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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853314 PR 2019/0371565-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.314 - PR (2019/0371565-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : ANELISE ROBERTA BELO BUENO VALENTE - PR043058 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 THIAGO RAVELL SANTOS - RJ183844 RECORRIDO : ANDERSON PINTO DA SILVA ADVOGADO : TIAGO SANGIOGO - PR069041 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra acórdão proferido pelo TJPR assim ementado (e-STJ fl. 252): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ALEGADA DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - APELO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - QUITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS QUE NÃO IMPEDE A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1483620/SC - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 270/278), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a parte recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. , §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/1974, entendendo que "a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo" (e-STJ fl. 275). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 302/303). É o relatório. Decido. Sobre a correção monetária do seguro DPVAT, o acórdão assim dispôs (e-STJ fl. 256): O reconhecimento da incidência de correção monetária a partir da data do evento danoso afasta, automaticamente, a alegação de pagamento tempestivo da indenização na via administrativa. Isso porque se o acidente de trânsito gerador da indenização securitária ocorreu em uma determinada data, o pedido administrativo foi realizado em outra posterior e a indenização foi paga em até trinta dias a contar do requerimento administrativo, é certo que a correção monetária já estava em curso até o momento da formulação do pedido e isso não pode ser ignorado, sob pena de causar prejuízo ao segurado e, em contrapartida, locupletamento indevido à seguradora. Desse modo, considerando ser plenamente possível a fixação da correção monetária do seguro DPVAT pela via judicial, deve ser determinada a incidência da atualização monetária a partir da data do evento danoso até a sua efetiva quitação. Entretanto, havendo pagamento no prazo legal, não há correção monetária, conforme entendimento desta Corte quanto ao tema. Anotem-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 2.1. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga no prazo legal, de modo a permitir a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. Na ausência de condenação e na impossibilidade de se apurar o proveito econômico dos litigantes, fixa o art. 85, § 2º, do CPC/2015, como base de cálculo dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. 2.1. Desacolhidas as teses recursais, não há que se falar em inversão dos ônus de sucumbência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.377.052/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Súmula 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." 3. O pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias não sendo devida a correção monetária, pois ela seria devida somente nas hipóteses de recebimento de eventual pagamento administrativo a menor ou se a seguradora não tivesse cumprido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, o que não é o caso dos autos 4. A matéria referente a fixação da verba honorária em consonância com o critério da equidade não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.497.284/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E DENTRO DO PRAZO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a correção monetária sobre a indenização do seguro obrigatório DPVAT incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.492.366/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019.) Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para, reconhecido pela instância a quo o pagamento tempestivo do valor relacionado ao seguro DPVAT, afastar a incidência da correção monetária. Inverte-se a distribuição dos ônus da sucumbência, atribuída no acórdão ao autor, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, CPC/2015. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 03 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator