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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857112 MS 2020/0006789-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.112 - MS (2020/0006789-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON - MS008276 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 RECORRIDO : DEVILLE HOTÉIS E TURISMO LTDA ADVOGADOS : EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA MELLO - PR019252 MARCOS ANTÔNIO FRASON FILHO - PR061710 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim sintetizado (fls. 489/497, e-STJ): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE PELO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Configura-se falta de interesse recursal superveniente, em razão da interposição de recurso da parte requerida, diante da reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS - TV POR ASSINATURA EM QUARTOS DE HOTEL - PAGAMENTO FEITO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - BIS IN IDEM - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Existe bis in idem na cobrança de taxa de direitos autorais pelo ECAD em virtude da disponibilização de rádio e tv por assinatura nos quartos de hóspedes, tendo em vista que o valor correspondente já é pago pela prestadora de serviços. Outrossim, os quartos dos hóspedes não constituem hipótese de incidência da taxa em questão, porque não possuem frequência pública, sendo de uso individual e inviolável. Recurso do requerido conhecido e provido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 518/522 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 524/570, e-STJ), o Recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º, 5º, I, III, V, 28, 29, VIII, d e e, 45, I, III, V, 46 e 68, da Lei 9.610/98. Sustenta, em síntese, ser devido o recolhimento de direitos autorais pelos estabelecimentos hoteleiros, em razão da disponibilização de rádio receptor e de aparelhos de TV, inclusive por assinatura, em seus aposentos. Assevera que apesar do entendimento firmado pela Corte de origem, porquanto provenientes de fatos geradores diversos, não há que se falar em bis in idem decorrente da cobrança realizada em face dos hoteis e das empresas prestadoras de serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura. Sem contrarrazões (certidão de fls. 594/595, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 597/600, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decide-se. O inconformismo merece prosperar. 1. De início, impende consignar a aplicabilidade das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015 a este julgado, com amparo no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, tendo em vista a data de publicação do aresto recorrido. 2. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a "cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel); ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Dessa forma, não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem" (AgInt no REsp 1702462/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019) Neste mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA DO HOTEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE TV POR ASSINATURA NOS QUARTOS DOS HÓSPEDES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO OBJETO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NA CONDENAÇÃO E ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESDOBRAMENTO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. 3. A discussão acerca da existência de cobrança dúplice de tais direitos autorais sobreleva o óbice disposto na Súmula 7/STJ, uma vez que constitui controvérsia eminentemente jurídica, sendo prescindível perquirir se a operadora de tv por assinatura paga os direitos autorais devidos, a fim de legitimar a cobrança, por parte, também, de rede hoteleira, que disponibiliza esse serviço nos quartos dos hóspedes. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1126126/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. ARRECADAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. 3. "Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem" (AgInt no AREsp 802.891/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/8/2017) 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1488197/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO EM QUARTO DE MOTEL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram" (REsp n. 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1806680/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEI 9.610/98. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DIVERSOS. 1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo ECAD das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas por meio deles executadas. 2. "Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura"(REsp 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017) 3."Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem." (REsp 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1639215/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. É legítima a cobrança de direitos autorais independentemente do fato de os televisores instalados nos quartos de hotéis estarem acoplados em equipamentos receptores de sinal de TV por assinatura ou não. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1562837/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) No caso dos autos, considerou o Tribunal estadual que, além de os quartos de hotéis não poderem ser compreendidos como local de frequência coletiva, caracterizaria cobrança dúplice a pretensão do ECAD, pois os direitos autorais já teriam sido recolhidos pelas operadoras de sinal fechado. É, aliás, o que se observa do acórdão hostilizado (fls. 493/496, e-STJ): A Lei n. 9.610/98, que regula os direitos autorais, prevê em seu art. 68, caput, e §§ 2º e 3º o seguinte: (...) Destarte, verifica-se que o Juízo a quo considerou o § 3º, que expressamente inclui os hotéis como locais de frequência coletiva, como fundamento para a procedência do pedido de cobrança. Entretanto, em consulta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça verifica-se que ainda não há uniformidade a respeito dessa matéria, qual seja, direitos autorais pelo uso de televisores em quartos de hotéis. Porém, partilho do entendimento de não ser possível a cobrança de direitos autorais nos casos como o dos presentes autos. De outro tanto, este Tribunal de Justiça também tem o entendimento pacífico de que é descabida a cobrança de direitos autorais decorrentes da disponibilização de TV por assinatura em quartos de hotéis, o que configurara bis in idem pelo fato de que o valor correspondente já é pago pela prestadora de serviços. Neste particular, o hotel Deville contratou serviços de TV por assinatura, qual seja, "Supercanal", em consonância com documentos de fls. 267-271, pagando à esta empresa por assinatura pelo sinal de TV, que por sua vez, é quem deve repassar tais valores ao ECAD. (...) Portanto, se já persiste pagamento por meio da empresa contratada, não há como efetuar nova cobrança em decorrência do mesmo fato gerador. Outrossim, em que pese o § 3º do art. 68 da Lei 9.610/98 estipular que os hotéis são considerados locais de frequência coletiva, fato é que não se pode supor, por lógica, que tal norma se refere aos quartos, que evidentemente não são de frequência coletiva, equiparando-se a uma extensão do lar do hóspede, de uso individual e inviolável, como dispõe, inclusive o art. 23 da Lei 11.771/2008: (...) O hotel pode ser considerado de frequência coletiva apenas em sua área comum de circulação, porém, jamais no quarto, que é de ocupação individual e no qual não se permite circulação pelos demais clientes ali hospedados. Assim sendo, em razão do descompasso existente entre o entendimento firmado pela Corte de origem e a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é de rigor o provimento do apelo nobre. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a exigibilidade dos direitos autorais objeto da presente demanda e condenar a empresa recorrida ao pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais no interior de seus aposentos, devendo o respectivo valor ser apurado em liquidação de sentença. Por via de consequência, ficam invertidos os ônus da sucumbência fixados pela instância ordinária. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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