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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1450441 RJ 2019/0042297-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.441 - RJ (2019/0042297-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : SANKONFORT COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 FELICE BALZANO - SP093190 RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL E OUTRO(S) -RJ179145

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

AGRAVADO : AMMO VAREJO LTDA

ADVOGADOS : ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA - SP248855

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por

SANKONFORT COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O apelo extremo, fundamentado

no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido

pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

"PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO DE PRECEDÊNCIA - ART 124, INCISOS XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - SEGMENTOS MERCADOLÓGICOS AFINS - POSSIBILIDADE DE ERRO, DÚVIDA OU CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR - Insurge-se a Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação ordinária, visando a declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 821.859.803, relativo à sua marca nominativa LE MARTAN, depositado em 19/12/1999, na classe 20:15, para designar: “colchões, almofadas e travesseiros”, bem como a nulidade do ato administrativo que concedeu à empresa apelada o registro nº 823.851.656, referente à marca mista M MARTAN, depositado na mesma classe 20, em 18/10/2001.

- A função principal das marcas é distinguir os produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123, I, da Lei nº 9279/96, bem como de identificação da origem dos produtos.

- Verifica-se que o privilégio da marca M MARTAN, para "roupas de cama, edredrom, lençol, colchas etc, ou seja, todos produtos relacionados a "colchão/travesseiro/almofada' -, registros de nº 818.690.79 e 820.837.504, mostra-se anterior ao depósito da marca LE MARTAN, da Apelante.

- Constatado nos autos, a grande similitude existente entre as marcas, em razão do signo MARTAN, elemento principal de ambas, conjugado ao fato de que os produtos por elas especificados encontram-se em setor mercadológico afim.

- Restou configurada a possibilidade de erro ou confusão por parte do público consumidor e associação entre as marcas.

- Inteligência do artigo 124, XIX, da LPI.

- Precedentes jurisprudenciais..

- Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do especial, a agravante alega violação do art. 1.022, II, do Código de

Processo Civil de 2015, aduzindo a existência de omissões que não teriam sido sanadas; arts.

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122, 123, 124, 125 e 129, § 1º da Lei nº 9.279/1996, ao fundamento de que as marcas em litígio são passíveis de convivência.

Defende que não haveria qualquer confusão por parte do consumidor entre as marcas, visto que exploram produtos completamente distintos. Assim, não poderia o INPI deixar de aplicar o princípio da especialidade das marcas e conceder o registro da marca "LE MARTAN" à recorrente.

Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO .

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou na violação do art. 1.022 do CPC/2015, se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

Além disso, não há cabimento a alegação de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

A esse respeito, confira os julgados:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PANFLETOS PUBLICITÁRIOS. PROPAGANDA ENGANOSA. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão, na medida

Documento: 104760658 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/02/2020 Página 2 de 6

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em que houve, na Corte de origem, manifestação clara e suficiente sobre a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Afasta-se, portanto, a apontada ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC.

3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.

4. 'É inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)' (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 12/6/2014).

5. Se o Tribunal local dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, reformar o entendimento ali alcançado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte.

6. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

7. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1419587/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019 - grifou-se).

Confira o trecho do acórdão recorrido que reconheceu a confusão entre as

marcas no mercado consumidor, em ofensa ao art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996:

Cotejando-se as marcas em deslinde, verifica-se serem as mesmas muito semelhantes: LE MARTAN x M MARTAN.

É certo que a Lei n.º 9.279/96 adotou o sistema atributivo, adquirindo-se a propriedade da marca pelo registro validamente expedido, consoante disposto no seu artigo 129.

Assim, salvo em relação às notórias, o Brasil adota o sistema atributivo de registro de marcas, o que equivale a dizer que a propriedade e a exclusividade de uso do sinal serão atribuídas ao que primeiro que registrá-lo (LPI, art. 129, caput).

O registro das marcas distintivas junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial é realizado por classe de produtos, possibilitando a verificação da colidência de marcas pelo critério da especialidade.

Este critério, não só se constitui como um instrumento formal de aferição, como também serve de base para se aferir o fim para o qual se destina a marca que se pretende registrar, de forma a garantir a concorrência leal entre as empresas e afastar a possibilidade de engano entre os consumidores.

A proteção da marca objetiva primordialmente afastar a concorrência desleal, que gera efeitos negativos no mercado, levando-se em conta que prejudica tanto o proprietário da marca legítima, permitindo que outros se aproveitem do seu trabalho e investimento, assim como induz a erro o consumidor comum, que acredita estar se utilizando de um produto que não corresponde à realidade.

In casu, a par de as marcas em litígio encontrarem-se em classes distintas, verifica-se que os produtos assinalados encontram-se em segmentos

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mercadológicos afins, como asseverado pelo Instituto concessor marcário, nos presentes autos, uma vez que os produtos assinalados pela marca M MARTAN, no segmento de roupa de cama, de fato, podem ser confundidos com os travesseiros e colchões da marca LE MARTAN, os quais também constituem produtos especificados para cama, pela marca da Apelante.

Assim, não há que se falar em segmentos distintos ou mesmo em atividade distinta das empresas, tendo em vista a estreita afinidade mercadológica entre os produtos especificados pelas marcas em tela, fato que implica no risco de confusão/associação entre as marcas pelo consumidor.

No que tange ao direito de precedência previsto no artigo 129, § 1º, da LPI e a alegada violação à anterioridade pelo ato administrativo impugnado, constata-se que tal direito encontra-se em favor da Apelada.

Isto porque o privilégio da marca "M MARTAN", para "roupas de cama, edredrom, lençol, colchas etc" - todos produtos, a olhos vistos, relacionados a "colchão/travesseiro/almofada" -, tem a data de 18/8/1995 para o registro nº 818.690.795, e a data de 13/08/1998 para o registro 820.837.504, ambos anteriores, portanto, ao depósito da marca LE MARTAN, da Apelante, que ocorreu somente em 1999.

Logo, em razão da evidente semelhança gráfica e fonética entre as marcas em confronto, não obstante pertencerem a classes distintas, em se tratando de segmentos afins, torna-se forçoso reconhecer a impossibilidade de convivência entre as marcas, em vista do sério risco de induzir o consumidor a erro, dúvida ou confusão" (fls. 669-670, e-STJ).

Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria

o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza

excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula n° 7 deste Superior Tribunal.

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI Nº 9.279/96. COLISÃO DE MARCAS. MARCA NOMINATIVA CHESTER E MARCA MISTA CHESTER CHEETAH. REGISTRO CONCEDIDO SEM EXCLUSIVIDADE DO USO DA PALAVRA 'CHESTER'. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DAS MARCAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal. Precedentes.

2. A doutrina criou parâmetros para a aplicação do 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 ao caso concreto, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca das marcas; b) grau de semelhança das marcas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência das marcas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e) diluição.

3. Com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de coexistência no mercado da marca nominativa CHESTER e da marca mista CHESTER CHEETAH.

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4. A primeira é um produto derivado de uma ave para festas; a outra, um produto do ramo de salgadinhos.

5. A revisão do entendimento firmado na instância ordinária atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

6. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.346.089/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

"DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE MARCAS. DORITOS E DOURADITOS. MARCAS FRACAS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

1. 'O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão' (REsp n. 1.197.028/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012).

2. 'Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no âmbito da ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte' (AgRg no Ag n. 1.049.819/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 30/3/2011).

3. Marcas fracas, meramente sugestivas e/ou evocativas, podem conviver com marcas semelhantes. Precedente: REsp n. 1.166.498/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1.046.529/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014)

Outrossim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas

de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência

das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

Por fim, não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária

apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do

recorrente.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de

majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, já foram estipulados no patamar

máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizada da causa.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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