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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600857 RS 2019/0306500-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.857 - RS (2019/0306500-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JAYME THADEU RODRIGUES AGRAVANTE : JOAO GERALDO MORSCH AGRAVANTE : JORGE LUIZ LISBOA WERLANG AGRAVANTE : PAULO ELIGIO SCHAFFER AGRAVANTE : RENE VILTER WERHLI AGRAVANTE : GILBERTO JARDIM LEAL ADVOGADOS : DENISE RIBEIRO DENICOL - RS058519 ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO E OUTRO (S) - RS006815 CARLA LUCIANA DOS SANTOS - RS048290 ANDRE DIAS RIBEIRO - RS071544 AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : FABIANO CASTILHOS DE MATTOS E OUTRO (S) - RS060168 AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : FÁBIO KORENBLUM - RS092135A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - RS056888 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por JAYME THADEU RODRIGUES e OUTROS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 2241): "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS REGULAMENTOS ANTERIORES. REAJUSTES, RUBRICAS E PARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Tendo em vista que a relação de direito material existente nos autos diz respeito à parte autora e à PETROS, correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva das demandadas. Preliminares desacolhidas. 2. São inaplicáveis as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora celebrou contrato com entidade de previdência privada, nos moldes da Súmula 563 do STJ. Precedentes. 3. Possibilidade de alteração das normas regulamentadoras, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio Inteligência do artigo 17 e 68, § 2º da LC 109/2001. 4. Verba e reajustes, parcelas PCAC-2007 e RMNR. Em razão do reconhecimento de seu caráter indenizatório, descabe a concessão de vantagens aos aposentados. Entendimento de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.425.326, não sendo devida a incorporação das vantagens nos proventos de aposentadoria. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2286-2292). Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF), apontou a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 82, § 2º, 85, 114, 141, 489, § 1º, IV, 942, 1.022 do CPC/15, arts. 112, 113, 187, 265, 275, 421, 422, 423, 478, 884, 942 do CCB, arts. , III, , V, 7, parágrafo único, 39, XIII, 47, 51, IV do CDC, arts. , § 2º, , 444, 468 da CLT, arts. , da Lei Complementar - LC 108;01, arts. , , , 10, 13, § 1º, 17, parágrafo único, 18, 68, § 1º, da LC 109/01, art. 34, § 2º da Lei 6.435/77, art. , § 2º, da LINDB, argumentando, em síntese, que: (i) a legitimidade passiva da Petrobrás, como patrocinadora do plano de previdência privada fechado, cujas regras são objeto da presente demanda, por haver solidariedade contratualmente estabelecida entre a gestora e a patrocinadora; (ii) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional cometida pelo v. acórdão exarado pelo Tribunal de origem, por omissão quanto a diversos argumentos invocados pelos ora agravantes em sua apelação (transcritos às fls. 2309-2311), sobre os quais o Tribunal de origem não se manifestou; (iii) as verbas de PCAC-2007 e RMNR tem nítida natureza salarial, devendo repercutir sim nos repasses para a previdência complementar ao fundo gerido pela entidade fechada de previdência privada, nos termos formulados na presente demanda, por constituírem verdadeiros reajustes salariais; (iv) é equivocado afirmar-se que o pedido de revisão de aposentadoria complementar é desacompanhado do correspondente custeio e comprometeria os pagamento futuros do grupo de associados; (v) basta que ocorra autorização para que a entidade gestora promova desconto relativo ao custeio da parte do empregado e no caso da fundação também da patrocinadora. Contrarrazões ao recurso especial constam de fls. 2437-2460. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 2515-2545). Contra aludida decisão a recorrente interpõe o agravo (fls. 2854-2911). Contraminutas ao agravo em recurso especial constam de fls. 2915-2936 e 2937-2951. É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pela ora agravante, o qual foi obstado por inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas 5, 7, 83 do STJ. 3. Nesse sentido, tem-se que, em suas razões de recurso especial, a agravante apontou ofensa ao disposto nos arts. 82, § 2º, 85, 114, 141, 489, § 1º, IV, 942, 1.022 do CPC/15, arts. 112, 113, 187, 265, 275, 421, 422, 423, 478, 884, 942 do CCB, arts. , III, , V, 7, parágrafo único, 39, XIII, 47, 51, IV do CDC, arts. , § 2º, , 444, 468 da CLT, arts. , da Lei Complementar - LC 108;01, arts. , , , 10, 13, § 1º, 17, parágrafo único, 18, 68, § 1º, da LC 109/01, art. 34, § 2º da Lei 6.435/77, art. , § 2º, da LINDB, argumentando, em síntese, que: (i) a legitimidade passiva da Petrobrás, como patrocinadora do plano de previdência privada fechado, cujas regras são objeto da presente demanda, por haver solidariedade contratualmente estabelecida entre a gestora e a patrocinadora; (ii) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional cometida pelo v. acórdão exarado pelo Tribunal de origem, por omissão quanto a diversos argumentos invocados pelos ora agravantes em sua apelação (transcritos às fls. 2309-2311), sobre os quais o Tribunal de origem não se manifestou; (iii) as verbas de PCAC-2007 e RMNR tem nítida natureza salarial, devendo repercutir sim nos repasses para a previdência complementar ao fundo gerido pela entidade fechada de previdência privada, nos termos formulados na presente demanda, por constituírem verdadeiros reajustes salariais; (iv) é equivocado afirmar-se que o pedido de revisão de aposentadoria complementar é desacompanhado do correspondente custeio e comprometeria os pagamento futuros do grupo de associados; (v) basta que ocorra autorização para que a entidade gestora promova desconto relativo ao custeio da parte do empregado e no caso da fundação também da patrocinadora. De outra parte, o v. acórdão recorrido consignou o seguinte sobre os temas devolvidos ao exame (fls. 2245-2264): "Atinente à ilegitimidade passiva da Petrobrás, destaca-se que a relação contratual e legal existe exclusivamente entre a Petros e parte autora da demanda que tem por finalidade a discussão das cláusulas do plano de suplementação de aposentadoria. A partir do momento em que a parte demandante se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício com a Petrobrás, motivo pelo qual não há qualquer responsabilidade por parte desta quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Assim, mostra-se descabida a formação de litisconsórcio passivo com a patrocinadora, porquanto a responsabilidade pela complementação de aposentadoria é da entidade de previdência privada e não daquela. Acerca da concessão da aposentaria e a posterior extinção da relação de emprego, merece destaque a lição do insigne doutrinador Sérgio Pinto Martins', in verbis: A aposentadoria pode ser entendida, ainda, como forma de cessação do contrato de trabalho. Esta parece ser também a orientação do artigo 453 da CLT, no sentido de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. (-) A aposentadoria continua a ser uma forma de cessação do contrato de trabalho, pois o segurado, ao se aposentar, deixa de receber salário para receber uma prestação previdenciária. Caso o empregado continue prestando serviço na empresa, inicia-se novo pacto laboral. Ressalto, ainda, que o vínculo da parte autora com a fundação demandada se caracteriza por ser uma relação jurídica de natureza previdenciária, de ordem privada e caráter complementar, de acordo com o artigo 202 da Constituição Federal e a Lei Complementar 109/2001, logo, não há falar em chamamento do processo no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência: (...) Destarte, rejeito a preliminar. Passo ao exame da questão de fundo. Inicialmente, importa consignar que, no caso dos autos, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora firmou contrato previdenciário com a ré, entidade fechada de previdência privada, consoante dispõe a Súmula n.2 563 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas."Nesse sentido: (...) Assim, a demandante não se enquadra no conceito jurídico de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Busca a parte autora a condenação da parte ré à complementação dos proventos com parcelas de PCAC-2007 e RMNR tudo nos termos em que previsto no artigo 41 do Regulamento Petros. O exame da questão impõe, inicialmente, a definição de qual Regulamento da Fundação é aplicável ao caso dos autos. Na hipótese em apreço, verifica-se que a parte autoral aderiu ao plano de previdência complementar oferecido pela demandada e completou os requisitos para aposentadoria antes da implantação do PCAC - 2007 que previu tabela salarial congelada aos aposentados e pensionistas até 21-11-2008, quando passou a viger o regulamento de 2008 que contemplou o denominado 'Processo de Repactuação". A parte demandada, por sua vez, sustenta que deve ser considerada a paridade entre os ativos e inativos e estendidas as vantagens e reajustes salariais nessa condição impostos, com base no art. 41 do Regulamento. De início, vale destacar que a previdência complementar possui organização autônoma, nos termos do artigo 202, da CF/883 e artigo 1º da LC 109/20014, condição que possibilita à entidade fechada de previdência privada alterar seus regulamentos, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. A par disso, dispõem os artigos 17 e 68 § 1º da LC 109/2001: Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. Embora em outras ações desta espécie tenha reconhecido que o Regulamento aplicável seria o vigente à época da adesão do beneficiário ao plano de previdência complementar, adoto a atual orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a qual define que o cálculo da renda inicial da suplementação de aposentadoria ocorrerá nos moldes do regulamento vigente à época da implementação dos requisitos para recebimento do benefício previdenciário. Nesse sentido, convém transcrever ementa de recente julgado: (...) Outrossim, as alterações regulamentares promovidas pela entidade de previdência complementar e aprovadas pelo órgão fiscalizador não consubstanciam a migração para novo plano e possuem imediata eficácia com relação aos participantes. Nesse sentido, convém destacar demais precedentes do e. STJ: (...) Por fim, entendo que as parcelas PCAC-2007, RMNR e demais reajustes possuem natureza indenizatória, porquanto por força do Decreto-Lei n. 1971/82, os reajustes alcançados aos empregados da Petrobrás foram incorporados às remunerações mensais. Portanto, na esteira da jurisprudência do STJ, constata-se a impossibilidade de repasse da parcela buscada incorporar ao benefício complementar da parte autora. Nessa linha, o precedente: (...) Por fim, ali parte autora não logrou êxito em demonstrar que o cálculo do benefício de complementação esteja em dissonância com os parâmetros estabelecidos no regulamento aplicável à espécie. Logo não se vislumbra no caso prejuízo que justifique a revisão da aposentadoria complementar, sob 'mina, inclusive, de comprometimento do pagamento de futuros benefícios aos demais associados, por ausência de prévio custeio. A fim de evitar a indesejável tautologia, peço vênia para transcrever parte da r. sentença recorrida, da lavra do ilustre Juiz de Direito, Dr. Alexandre Schwartz Manica, que apreciou detidamente a prova produzida nos autos, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: (...) Por fim, cabe considerar o princípio do mutualismo, que rege as relações contratuais de previdência complementar, considerando que deverá haver a constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da CF). Se o fundo de pensão for obrigado a pagar aquilo que não estiver previsto no regulamento de aposentadoria, como o caso dos autos, para o qual não houve provisão de recursos, os demais participantes arcarão com as consequências. Por conseguinte, os benefícios previdenciários pagos pelas entidades de previdência complementar são pactuados e regidos por um Regulamento de Plano de Benefícios, onde se encontram regras as quais são aprovadas prévia e expressamente pelo órgão competente - PREVIC. Tais regras são regidas pelo regime de capitalização, se houver um desequilíbrio (déficit), as partes que o financiam (inclusive os assistidos), devem arcar com contribuições adicionais. Esse custeio é feito através de contribuições efetuadas mês a mês pelos associados da entidade previdenciária e pela sua patrocinadora. Ou seja, consiste em um percentual que incide sobre o salário de contribuição, de forma a compor as reservas matemáticas necessárias à viabilidade dos Planos de Benefícios. Desta feita, entendo que não se pode pleitear diferenças de valores em desacordo com as estipulações regulamentares vigentes à época do julgamento. Cabe destacar que os autores se aposentaram quando já vigentes as alterações introduzidas em 1985, consubstanciadas no Regulamento de 1991, não havendo que se falar em aplicação de regulamento de adesão. Ora, os autores contribuíram para a Fundação de forma a receber o benefício nas condições que vêm recebendo atualmente, respeitada a estrutura atuarial concebida para o plano, não havendo, portanto, amparo técnico no regulamento para a percepção de benefício diverso na forma dos pedidos da exordial, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe Deste modo, levando-se em conta a modificação da orientação jurisprudencial, que concluiu pela impossibilidade de repasse da vantagem de qualquer natureza, bem como tendo em conta o regulamento aplicável à espécie, o resultado de improcedência da demanda é medida qual se impõe."(g n). Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por fundamentação omissa, não há qualquer fundamento para a nulidade apontada. Afinal, os vícios a que se referem os arts. 489 e 1.022 do CPC/15 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos formulados pelas partes, os quais podem ser ilididos por outros elementos que se revelaram prevalecentes no entendimento do Juízo. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. [...] (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) [g.n.]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g.n.]. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório (" venire contra factum proprio ") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g.n.]. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) [g.n.]. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2.015 quando o decisum se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) [g. n.]. Impende ressaltar que"se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g n]. Dessa forma, a citação supra revela ausência de violação de lei federal por insuficiência de fundamentação que constitua negativa de prestação jurisdicional no v. acórdão impugnado. 4. Ademais, verifica-se que os agravantes formularam razões em recurso especial que apresentam frontal divergência da jurisprudência pacífica do STJ em casos similares, especialmente, nos seguintes temas: (i) como a relação jurídica em debate é de natureza previdenciária, de ordem privada e caráter complementar, descabe a formação de litisconsórcio passivo entre a patrocinadora e a entidade gestora, sendo de se confirmar a ilegitimidade passiva da Petrobrás no caso em exame (Tema 936/STJ, Corte Especial), julgado sob o rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia; (ii) é descabida a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor em demandas que versam sobre previdência privada e complementar de entidades fechadas (Súmula 563 do STJ); (iii) é indevida a incorporação de vantagens de natureza não salarial aos proventos de aposentadoria (Tema 736 do STJ, 2ª Seção), questão também pacificada pelo julgamento de demandas repetitivas representativas de controvérsia. Diante desse cenário, o recurso especial não reúne condições para ser conhecido, pois o acórdão recorrido claramente julgou no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 5. Note-se que diversos dispositivos de lei invocados nas razões de recurso especial como violados não foram sequer objeto de menção nas instâncias ordinárias, sendo eles os seguintes: arts. 82, § 2º, 85, 114, 141, 489, § 1º, IV, 942, 1.022 do CPC/15, arts. 112, 113, 187, 265, 275, 421, 422, 423, 478, 884, 942 do CCB, arts. , III, , V, 7, parágrafo único, 39, XIII, 47, 51, IV do CDC, arts. , § 2º, , 444, 468 da CLT, arts. da Lei Complementar - LC 108;01, arts. , , 10, 13, § 1º, 18 da LC 109/01, art. , § 2º, da LINDB. Portanto, a matéria referente aos mencionados dispositivos de lei federal não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). A propósito, não se configura o prequestionamento implícito quanto sequer a tese jurídica correspondente à suposta violação do dispositivo tenha sido objeto de exame pelo Tribunal de origem. A oposição de embargos de declaração rejeitados e sem efeito integrativo não atende ao requisito do prequestionamento. 6. Outrossim, existe evidente discrepância entre as razões de recurso especial e o fundamento do v. acórdão recorrido quanto à natureza das verbas cuja incorporação ao plano os agravantes pleiteiam. Do mesmo modo, as razões de recurso especial questionam as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de fonte de custeio para atender à pretensão formulada na presente demanda. Nesses aspectos, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos e a reinterpretação de cláusulas dos regulamentos e contratos firmados, em suas especificidades, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003,"(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 7. Por fim, ainda que fosse possível superar referido óbice, mister reconhecer que, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (...) 2. (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) [g.n.] Na mesma linha: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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