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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122956 PR 2020/0013178-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122.956 - PR (2020/0013178-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MAURICIO RICARDO JULIANI ADVOGADO : JULIO CESAR DA SILVA - PR065112N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MAURICIO RICARDO JULIANI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0042613-53.2019.8.16.0000). A prisão preventiva do recorrente foi indeferida, sendo-lhe aplicadas as medidas cautelares de afastamento do cargo de vereador e de fiscal de tributos, nos termos do art. 319 do CPP, pela prática do crime tipificado no art. 343 do Código Penal. O recorrente pleiteia a concessão do pedido de liminar a fim de que as medidas cautelares diversas da prisão fixadas sejam revogadas, por serem desproporcionais. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Por oportuno, o relator do caso informou que a decisão que aplicara medidas cautelares diversas da prisão ao paciente estava devidamente fundamentada, tendo sido demonstrada, com clareza, a necessidade da imposição das medidas cautelares. (fl. 252) Assim, considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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