jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet 1301 MS 2000/0063352-6

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 1301 MS 2000/0063352-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19/03/2001 p. 119
JBC vol. 40 p. 267
RSTJ vol. 158 p. 456
RT vol. 790 p. 557
Julgamento
6 de Fevereiro de 2001
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE BENS PÚBLICOS. DECRETO-LEI Nº 201/67. SÚPLICA CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.

Súmula 164-STJ:"O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. , do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.67." Inaplicabilidade do princípio da insignificância, seja pela impropriedade da via eleita, seja porque não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos levado a cabo por Prefeito Municipal, que, no exercício de suas funções, deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública. Legitimidade da imposição da suspensão dos direitos políticos, eis que, a teor do art. 12 do Código Penal, o art. do Decreto-lei 201/67 (lei de cunho especial) não foi revogado pela Lei 7.209/84, que aboliu as penas acessórias. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, HIPOTESE, REU, EX-PREFEITO, IRRELEVANCIA, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, MANDATO ELETIVO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA. INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, AMBITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, HIPOTESE, PREFEITO, ACUSADO, DESVIO DE BENS, IRRELEVANCIA, BEM PÚBLICO, COISA DE PEQUENO VALOR, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DE DIREITO POLITICO, EX-PREFEITO, MUNICIPIO, HIPOTESE, DESVIO DE BENS, BEM PÚBLICO, PERIODO, MANDATO ELETIVO, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, LEI ESPECIAL, DECRETO-LEI, 1967, LEI NOVA, 1984, CARACTERIZAÇÃO, SANÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO.

Veja

  • PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA
    • STJ - RHC 2919 -SP (RSTJ 53/379), RHC 6319 -PR
  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
    • STF - HC 7432-GO

Doutrina

  • Obra: RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, EDIPRO, 5ª ED., P. 102.
  • Autor: WOLGRAN JUNQUEIRA FERREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8054261/peticao-pet-1301-ms-2000-0063352-6-stj