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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1608841 SP 2019/0318098-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.841 - SP (2019/0318098-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALLONDA AMBIENTAL S.A

OUTRO NOME : ALLONDA COMERCIAL DE GEOSSINTÉTICOS AMBIENTAIS

LTDA

ADVOGADO : JOSE EDUARDO LOUZÃ PRADO - SP093667

AGRAVADO : ROBERTO GALVAO EMBALAGENS

ADVOGADO : EMÍLIO CARLOS GRESPAN CEREJA - SP087397

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por ALLONDA AMBIENTAL S.A, contra a

decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

assim resumido:

Concorrência desleal. Prática prevista nos incisos do art. 195 da Lei n° 9.279/1996. Alegação de que a ré ter-se-ia aproveitado da tecnologia de titularidade da autora para a fabricação e comercialização de produtos idênticos. Ausência de registro que assegure a proteção da propriedade industrial. Necessidade, a teor do que dispõe o art. 2% I, da Lei n° 9.279/96. Improcedência mantida.

Recurso desprovido. (fl. 631).

Quanto à controvérsia, alega violação do art. 207 da Lei n. 9.279/96, no que

concerne à comprovação da concorrência desleal em razão da produção de cópia de produto

produzido anteriormente pela recorrente, trazendo os seguintes argumentos:

2. A questão que dá ensejo ao presente Recurso Especial alude à negativa de vigência do artigo 207 da Lei 9.279196 (Lei da Propriedade Industrial) do Código de Processo Civil, na medida em que a prova pericial produzida no decorrer da instrução demonstrou a cópia das características principais do produto da Autora pela Ré, caracterizando assim a "concorrência desleal" em que se fundamentou a petição inicial.

[...]

4. Considerando que não se trata aqui de ação por "contrafação de patente", mas sim por "concorrência desleal" mediante a cópia de produto anteriormente desenvolvido por empresa concorrente, o Venerando Acórdão acabou por negar vigência ao dispositivo legal que autoriza a Recorrente a demandar inobstante a concessão de privilégio industrial a seu favor.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

objeto. (fls. 638/639).

É o relatório.

Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "Não se conhece do recurso especial, quando o dispostivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 6/6/2019).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.651.670/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/6/2019; AgInt no REsp n 1.689.883/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/6/2019; AgRg no REsp n. 1351593/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12/3/2014; e AgRg no AREsp n. 197.224/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe de 20/11/2012.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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