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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1589842 MT 2019/0286362-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1589842 MT 2019/0286362-7
Publicação
DJ 04/02/2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.842 - MT (2019/0286362-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : JEAN WALTER WAHLBRINK - MT005658 LUIZ FERNANDO WAHLBRINK E OUTRO (S) AGRAVADO : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO : VALÉRIA JANUÁRIO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP296970 AGRAVADO : MARIA PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO : MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR028716 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO MATO GROSSO, assim ementado (fls. 573-574): "AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONSUMIDOR BYSTANDER - DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar da apelante defender a inaplicabilidade da legislação consumerista, é evidente que o filho da autora, foi vítima de fato do serviço, razão pela qual aplicáveis as regras do C. de Defesa do Consumidor, aplicando ao caso o disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo quinquenal à pretensão de reparação pelos danos causados pelo fato do serviço. A responsabilidade civil da concessionária apelante é objetiva, pois além de a demandada ser pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, § 6º da CF/88), o fato decorreu de acidente de consumo, tratando-se a vítima de consumidor por equiparação do serviço por ela prestado (art. 14 c/c art. 17 do CDC). Restando configurado o nexo de causalidade entre a conduta negligente da concessionária e o dano suportado pela apelada, enseja a condenação da apelante ao pagamento de indenização de dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 601-614). Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF), apontou a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1º, 6º, IV, 39, V, 47, 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, arts. , XXXII, 170, V, da Constituição Federal de 1988, art. 48 ADCT, art. 186, 206, § 3º, V, do Código Civil Brasileiro - CCB, art. e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, art. 489, II, 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, argumentando, em síntese, que: (1) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não foi sanada omissão apontada em sede de embargos de declaração; (2) a omissão foi sobre o item 5.19 do capítulo condições gerais da apólice de seguro e a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto; sobre a ausência de comprovação de dano, a falha na aplicação de critérios legais para o arbitramento dos danos morais, relativos às normas da LINDB; (3) não há que se falar em inovação recursal quando as normas invocadas são de ordem pública, podendo ser arguidas em qualquer grau de jurisdição; (4) as normas consumeristas exigem a interpretação mais favorável ao consumidor lesado, todavia, não invalidam disposição expressa da apólice que exclui indenização em caso de danos morais; (5) quanto à prescrição, como não se trata de uma relação de consumo, incide o prazo prescricional do Código Civil de 3 anos e não o prazo de 5 anos previsto no microssistema de defesa do consumidor; (6) a rede de energia elétrica que ocasionou o acidente que levou à morte o filho da segunda agravada era particular, não pertencendo à concessionária. Por isso, não se trata de uma relação de consumo; (7) o valor de R$100.000,00 fixado a título de danos morais é exorbitante, fugindo ao bom senso e à justa medida das coisas. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 637-644 e 646-666. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 667-674). Contra aludida decisão, a recorrente interpôs o agravo (fls. 675-681). Contraminutas de agravo foram apresentadas às fls. 685-709 e 711-718. É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pela ora agravante, o qual foi obstado por inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pela incidência das Súmulas 7, 211 do STJ e 282 356 do STF. Inicialmente, a agravante sustentou, em suas razões de recurso especial: (1) ofensa ao disposto nos arts. 1º, 6º, IV, 39, V, 47, 54, § 4º do CDC, arts. , XXXII, 170, V, da CR/88, art. 48 ADCT, art. 186, 206, § 3º, V, do CCB, art. e 5º da LINDB, art. 489, II, 1.022 do CPC; (2) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não foi sanada omissão apontada em sede de embargos de declaração; (3) a omissão foi sobre o item 5.19 do capítulo condições gerais da apólice de seguro e a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto; sobre a ausência de comprovação de dano, a falha na aplicação de critérios legais para o arbitramento dos danos morais, relativos às normas da LINDB; (4) não há que se falar em inovação recursal quando as normas invocadas são de ordem pública, podendo ser arguidas em qualquer grau de jurisdição; (5) as normas consumeristas exigem a interpretação mais favorável ao consumidor lesado, todavia, não invalidam disposição expressa da apólice que exclui indenização em caso de danos morais; (6) quanto à prescrição, como não se trata de uma relação de consumo, incide o prazo prescricional do Código Civil de 3 anos e não o prazo de 5 anos previsto no microssistema de defesa do consumidor; (7) a rede de energia elétrica que ocasionou o acidente que levou à morte o filho da segunda agravada era particular, não pertencendo à concessionária. Por isso, não se trata de uma relação de consumo; (8) o valor de R$100.000,00 fixado a título de danos morais é exorbitante, fugindo ao bom senso e à justa medida das coisas. Entretanto, quanto ao tema, houve pronunciamento pelo Tribunal a quo no v. acórdão recorrido expresso e adequado, conforme o trecho a seguir citado (fls. 575-581): "Pois bem. Por proêmio, passo a análise da prejudicial de mérito levantada ao argumento que inaplicável o CDC ao caso, estando sujeita a pretensão autoral ao prazo prescricional trienal, disposto no § 3º, do art. 206, do C. Civil. Sem razão. Apesar da apelante defender a inaplicabilidade da legislação consumerista, é evidente que o filho da autora, Gefersão Rodrigues de Araújo, foi vítima de fato do serviço, razão pela qual aplicáveis as regras do C. de Defesa do Consumidor. A autora, in casu, trata da figura denominada pela doutrina de consumidor bystander ou por equiparação, verbis:" Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento ". Leciona a doutrina de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Dessa feita, não merece guarida a tese defendida pela apelante, aplicando ao caso o disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo quinquenal à pretensão de reparação pelos danos causados pelo fato do serviço. Assim, considerando que a morte do filho da autora ocorreu em 15.09.2007 e a ação foi ajuizada em 06.09.2012, não se implementou o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, razão pela qual afasto a prescrição. No que se refere ao cerceamento de defesa e a ilegitimidade passiva arguidas, passo a apreciá-las conjuntamente com o mérito. Pois bem. Da análise dos autos, tenho que as alegações não possuem a sustentabilidade necessária para ensejar a isenção da responsabilidade da concessionária e a consequente exclusão da reparação moral. Extrai-se do boletim de ocorrência nº 200/07 e do laudo pericial criminal nº 02-02-06-000700-2007, elaborado pela Gerência de Criminalística de Rondonópolis no local do acidente, o filho da apelada ao subir sobre uma escavadeira que estava trabalhando, estacionada abaixo da fiação da rede elétrica da apelante, sofreu uma descarga elétrica, vindo a falecer (id. 5001609/5001613). Conforme indica a certidão de óbito juntada à inicial, o filho da autora veio a óbito em razão de" parada cardio respiratória, falência múltipla de órgãos, descarga elétrica artificial, acidente de trabalho "(id. 5001608). E, apesar de defender a exclusão da aplicação da legislação consumerista, resta indene de dúvidas que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva, isto é, independente de comprovação de culpa, riscos da atividade comercial (art. 14), ainda, como é cediço no direito privado, a responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa do art. 186 do Código Civil:"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Resta claro, portanto, que o caso em tela retrata relação de consumo e que os danos afirmados na inicial são decorrentes da má-prestação de um serviço público, ensejando a aplicação das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 14 do CDC: (...) Logo, atento ao dispositivo legal transcrito, temos que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. A Constituição Federal também reforça a tese da responsabilidade da empresa prestadora de serviço público, independentemente da existência de culpa. Dispõem o texto constitucional, verbis: (...) Veja que a obrigação de prestar o serviço adequadamente é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança. Assim, a Energisa tem a obrigação de zelar por uma prestação de serviço boa e eficiente qualidade e que não gere riscos ou prejuízos aos seus clientes, sejam pequenos ou grandes consumidores. Além disso, incumbe à concessionária, na medida em que assumiu a responsabilidade pelo fornecimento de energia na região, o dever de zelar e fiscalizar a rede de distribuição de energia elétrica, faltando com o dever de diligência objetiva. Ademais, não é possível a aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, como propõe a apelante, vez que a concessionária poderia trazer aos autos relatórios de regularidade da rede elétrica que corta o local do acidente que vitimou o filho da apelada. Ao reverso, o laudo pericial criminal apurou irregularidades na rede elétrica da apelante, in verbis:"Nas normas técnicas retro-descritas consta que a altura dos condutores elétricos (fios) em relação ao solo deve ser de 6,00 m (seis metros). No entanto, fora constatado no local do acidente é que altura da rede elétrica composta por 3 fios era de 4,65 (quatro metros e sessenta e cinco centímetros), 5,55 m (cinco metros e cinquenta e cinco centímetros) e 4,20 (quatro metros e vinte centímetros) respectivamente". (id. 5001613) Ademais, como bem salientou o douto magistrado, apesar do acidente ter ocorrido em uma propriedade particular, não exime a responsabilidade da concessionária, vejamos:"No caso, o fato de o acidente ter ocorrido em propriedade rural particular não ilide o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica, na medida em que a atividade consiste não apenas na distribuição de energia, mas também na fiscalização da segurança do serviço, o qual, diga-se, é de alto risco". (id. 5001886). Desta feita, comprovado o nexo de causalidade entre a ocorrência da descarga elétrica e o falecimento do filho da autora, em razão de problemas estruturais nos condutores elétricos, deve a concessionária responder pelos prejuízos advindos, nos termos do CDC e do art. 37, § 6º, da C. Federal, que estabelecem a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Com efeito, constitui obrigação da concessionária desempenhar o seu mister com esmero e dada a natureza remunerada do serviço prestado, suportar os riscos dessa atividade, não podendo deles se desvencilhar e, por outro aspecto, o próprio Código Civil adverte que em se tratando de atividade de risco, igualmente a responsabilidade é objetiva, como consta do parágrafo único do art. 927 do referido estatuto substantivo. O posicionamento constitucional de que a responsabilidade das empresas concessionárias do poder público é objetiva, assim como a dos entes estatais, é reafirmada pelo disposto no parágrafo único, do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e consagrada pelo teor do art. 25, da Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175, da C. Federal, in verbis: (...) Por conseguinte, bem posta a sentença que condenou a concessionária de energia ao pagamento de dano moral à autora, em decorrência da morte de seu filho. Portanto, atento aos predicados do ônus da prova, a rigor da divisão estabelecida pelo art. 373, incisos I e II, do CPC/15 e a questão ser tratada ao nível do Código de Defesa do Consumidor, para alforriar a empresa concessionária do serviço público no caso em apreço existe uma condição indispensável estabelecida no inciso II, § 3º, do art. 14 da lei de regência, isto é, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, situação que não restou demonstrado nos autos após regular instrução, em especial o laudo pericial elaborado. Por conseguinte, resta patente o dever de indenizar à apelada na medida que incontroverso o sofrimento de uma mãe com a morte do filho de maneira tão abrupta, ocasionada pela negligência da concessionária na manutenção de sua rede elétrica. Logo, o dano moral por si só não requer prova, até porque sua exigência descaracterizaria seu propósito que é o de ressarcir aquilo que não é material e por isso também não pode ter valor categoricamente estipulado. Vislumbro, dessa forma, o nexo de causalidade entre a conduta negligente da concessionária e o dano suportado pela apelada, ensejando a condenação da apelante ao pagamento de indenização a título de dano moral. Visto isso, passa-se a análise do quantum indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante, objeto de inconformismo da recorrente. Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. , incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se, repiso, à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$100.000,00 (cem mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. No que tange ao acolhimento da lide secundária, verifico que houve intimação específica da apelante para apresentar impugnação à contestação apresentada pela denunciada à lide, conforme se infere do id. 5001882. Logo, não tendo manejado a impugnação à época, inócua a alegação de nulidade. Além disso, verifico que a apelante inova alegando a nulidade da cláusula 5ª, da Apólice de Seguro nº 30-51-4100117-0 firmada com a denunciada à lide, pois, conforme supradito, a concessionária deixou de impugnar a contestação apresentada. À vista disso, é fato que a inovação nesta fase recursal objetiva entendimento diverso do nobre magistrado, não aplicado ao caso, sequer analisado, repiso, porque não foi alegado no momento oportuno, deixando de conhecer o recurso neste ponto. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Desta feita, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase recursal, majoro os honorários para 20% (vinte por cento) em favor do patrono da autora e em 15% (quinze por cento) ao da denunciada." (g n). 3. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por fundamentação insuficiente e omissa, não há qualquer substrato para a nulidade por omissão. Os trechos acima destacados da fundamentação do acórdão transcrita não deixam margem a dúvida de que todos os pontos indicados como omissos foram objeto de pronunciamento. Patente que a agravante se insurgiu contra a resolução empreendida e não apresenta qualquer negativa de prestação jurisdicional que dê ensejo à anulação do acórdão recorrido. Os vícios a que se referem os arts. 489 e 1.022 do CPC/15 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos formulados pelas partes, os quais podem ser ilididos por outros elementos que se revelaram prevalecentes no entendimento do Juízo. Na hipótese, o cenário atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Do mesmo modo, alguns dispositivos legais que foram enumerados como violados não foram objeto de exame em específico pelo Tribunal de origem, sendo eles os arts. 1º, 6º, IV, 39, V, 47, 54, § 4º do CDC, arts. , XXXII, 170, V, da CR/88, art. 48 ADCT, art. 186 do CCB, art. e 5º da LINDB. Sobre a falta de prequestionamento, se a matéria referente aos artigos supra referenciados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). É inviável a invocação recursal em sede de recurso especial quanto à tese jurídica que daria sustentação à pretensão recursal. 5. Outrossim, existe evidente discrepância entre as razões de recurso especial e os fundamentos do v. acórdão recorrido quanto às conclusões de que: (1) a concessionária é responsável pela rede elétrica que estava instalada no local do acidente que ocasionou a morte do filho da segunda agravada; (2) houve ato ilícito civil demonstrado por prova pericial nos autos; (3) há nexo de causalidade, legitimidade da concessionária, acidente de consumo, equiparação da vítima a consumidor by standard, elementos de demonstração para a configuração a lesão a direito da personalidade apto a ensejar a configuração de dano moral indenizável. Por conseguinte, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, reinterpretação de cláusulas contratuais, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 6. Quanto ao valor de reparação por danos morais, a Corte de origem considerou que R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostrar-se-ia adequados à luz das circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ REEXAMINAR FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. FALTA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] 7. Por outro lado, salvo hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o STJ não pode, em Recurso Especial, modificar o valor da indenização por danos morais arbitrada nas instâncias ordinárias com base nos elementos probatórios coligidos (Súmula 7/STJ). Ademais, nesse ponto, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1675095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) [g.n.]. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). REDUÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] 2. No que se refere ao valor fixado em decorrência de danos morais e ao da multa diária (astreinte) por atraso no cumprimento de decisão judicial, é pacífico o entendimento do STJ de que, em regra, não é possível, em Recurso Especial, rever tais valores, uma vez que essa providência exige reavaliação de fatos e provas. Excetuam-se apenas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre aqui. [...] (REsp 1650794/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E FERIDOS. I) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. II) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. III) PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI ESTADUAL Nº 12.994/98 QUE IMPLICOU RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 161 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO ART. 257 DO RISTJ. IV) DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. AUTORES QUE POSTULAM "A MAIS AMPLA INDENIZAÇÃO". V) DIREITO A PENSÃO PARA IRMÃOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO FOI RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO E DA CONSTRUTORA. VI) DECISÃO CONDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE E VÍTIMAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VII) DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIII) VALOR DAS PENSÕES DECORRENTES DA MORTE DE FILHOS MENORES. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO APÓS A DATA EM QUE ESTES VIESSEM A COMPLETAR 25 ANOS. IX) DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA MODIFICAÇÃO DO VALOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. [...] 9. A alteração do montante dos danos morais arbitrados na instância recursal ordinária, em regra, não é cabível na via especial, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, a teor da Súmula 7/STJ. Excetuam-se dessa regra os casos de condenações em valores irrazoáveis, seja pelo excesso, seja pela irrisoriedade, hipóteses não detectadas no caso concreto. [...] 13. Recursos especiais do Estado de Minas Gerais e da SERGEN conhecidos parcialmente e providos em parte, sem alteração dos encargos sucumbenciais. (REsp 1122280/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) [g.n.]. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Tratando-se de valor arbitrado a título de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 740.709/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017) [g.n.]. Destarte, percebe-se que, ao contrário do que aduz a parte agravante, o valor fixado pelo acórdão recorrido não apresenta qualquer indicativo de exorbitância que permita abrir a instância extraordinária para seu reexame. Portanto, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator