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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678190 PR 2013/0394764-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1678190 PR 2013/0394764-9
Publicação
DJ 06/02/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.190 - PR (2013/0394764-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : RAFAEL SOARES LEITE E OUTRO (S) - PR048159 RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUS ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR E OUTRO (S) - PR014558 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 1.753e): SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE NA EXECUÇÃO QUE SE VALEU DE TÍTULO EXECUTIVO EXTERNO OU INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ANUÊNCIA DO ESTADO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA COMPOSIÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 1.786e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 301, § 3º, 463, I, 468, 471, § 3º, e 475-P do Código de Processo Civil de 1973, alegando-se, em síntese, ter havido afronta à coisa julgada, porquanto "o título executivo que se formou nos autos n. 10.878 referia-se ao período compreendido entre 1º de junho de 1992 a 28 de fevereiro de 1994, de forma que não havia título executivo a aparelhar o período que se lhe segue" (fls. 1.809/1.810e). Assevera que "a falta de título é de tal ordem grave, que pouco importa tudo quanto tenha ocorrido anteriormente no processo. In casu, vê-se que as instâncias ordinárias assentaram que o Estado concordou com os valores executados. Isso é fato, porém essa aquiescência não pode ser tida como inabalável e determinante, a impedir que o Judiciário reveja o processo para corrigir grave distorção, mormente quando não há título executivo a aparelhar determinado período executivo, realidade a implicar violação à coisa julgada e inobservância à regra de competência entabulada no art. 475-P do Código de Processo Civil". Com contrarrazões (fls. 1.835/1.847e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.862/1.863e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.996e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O recurso especial não merece conhecimento, porquanto os dispositivos apontados como violados (arts. 301, § 3º, 463, I, 468, 471, § 3º, e 475-P do Código de Processo Civil de 1973) não contêm comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a insurgência do Estado do Paraná não pode ser apreciada em sede de objeção de executividade, pois demanda dilação probatória. Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1369630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013) Ademais, o tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos: i) a análise de eventual erro relativo a critérios ou elementos de cálculo não pode ser apreciada em sede de objeção de executividade, porquanto depende de dilação probatória; ii) a limitação do título a junho de 1994 não se justifica, porquanto "o eventual descumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal não era previsto, sequer cogitado pelo Relator da apelação e dos embargos de declaração - em que se discutiu os efeitos e limites da ação referida -, de modo que, ao consignar que a decisão apenas abrangia o período de 1o de junho de 1992 a 28 de junho de 1994, ficou devidamente esclarecido que as datas limítrofes se referiam ao período em que o tratamento isonômico estaria comprometido" (fl. 1.762e) não fosse a inércia do executado em cumprir a decisão judicial. Destacou, ainda, ser possível "verificar que a execução atacada valeu-se de uma interpretação extensiva do título executivo judicial, que considerou a real intenção consignada no julgado, qual seja de reparar o violado direito constitucional dos servidores públicos à isonomia (. ..) Nesse sentido, a interpretação de forma extensiva do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, é plenamente cabível, no presente caso, para fins de se preservar a justiça e a equidade da medida, além de se mostrar coerente do ponto de vista da segurança jurídica" (fls. 1.764/1765e). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora