sanção, como será demonstrado a seguir. (fls. 910/911) É o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ" (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018; e AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente