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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 557055 GO 2020/0005805-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 557055 GO 2020/0005805-9
Publicação
DJ 04/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 557.055 - GO (2020/0005805-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : FABIANE ARAUJO LEAO E OUTROS ADVOGADOS : WALKIRIA JAKUBIK - SP159874 FABIANE ARAUJO LEÃO - SC045688 IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 8A VARA CRIMINAL DE GOIANIA - GO PACIENTE : DEUSMAR GONCALVES DE BESSA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DEUSMAR GONÇALVES DE BESSA em que se aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Goiânia (GO). O paciente foi condenado, em 13/3/2019, à pena de 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, caput, 154-A, § 3º, 158, § 1º, todos do Código Penal, em concurso material (associação criminosa, extorsão, invasão de sistemas de comunicação eletrônicos). A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, tendo sido a liminar indeferida pelo desembargador relator (Habeas Corpus n. 5699400.60.2019.8.09.0000- fls. 59-61). Alegam os impetrantes que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois a autoridade impetrada condenou-o com base em provas ilícitas, porque os fatos se iniciaram por um flagrante preparado e as interceptações telefônicas obtidas sem autorização judicial, em especial as conversas do aplicativo WhatsApp. Aduzem que o inquérito é nulo, porque o relatório final foi assinado por delegado diverso do que presidiu a investigação. Sustentam que o paciente não foi defendido eficazmente durante a instrução, o que ensejaria a nulidade do processo. Argumentam que o paciente não praticou nenhum crime, negando saber a origem ilícita dos valores depositados em sua conta bancária. Relatam que a sentença é nula, pois não está devidamente fundamentada, apresentando-se confusa, omissa e em total desacordo com a legislação. Discorrem que a autoridade, ao negar o direito de recorrer em liberdade, não observou o princípio constitucional da presunção de inocência, revelando-se desproporcional, em especial pelo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal de que o cumprimento da pena somente se dará após o trânsito em julgado da condenação. Requerem, liminarmente e no mérito, a anulação da sentença com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que os impetrantes apontam como autoridade coatora o Juízo de primeiro grau, o que, em princípio, inviabiliza a apreciação do writ pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Registre-se que houve a impetração de habeas corpus idêntico no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo sido a liminar indeferida pelo relator. Desse modo, a presente impetração não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. [...] (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019.) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No caso, não visualizo manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ademais, a verificação das alegações de nulidades e de negativa de autoria demandam reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal. Confira-se precedente sobre a matéria: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria, que será analisada no cerne da ação penal. [...] (HC n. 484.855/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/3/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente