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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 557386 GO 2020/0007588-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 557386 GO 2020/0007588-1
Publicação
DJ 04/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 557.386 - GO (2020/0007588-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : RICARDO SILVESTRE DA SILVA ADVOGADO : RICARDO SILVESTRE DA SILVA - GO051375 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : TULIO CEZAR PEREIRA GUIMARAES (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TÚLIO CÉZAR PEREIRA GUIMARAES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5661944-76.2019.8.09.0000). O paciente, preso preventivamente, desde 18/2/2018, foi condenado, em 15/3/2019, como incurso nos arts. 288, caput, 154-A, § 3º, 158, § 1º (5 vezes), e 299 do Código Penal, à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, negado o apelo em liberdade. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, pois constatou que "a segregação foi mantida por se encontrarem presentes [...] os requisitos para a prisão preventiva, quais sejam, o fumus comissi delicti e a garantia da ordem pública" (fl. 643). O impetrante requer, liminarmente e no mérito, que o paciente possa recorrer da sentença em liberdade, tendo em vista o entendimento adotado pelo STF nas ADCs n. 43, 44 e 54. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão, porquanto não se trata de execução provisória da pena, mas de segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, hipótese que não se enquadra na situação apreciada pelo STF nas referidas ações declaratórias de constitucionalidade. Assim, considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente