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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617025 SP 2019/0335999-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.025 - SP (2019/0335999-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : MARCOS DETILIO - SP221520 AURELIO MENDES DE OLIVEIRA NETO - SP257822 AGRAVADO : MOACIR DE LAZARI ASSESSORIA - MICROEMPRESA ADVOGADO : GRACE CRISTIANE PERINA - SP200201 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 510/512). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da agravante em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 362): APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA CREDENCIAMENTO JUNTO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CHEQUES QUE TERIAM SIDO EMITIDOS PARA O PAGAMENTO DO TRABALHO REALIZADO - RECONVENÇÃO DA RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1. CAUSA DEBENDI - Ausência de elementos mínimos a corroborar as teses sustentadas pela requerida - Ausência de impugnação quanto à regularidade da emissão e da legitimidade das cártulas - Devedora que não nega a contratação de serviços que teria embasado a emissão dos cheques, conquanto alegue que a obrigação contratual não foi cumprida pela autora - Ausência de elementos sólidos a justificar o afastamento dos pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos emitidos - Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo - Alegações aduzidas pela requerida, inclusive em sede recursal, insuficientes para desconstituir a pretensão creditícia deduzida pela autora. 2. ÔNUS PROBATÓRIO - Incontroversa a existência de contratação entre as partes Contrato bilateral que impõe obrigação para ambos contratantes, de forma recíproca Requerida que não logrou apresentar prova capaz de conferir verossimilhança e plausibilidade ao inadimplemento alegado, não se desincumbindo do encargo que lhe competia - Art. 373, II, do Código de Processo Civil (art. 333, II do CPC/73). 3. DUPLICIDADE DOS VALORES - Débito originário considerado no demonstrativo de cálculo que diverge do montante representado pelas cártulas trazidas pela credora Indicativo de que um dos cheques foi contabilizado em duplicidade - Observação quanto à adequação do cálculo ao valor representado pelos títulos apresentados - No mais, diante do conjunto probatório apresentado nos autos, de rigor a procedência da pretensão de cobrança da autora nos termos em que lhe outorga o contrato, assim como improcedente a reconvenção da requerida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação quanto ao valor da condenação. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 385/397). No recurso especial (e-STJ fls. 447/476), fundado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 489, § 1º, 1.022, II, e 1.013 do CPC/2015, por omissão no acórdão recorrido quanto: (a) à falta de comprovação de cumprimento da obrigação por parte da recorrida, (b) à confissão por ausência de contestação da obrigação de credenciamento na Especialidade Clínica Médica, (c) à existência de cláusula contratual abusiva, (d) ao momento da desistência do contrato, (e) à culpa concorrente e (f) à ausência de juntada dos cheques com a inicial, o que comprovaria a falta do requisito para a promoção de ação monitória. Pugnou, nesse contexto, pela reavaliação das provas. Sustentou a existência de violação dos arts. 374, II, do CPC/2015 e 212 do CC/2002, alegando a confissão existente na réplica sobre o não credenciamento da clínica na Omint na especialização "clínica médica". Afirmou afronta aos arts. 700 e seguintes do CPC/2015, asseverando que "o Tribunal de Justiça pautou seu julgamento exclusivamente como se o caso fosse de ação monitória, o que é um equívoco, eis que desde a inicial percebe-se que a Autora ingressou com ação de cobrança" (e-STJ fl. 462). Alegou ofensa aos arts. 887 e 888 do CC/2002, assinalando que "o Egrégio Tribunal de Justiça não poderia ter dado um caráter autônomo para o cheque, por não ser esse, o objeto da demanda, mas a obrigação contratual constante no contrato juntado com a exordial" (e-STJ fl. 464). Arguiu contrariedade ao art. 373 do CPC/2015, alegando falha na distribuição do ônus da prova. Concluiu, assim, que deveria a recorrida provar o fato constitutivo da cobrança pleiteada, não sendo possível imputar à recorrente a demonstração de fato negativo. Indicou inobservância do art. 945 do CC/2002, aduzindo que, na eventualidade de subsistir a obrigação de pagamento, deve ser analisada a culpa concorrente das partes. Por fim, suscitou a negativa de vigência dos arts. 423 do CC/2002 e 51 do CDC, sustentando a necessidade de interpretação das cláusulas dúbias em seu favor, mormente por se tratar de contrato de adesão, que não permite ao aderente discutir ou modificar o teor das cláusulas. Nesse contexto, afirmou ser cabível a aplicação do CDC e a relativização do princípio pacta sunt servanda. Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 504/508). No agravo (e-STJ fls. 518/553), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. Em relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. Quanto à violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, não assiste razão à recorrente, visto que o Tribunal a quo solucionou o litígio, mesmo que em desfavor de sua pretensão, não incorrendo em nenhum vício previsto no dispositivo referido. O Tribunal de origem fundamentou a decisão no sentido de que os argumentos da recorrente foram insuficientes para desconstituir a pretensão de cobrança deduzida pela recorrida (e-STJ fls. 361/372). A alegação genérica de ofensa a artigo de lei federal, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado tal norma e qual seria sua correta interpretação, constitui deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível, assim, o recurso especial quanto à violação do art. 700 e seguintes do CPC/2015, uma vez que a argumentação deficiente não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF. Em relação à suposta ofensa aos arts. 887 e 888 do CC/2002, a tese apresentada pela recorrente não foi debatida anteriormente, carecendo de prequestionamento. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. No que respeita à má valoração das provas, o Tribunal de origem enfrentou a questão, afirmando que é incontroversa a existência de contratação entre as partes, mas que a recorrente não logrou apresentar provas capazes de conferir verossimilhança e plausibilidade ao inadimplemento alegado, não se desincumbindo do encargo que lhe competia. Dessa maneira, a modificação das conclusões do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, no presente caso, a avaliação do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 373 do CPC/2015)- ou seja, se o ônus de prova foi cumprido - demanda reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Por outro lado, salienta a parte recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 374 do CPC/2015. Defende, nesse contexto, a confissão existente na réplica acerca do não credenciamento da clínica na Omint na especialização "clínica médica". Todavia, a Corte de origem afastou a confissão sob o seguinte fundamento (e-STJ fls. 395/396): Quanto à alegação da embargante de que a autora teria confessado o não credenciamento da clínica junto à Omint na especialização "clínica médica" - item (i) do relatório -, o raciocínio adotado na decisão é suficiente para que se compreenda que o contrato foi devidamente adimplido com o credenciamento da clínica na operadora, conforme provas trazidas pela autora, e que, uma vez cumprido o serviço, não há que se falar em inadimplemento, seja pelo não credenciamento na especialização "clínica médica" ou "dermatologia". Igual situação ocorre com o argumento de que a agência de consultoria teria ludibriado a requerida quando informou que o requisito para registro da especialidade "dermatologia" seria alternativo - item (iv) do relatório. Apesar de existir realmente e-mail da autora onde conste que "para esta médica ser cadastrada como dermatologista também seria preciso apresentar o título de especialista em dermatologia ou esta especialidade estar registrada em nome dela no site do CREMESP", deve-se contextualizar a frase em questão. Em primeiro lugar, como mencionado expressamente no v. acórdão, há e-mail anterior, de janeiro de 2013, em que a agência de consultoria, por meio da funcionária Luciana, requisita o registro da médica no CREMESP referente à especialidade "dermatologia", caso contrário alguns convênios não aceitariam o credenciamento. Em seguida, há resposta positiva da médica, afirmando que irá providenciar o registro (fl. 215). Além de já existir esse acordo entre as partes para o registro, destaque-se que a frase a qual a embargante teria entendido como alternativa é de um e-mail da autora pedindo esclarecimentos para a Omint sobre a condição para o credenciamento. Ora, não está a autora afirmando que o requisito seria alternativo, mas sim questionando a operadora sobre a necessidade ou não do registro no CREMESP. Tanto que a própria Omint responde que a especialidade é divulgada no caso de "Título da Sociedade brasileira (da especialidade) ou Título de especialista da AMB ou Título de residência médica, onde no verso do Certificado conste o carimbo com a informação: Especialidade registrada no site do CREMESP". Sem dúvidas, portanto, que era necessário o registro no CREMESP para o credenciamento da especialidade na operadora, conforme entendimento já adotado na decisão embargada. Aplica-se, nesse ponto, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por não ser possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de declarar o inadimplemento contratual da recorrida, sem proceder à análise contratual e ao reexame do acervo fático-probatório presente nos autos. Por fim, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que a recorrida comprovou o cumprimento do serviço de credenciamento prestado, não podendo se falar em culpa concorrente da agravada ou existência de cláusula abusiva. Merecem destaque os seguintes trechos (e-STJ fls. 369/371): Deveras, em que pese a afirmação de que os documentos apresentados pela autora não comprovam o cumprimento do contrato, designadamente, a reprodução às fls. 217 e 225 do teor de páginas eletrônicas da operadora à época (www.omint.com.br/dnomint/RedeCredenciada.aspx), por se tratar de "prova produzida unilateralmente, sem qualquer declaração de autenticidade, podendo inclusive ter sido forjado, eis que trata-se de uma mera imagem", tal argumento, por si só, não ostenta o condão para desconstituir a alegada prestação de serviço do qual teria se beneficiado a ré, constituindo causa subjacente da emissão dos cheques apresentados, de maneira que seu inadimplemento justificou o ajuizamento da ação monitória. Ora, a apelante ateve-se convenientemente à imposição da inversão do ônus da prova, embora não houvesse qualquer impedimento ou razão contrária para que, por exemplo, fosse providenciada ou pleiteada a emissão de ofício à Omint, com vistas à declaração que pudesse afastar a alegação de que foi efetivado o credenciamento junto a essa operadora, com vistas a corroborar a tese de descumprimento do serviço contratado. Além disso, observa-se que em resposta à mensagem eletrônica encaminhada por preposta da autora, em que esta diz: "No CREMESP eu tenho você registrada como clínica médica, preciso que você faça o registro lá da sua especialidade, no caso indicaria que você registrasse tanto pediatria quanto a dermatologia", a apelante comunica que providenciará o registro (fl. 119). No entanto, em consulta às informações dos profissionais cadastrados junto ao CREMESP (www.cremesp.org.br), verifica-se que a apelante tem apenas a pediatria como especialidade, não evidenciado que apenas a realização de especialização em dermatologia, sem o registro correspondente no órgão fiscalizador da categoria, fosse suficiente para que o credenciamento almejado fosse realizado. [...] Dessa forma, mesmo que imposta a inversão do ônus da prova à autora, restaram verificados elementos de prova do credenciamento na especialidade pediatria, conduzindo à exigibilidade do débito perseguido pela autora, que não restou infirmado diante da ausência de prova consistente a corroborar os argumentos trazidos pela requerida. Ao afirmar que a autora efetuou cobrança indevida, contudo, sem apresentar prova capaz de desconstituir a verossimilhança e plausibilidade do fato alegado, não se desincumbiu a apelante do encargo que lhe competia. Portanto, vê-se que os documentos trazidos com a exordial, nos quais está fundada a pretensão de crédito, não podem ser desconstituídos por meio de meras alegações, carentes de suporte probatório e que não fornecem subsídios à alegação de que seria indevida a cobrança ajuizada. Em que pese haver suscitado a incidência da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimplenti contratus) consoante artigos 476 e 477 do Código Civil, a apelante não desconstitui o cumprimento do serviço de credenciamento, não demonstrada a existência de vício a inquinar a relação jurídica que diz ter estabelecido, de maneira a justificar o desconto de apenas duas cártulas, fato não controvertido pelas litigantes. Assim, não seria o caso de se invalidar o pressuposto de certeza e liquidez dos cheques nº 000144, 000145, 000146, 000147, 000148, 000149, 000150, 000151 e 000152, à míngua de elementos que justifiquem a desconstituição desses títulos, de forma a desautorizar a propositura da ação de cobrança. Em outra ordem, porque inadimplidos, os títulos apresentados remanesceram nas mãos da autora, sem que o pressuposto de exigibilidade de crédito emanado de sua emissão fosse elidido. Como visto, no acórdão recorrido, ressaltou-se que não ficou comprovado o alegado inadimplemento contratual da agravada, não sendo possível, portanto, a desconstituição da pretensão creditícia deduzida pela recorrida. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da responsabilidade da ora agravante pelo pagamento dos serviços prestados implicaria a incursão na seara probatória dos autos e a apreciação de cláusula contratual, procedimento obstado, nesta instância extraordinária, pelos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 03 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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