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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1527107 RN 2019/0177846-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AgInt no AREsp 1527107 RN 2019/0177846-9
Publicação
DJ 04/02/2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.107 - RN (2019/0177846-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS - RN008770 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ. O recurso especial fora manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DE VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE COPROPRIEDADE, ABSTENÇÃO DE RECUSAR PEDIDOS DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO FRMP, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. MÉRITO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ADOÇÃO DO REGIME DE APROVEITAMENTO POR TURNOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MEIO DE HOSPEDAGEM TURÍSTICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA VENDA DE IMÓVEIS SOB O SISTEMA DE TIME-SHARING E PROMESSA DE PLANO DE FÉRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. NECESSIDADE DE COIBIR FORMATO DE MARKETING QUE CONDUZ O CONSUMIDOR A AMBIENTE DIFICULTADOR DA COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E HÁBIL A COAGIR A CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS COERCITIVOS E DESLEAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA -FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAIS. IMPERATIVO DA TRANSPARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR DETERMINAÇÕES DE ABSTENÇÃO DE RECUSAR RESCISÕES DOS CONTRATOS. RELATOS DE QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES AO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que é inaplicável a pena de deserção para não conhecer do recurso por falta de recolhimento dos valores destinados ao FRMP, pois não possuem natureza de custas processuais ou não correspondem às custas a que se refere o Código de Processo Civil para efeito de preparo. Assim, em se tratando a deserção de matéria de direito processual, só pode ser tratada por lei federal, de modo que a lei estadual não pode ampliar ou acrescentar receitas para efeito de não conhecimento do recurso. 2. De mais a mais, há entendimento de que, na fase recursal não há recolhimento do FRMP, mas tão somente do respectivo preparo, consoante se extrai do disposto no artigo 28 da Lei Complementar n.º 166/99, com a redação determinada pela LC nº 181/2000 e art. 4º da Lei nº 9.419/2010. 3. A utilização de um mesmo imóvel por muitas pessoas, pela multipropriedade, se dá mediante sistema de rodízio, dividindo-se períodos de tempo iguais e pré -fixados em contrato para o uso exclusivo da unidade por cada um dos usuários. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que o instituto do time-sharing representa um novo modelo de fruição, associado à valorização da função social da propriedade (art. , XXIII, CF), pois abrange seu potencial de uso, na medida em que extirpa os períodos de desocupação, possibilita o compartilhamento das despesas e contribui para a universalização da compra de um segundo imóvel, não residencial, para fins turísticos e relacionados ao lazer. 4. Não existe, no Brasil, legislação específica acerca da multipropriedade imobiliária, bem como não há norma que proíba a adoção de tal regime de aproveitamento por turnos. Sabe-se, entretanto, que a Lei nº 11.771/2008, ao dispor sobre a Política Nacional de Turismo e tratar dos meios de hospedagem, abrange como serviço de hospedagem a administração de intercâmbio. 5. Inexistindo vedação legal à venda de imóveis no regime de multipropriedade imobiliária ou time-sharing, não há abusividade na referida prática comercial. 6. A comercialização de unidades imobiliárias sob promessa de plano de férias, em virtude do sistema de administração de intercâmbio, não configura publicidade abusiva ou enganosa, tendo em vista que, nos termos do art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.771/2008, a possibilidade de o consumidor deixar de usar suas frações de tempo no empreendimento do qual é proprietário a fim de utilizá-las em outros condomínios ou unidades hoteleiras disponíveis caracteriza-se como meio de hospedagem turística. 7. É de se coibir a sistemática de vendas mediante métodos coercitivos ou desleais, hábeis a coagir os consumidores a firmar contratos de adesão sem uma acurada análise do instrumento, o que efetivamente viola os princípios da boa - fé e do equilíbrio contratuais e o imperativo da transparência (arts. , caput, incisos I e III, e 6º, caput, incisos III e IV, do CDC). 8. Consiste em método comercial coercitivo e desleal o formato de marketing que utiliza-se da abordagem de turistas - através da entrega de convites e oferecimento de cortesias - a fim de convencê-los a se deixarem ser levados para local onde contam com reduzidas possibilidades de saída antecipada e por conta própria, bem como são compelidos a assistir apresentações sobre o empreendimento em salas de vendas com diversas mesas e vendedores, ou seja, em ambiente incompatível com a necessidade de compreensão das cláusulas contratuais. 9. Se revela prudente a determinação de abstenção de recusar pedidos de rescisão dos contratos celebrados porquanto o direito de desistência do comprador encontra previsão no contrato de adesão, mormente em virtude de relatos no sentido da impossibilidade de utilização dos serviços oferecidos e da imposição de dificuldades ao rompimento contratual. 10. Ausente a demonstração do efetivo comprometimento da atividade empresarial e, ainda, autorizada a comercialização dos imóveis no regime de multipropriedade, não há que se falar em suspensão da determinação de bloqueio de ativos financeiros cuja finalidade é assegurar o ressarcimento dos danos aos consumidores. 11. Precedentes do STJ (REsp 1546165/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 06/09/2016) e do TJRN (Ag nº 2016.010727-9, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2', Câmara Cível, j. 16/12/2016; AC nº 2016.014451-4, Rel. Des. João Rebouças, 3' Câmara Cível, j. 06/12/2016; AC nº 2016.005579-8, Rela. Desa. Judite Nunes, j. 18.10.2016; AC nº 2016.004891-3, Rel. Des., Virgílio Macêdo Jr., j. 11.10.2016; Ag nº 2016.016385-1, Rel. Des. Claudio Santos, 1' Câmara Cível, j. 21/09/2017; Ag nº 2016.015182-5, Rel. Des. Cornélio Alves, 1"Câmara Cível, j. 09/03/2017, Ag nº 2017.005077-7, Rela. Desa. Judite Nunes, 2' Câmara Cível, j. 19/09/2017; Ag nº 2016.013439-3, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2' Câmara Cível, j. 16/12/2016; Ag nº 2017.007085-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2' Câmara Cível, j. 19/09/2017) 12. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, apontara a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.007 e 1.017, § 1º, do CPC/2015, alegando que é possível a lei local exigir valores a título de custas pertinentes ao preparo recursal. No agravo interno, por sua vez, a parte agravante requer a retratação ou o julgamento no órgão colegiado, com o consequente prosseguimento para análise do recurso especial, sustentando que refutou da maneira adequada o fundamento da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno, consoante certidão à fl. 652. É o relatório. Decido. 2. Reconsidero a decisão às fls. 638-639, tendo em vista que houve a devida impugnação da decisão agravada. 3. Em relação à inaplicabilidade da pena de deserção para não conhecer do recurso por falta de recolhimento do Fundo de Reaparelhamento de Ministério Público - FRMP, tendo em vista que este não possui natureza de custas processuais, o Tribunal de origem julgou a matéria unicamente com base em legislação local (art. 28 da LC n. 166/1999 do Estado do Rio Grande do Norte), que não se examina nesta via, porquanto a alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República prevê que o Superior Tribunal de Justiça julgue ofensa apenas à lei federal. Este entendimento também está consubstanciado na Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Assim, não é possível a análise da apontada violação aos arts. 1.007 e 1.017, § 1º, do CPC/2015, em razão da incidência reflexa, por analogia, da Súmula 280/STF. Sobre o tema, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 STF. 1. A rejeição da pretensão está pautada na Lei Estadual 11.608/2003, que regulamenta a matéria afeta ao valor do preparo recursal. Nesse contexto, sendo firmada a tese impugnada com base em norma e direito local, tem-se inviabilizada a revisão em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia. 2. Ademais, a regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. No caso, a publicação do acórdão recorrido deu-se na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Assim, inaplicáveis, como pretende o recorrente, os preceitos do art. 1.007 do CPC/2015 na espécie. 3. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1812456/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CONSIDERADA DESERTA PELA CORTE LOCAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de preclusão, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2. A análise da questão do preparo da apelação interposta no Tribunal de origem remete à análise de legislação local, qual seja, o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo 33/2013, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF e impede o conhecimento do apelo extremo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1727664/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO OBSERVÂNCIA A NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. 4. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator