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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1810732 RS 2019/0125497-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1810732 RS 2019/0125497-6
Publicação
DJ 04/02/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.732 - RS (2019/0125497-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : LEONARDO PEREIRA BARBOZA (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL DIRETA. AUSÊNCIA. FALTA DE JUSTIFICATIVA. MAJORANTE. EXCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO PEREIRA BARBOZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n.º 0162441-88.2018.8.21.7000. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, como incurso nos seguintes dispositivos do Código Penal; art. 155, § 4.º, inciso I (três vezes); art. 155, § 1.º e 4.º, inciso I (uma vez) e 155, caput, (duas vezes), tendo sido reconhecido o concurso material entre os delitos. Houve apelação somente defensiva, a qual foi parcialmente provida para absolver o Recorrente de duas imputações do art. 155, § 4.º, inciso I, e do delito do art. 155, § 1.º e 4.º, inciso I, do referido Estatuto Criminal, bem assim diminuir o quantum de aumento pela negativação dos antecedentes. As penas foram reduzidas para 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. O acórdão ficou assim ementado (fls. 738-741): "APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Leitura dos Artigos 201, 203 e 212 do Código de Processo Penal. Nulidade não declarada. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO. Hipótese dos autos em que os autos de avaliação foram realizados por bacharéis nomeados por autoridade competente, tendo sido eles compromissados, consoante se observa da Portaria de Nomeação de Peritos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. Embora seja controvertida a extensão da aceitação do reconhecimento fotográfico como elemento de prova de autoria, o fato é que ele tem sido aceito como elemento indiciário por esta Corte e pelos Tribunais Superiores, e, como tal, é básico, venha acompanhado de outros elementos probatórios produzidos durante a instrução criminal que permitam afastar a mínima dúvida quanto à identificação do réu. No tocante à alegação de não observância ao disposto no Art. 226, II, do Código de Processo Penal, já está consolidado o posicionamento nesta Corte, em alinhamento ao das Cortes Superiores, de que o referido dispositivo legal é recomendação de procedimento, i. é, deverá ser cumprido quando possível. FURTOS (2º, 9º E 10º FATOS). AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS SUBTRAÇÕES. CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Por força do Artigo 155 do Código de Processo Penal é necessário que os conectores que liguem a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção. Ao acusado no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a demonstração da correspondência fático-probatória com a denúncia. No caso em epígrafe não há prova robusta que sustente a versão acusatória de autoria dos crimes de furto por parte do réu, pois que não há prova que vincule o apelante à prática do verbo nuclear do tipo penal de furto, qual seja a subtração. Absolvição que se impõe em respeito ao princípio in dubio pro reo. FURTOS (1º, 4º E 6º FATOS). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não prevalece a tese de insuficiência de provas relativamente à autoria e à materialidade dos crimes de furto praticados pelo réu, tendo em vista as provas produzidas nos autos, sobretudo os relatos dos ofendidos. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE (1º FATO). Caso em que o auto constatação de dano foi confeccionado por peritos portadores de diploma em curso superior, nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados, consoante se observa da Portaria de Nomeação de Peritos. O fato de o auto ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta - no Art. 158 do Código de Processo Penal. O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção dos autos, tampouco os torna suspeitas ou parciais. Frisa-se que a defesa não demonstrou a caracterização de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo é imperioso, pois a prova pericial - ainda que realizada de forma indireta - e a prova oral, dão conta de que houve efetivo arrombamento de uma das janelas da residência da vítima. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. Caso em que a pena do réu é reduzida, tendo em vista a absolvição dos crimes de furto - 2º, 9º e 10º fatos narrados na denúncia, bem ainda em razão da redução do quantum de exasperação da pena-base em face da valoração negativa do vetor antecedentes criminais (1º, 4º e 6º fatos narrados na denúncia), restando definitiva, portanto, em 08 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. De acordo com o Art. 71 do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. No caso concreto os crimes narrados na denúncia não ocorreram nas mesmas condições de tempo, pois que ultrapassado o intervalo temporal de 30 (trinta) dias entre a data dos fatos, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva no caso. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, a pena de multa é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. Não obstante, considerando que o réu está assistido pela Defensoria Pública, possível a redução da pena de multa para o mínimo legal, ou seja, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa, cada crime. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE." Traz o Recorrente as seguintes alegações: a) negativa de vigência ao art. 212, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, sustentando haver nulidade absoluta em razão da ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, o que teria levado à "necessidade de o magistrado produzir a prova nos autos" (fl. 794); b) ofensa ao art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, e aos arts. 158, 159, caput, e § 1.º, e 171, todos do Código de Processo Penal, pela necessidade de laudo pericial para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo; c) negativa de vigência ao art. 71, do mencionado Estatuto Criminal, pela necessidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Oferecidas contrarrazões (fls. 815-824), admitiu-se o recurso na origem (fls. 826-834). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 847-849). É o relatório. Decido. Em relação à tese de nulidade, pela ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, consignou o acórdão recorrido (fl. 755): "[...] Registro que, embora entenda que a ausência do Ministério Público nas audiências em que colhidas a prova testemunhal acusatória acarrete a nulidade do processo ante a violação do princípio do devido processo legal, conforme já manifestei em diversos julgados em que fui o Relator, força é reconhecer que a jurisprudência desta 7.ª Câmara Criminal e mesmo do 4º Grupo Criminal, é firme em sentido diverso. Assim sendo, no intuito de uniformizar a jurisprudência, ressalvo minha posição pessoal e adiro ao posicionamento majoritário desta Corte." Nesse aspecto, o julgado combatido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "[n]ão há vício na hipótese em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer a uma das audiências e o Magistrado formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, sobretudo no caso em que não há demonstração de efetivo prejuízo." (REsp 1.468.714/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018.) No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EIVA QUE APROVEITA À OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência deste Sodalício entende que a simples ausência do órgão acusatório, devidamente cientificado, à audiências para a oitiva de testemunhas não enseja a nulidade da ação penal. 2. Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'. 3. No caso dos autos, a defesa pretendeu a anulação da ação penal, em razão da ausência do órgão ministerial às audiências de instrução, restando consignado pela Corte de origem que o Parquet foi devidamente cientificado dos atos, tendo sido oportunizado o contraditório. Ademais, ressaltou a ausência de qualquer prejuízo à defesa, que não alegou a eiva em ata durante as audiências, tampouco em suas alegações finais, circunstâncias que corroboram a impossibilidade de anulação do processo, como almejado, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 4. O édito condenatório, de per si, não é apto à demonstração do prejuízo sofrido pela parte, quando a condenação baseou-se no contexto probatório existente nos autos. [...] 5. Agravo improvido." (AgRg no AREsp 1.191.886/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018.) No que diz respeito à continuidade delitiva, extrai-se da sentença a seguinte fundamentação (fls. 595-596; sem grifos no original): "Em relação à tese da continuidade delitiva, entendo por afastá-la, conforme decisão por mim exarada, outrora, nos autos do Processo de Execução Criminal nº 7108-0, em que o ora réu figurava como apenado. Naquela oportunidade, considerei a necessidade de preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para que o acusado fizesse jus ao benefício do crime continuado, não bastando, pois, a implementação dos requisitos objetivos previstos no art. 71 do Código Penal. Ratifico, portanto, tal entendimento, haja vista que o acusado LEONARDO agiu com desígnios autônomos na prática dos fatos denunciados em que comprovada sua responsabilidade (nestes autos), manifestando, em verdade, sua habitualidade no comportamento delituoso. Assim, deve ser aplicada a regra do concurso material de crimes, ante a prova dos autos, relativamente ao 1º, 2º, 4º, 6º, 9º e 10º fatos denunciados." O Tribunal de origem manteve o entendimento, nos termos da seguinte fundamentação (fls. 780-781): "Conservo o reconhecimento do concurso material - Art. 69 do Código Penal - entre o primeiro, o quarto e o sexto fatos descritos na denúncia, pois que não satisfeitos os requisitos do Art. 71 do Código Penal. Para que haja o reconhecimento da continuidade delitiva é necessária a presença de todos os requisitos do Art. 71, Caput, do Código Penal. Segundo salienta Marco Antonio Bandeira Scapini: 'Para a caracterização do crime continuado é necessário que as condições de tempo, lugar, maneira e execução e outras semelhantes' denotem que o agente, na prática das infrações da mesma espécie, agiu com um só propósito (unidade de desígnios).' Os crimes - primeiro, quarto e sexto fatos - não ocorreram nas mesmas condições de tempo, pois que ultrapassado o intervalo temporal de 30 (trinta) dias entre a data dos fatos, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva no caso. Neste contexto, mantenho o concurso material levado a efeito na sentença [...] Verifica-se que a posição adotada pelas instâncias ordinárias harmoniza com entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que, em homenagem à Teoria Mista ou Teoria Objetivo-subjetiva, o reconhecimento do instituto da ficção jurídica, preconizado no art. 71 do Código Penal, fica sujeito ao cumulativo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Nessa perspectiva:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 71 CÓDIGO PENAL CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL. SUPERIOR A TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira de julgados desta Corte Superior, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos, uma vez que o Código Penal brasileiro adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.786.500/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019; grifos diversos do original.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - quanto os de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos. [...] 6. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 1.469.632/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019; grifos diversos do original.) Outrossim, é cediço por esta Corte Superior que a reiteração criminosa do agente - indicadora da habitualidade delitiva - afasta, como expressão da supracitada Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva, a aplicação da ficção jurídica prevista no art. 71, caput, do CP. A esse respeito:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado. 2. O reexame da matéria, com o propósito de reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência inadmissível na estreita via do writ. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 460.551/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 03/12/2018.)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODUS OPERANDI DIVERSO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 3. Além disso, não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade, mormente quando ausente a unidade de desígnios entre as ações. Precedentes. 4. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de liame subjetivo entre as ações, sendo diversificado o modus operandi, além de constatar que o paciente faz da prática delituosa o seu meio de vida. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ. 5. Habeas corpus não conhecido."(HC 345.529/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016.) Além disso, para rever tais aspectos definidos pelas instâncias pretéritas, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido na via especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. Exemplificativamente:"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE ACRÉSCIMO DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Inafastável a incidência do Enunciado n.7/STJ, pois para se concluir pela configuração do crime continuado, indispensável a análise das provas dos autos. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.500.080/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 9/5/2018; sem grifos no original)" Sobre a qualificadora do rompimento de obstáculo, consta no acórdão recorrido (fls. 762-763): "No que pertine à qualificadora do rompimento de obstáculo, não cabe acolhimento o pleito de afastamento da qualificadora. Inicialmente é de gizar que a Portaria de Nomeação de Peritos à fl. 146 contêm a qualificação das pessoas nomeadas para realizar os exames - Gilberto Mendes Soares e Renan Soares Franco, ambos com curso superior completo -, os quais foram devidamente compromissados. Logo, restou plenamente atendido o disposto no Art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, que estatui que, na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de curso superior. Ainda, segundo se depreende da leitura do Art. 158 do Código de Processo Penal, perfeitamente possível sua realização de forma indireta: 'Art. 158. Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.' De sua vez, anoto que o fato de os peritos nomeados para a realização dos exames pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a elaboração dos autos e tampouco os torna suspeitos ou parciais. Outrossim, a parcialidade dos peritos é verificável e impugnável pelas regras processuais atinentes à espécie, a saber: os Artigos 112 e 95 do Código de Processo Penal. Assim, não há falar em nulidade do auto de constatação de dano (fl. 147). Verifica-se, portanto, que a prova pericial - ainda que realizada de forma indireta -, cuja validade foi analisada acima, quanto à prova testemunhal, dão conta de que houve a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo, especialmente pelo depoimento da vítima, que afirmou que o apelante danificou umas das janelas da residência, possibilitando, assim, o ingresso no local. Mantida, portanto, a condenação do réu como incurso nas sanções Art. 155, § 42, I, do Código Penal." O entendimento merece ser modificado. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende ser imprescindível, nas infrações que deixam vestígios, a realização do exame de corpo de delito direto a fim de comprovar a materialidade do crime, podendo ser suprida pela prova testemunhal ou outro meio indireto somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA. EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. 'É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, c/c o art. 158, do Código de Processo Penal' (AgRg no REsp 1.838.301/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). 2. Hipótese em que não foi realizado o exame pericial, nem tampouco foi apresentada justificativa para a sua inexistência, impondo-se o afastamento da qualificadora. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.836.224/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA. PERÍCIA INDIRETA. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPROPRIEDADE DO LOCAL DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação do rompimento de obstáculo no furto qualificado e só pode ser realizado indiretamente quando os vestígios houverem desaparecido ou o lugar do crime tenha se tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.708.353/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018.) Na hipótese dos autos, a qualificadora do art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal deve ser afastada, pois não foi realizado o exame pericial direto comprovando a qualificadora do rompimento de obstáculo e, tampouco, as instâncias ordinárias declinaram motivos pelos quais seria inviável a sua realização. Assim, a conduta referente ao fato 1.º fato deve ser desclassificada para o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, motivo pelo qual passo ao redimensionamento das reprimendas. Pelos maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias (cinco condenações), mantenho o aumento da pena-base em 6 (seis) meses, estabelecendo-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de recluão e 14 (catorze) dias-multa. A multirreincidência, decorrente de 11 (onze) condenações, também justifica a majoração da reprimenda em 1 (um) ano e 6 (seis) dias-multa, segundo patamar fixado nas instâncias pretéritas, ficando as reprimendas, nessa etapa, estabelecidas em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, tornados definitivos, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição. Somadas as penas com as duas condenações por crimes de furto em concurso material, cujas penas, para cada delito, foram estabelecidas, pelo Tribunal de origem, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, chega-se à pena final de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e desclassificar a conduta referente ao 1.º fato para o crime do art. 155, caput, do Código Penal, ficando as penas redimensionadas nos termos da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora