jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1380027 MS 2018/0266436-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.027 - MS (2018/0266436-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RENAN ABDALA CARVALHO ADVOGADO : EDUARDO ALVES MONTEIRO E OUTRO (S) - MS011258 AGRAVADO : DARWIN ANTÔNIO LONGO DE OLIVEIRA AGRAVADO : SILVANA DONIZETE RODRIGUES ADVOGADOS : HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979 RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA - MS013583 INTERES. : RODRIGO ARAUJO DE MAGALHAES ADVOGADO : FERNANDA GARCEZ TRINDADE - MS012931 INTERES. : LEONICE ARAUJO DE MAGALHAES EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECORRENTE ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL. FUNDAMENTO DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL QUE VINCULA O JUÍZO CÍVEL. ART. 935 DO CC. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO CRIMINAL NA DEMANDA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE NA ESFERA CÍVEL, EM RELAÇÃO AO RÉU, ORA RECORRENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Renan Abdala Carvalho contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que não admitiu o recurso especial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Darwin Antônio Longo de Oliveira e Silvana Donizete Rodrigues em desfavor de Renan Abdala Carvalho e Rodrigo Araújo de Magalhães, em razão de acidente de trânsito, foi julgada improcedente em relação ao primeiro réu, e procedente no tocante ao segundo requerido para condená-lo ao pagamento de danos morais (no valor de R$ 60.000,00 - sessenta mil reais - a cada um dos autores). Inconformados, os autores e o réu condenado interpuseram apelações. Na oportunidade, a Quarta Câmara Cível da Corte de origem, por maioria, negou provimento ao apelo do referido réu e deu provimento ao dos requerentes, a fim de condenar ambos os réus, solidariamente, ao pagamento dos danos extrapatrimoniais, majorando o montante indenizatório para o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para ambos os autores. O acórdão está assim ementado (e-STJ, fls. 826-827): APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DE DARWIN ANTONIO LONGO DE OLIVEIRA E OUTRA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA FILHA DOS AUTORES - PROCESSO CRIMINAL QUE FINALIZOU PELA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, POR NÃO TER CONCORRIDO PARA O RESULTADO (CPP, INCISO IV DO ART. 368), E PELA CONDENAÇÃO DO OUTRO - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIA QUE SE APLICA APENAS AO QUE FOI CONDENADO, POIS, QUANTO AO QUE FOI ABSOLVIDO, AINDA SUBSISTE RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS, COMO É O CASO DOS AUTOS - ART. 67, INCISO III, DO CPP - RESPONSABILIDADE CIVIL - SOLIDARIEDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - RECURSO PROVIDO. APELO DE RODRIGO ARAÚJO DE MAGALHÃES PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 368, INCISO IV, DO CPP - CULPA CONCORRENTE CÍVEL - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o juiz formou o seu convencimento a partir dos elementos probatórios contidos nos autos, a mera discordância da parte quanto ao resultado não autoriza a nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. No caso concreto, a absolvição de um corréu, na esfera criminal, não revela, necessariamente, isenção de sua responsabilidade civil, considerando-se não haver prova segura de sua conduta para um decreto condenatório, porém, suficiente para discussão e reprimenda perante a esfera cível, nos termos do art. 67, inciso III, do Código de Processo Penal, que dispõe: "art. 67. não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) III. a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime." (Precedentes: STJ. REsp 759.120. REsp. 1.140.387. REsp 964.851). Nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, ambos os condutores devem responder, solidariamente, nos termos do art. 942, segunda parte, do mesmo diploma, pelos danos noticiados na petição inicial, em igual proporção (50%, cinqüenta por cento), pois ambos agiram com culpa (imprudência) ao desrespeitarem as normas de trânsito e trafegabilidade, a saber, o motorista do veículo FIAT/Palio, por desrespeitar o sinal semafórico vermelho, e, também, o condutor da GM/S-10, por transitar com velocidade incompatível (71 km/h) com a hora (4 horas da madrugada), local (próximo ao parque "Belmar Fidalgo", e diversas repartições públicas, prefeitura municipal, Fórum e escola municipal "Prof. Arlindo Lima"), condições da pista e visibilidade (molhada, com tempo chuvoso) e, ainda, sob influência de álcool (0,28 mg/l), circunstâncias essas incontroversas nos autos. O valor da indenização, arbitrada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para ambos os apelantes, deve ser majorada em RS 30.000, 00 (trinta mil reais), tornando-a definitiva, em RS 150.000,00 (cento c cinqüenta mil reais), por ser a quantia que melhor atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, considerando não só o grau da ofensa e suas consequências, mas também, as condições econômicas envolvidas. Os dois embargos de declaração opostos sucessivamente pelo ora demandante foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 911-925), interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegou a existência de violação aos arts. 186, 927, 935 e 944, todos do Código Civil. Sustentou, em síntese, que a sua absolvição no juízo criminal se deu com fundamento na comprovação de que não concorreu para o acidente automobilístico que levou a óbito a filha dos autores da demanda, o que faz coisa julgada, inclusive, no juízo cível, sendo, portanto, o caso de improcedência da pretensão indenizatória, da forma como procedeu o Juízo de primeiro grau. Defendeu não existir nexo de causalidade entre a sua conduta e o sinistro ocorrido. Por fim, requereu a redução da verba indenizatória, dada a sua exorbitância. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 936-966). A Corte de origem não admitiu o processamento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 968-973). Daí a interposição do presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 975-982), no qual a parte insurgente refuta os retrocitados fundamentos de inadmissibilidade do apelo extremo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 985-1.016). Brevemente relatado, decido. Com efeito, segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil. Nesse sentido (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. 1.1. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, devido à relativa independência entre as instâncias, a absolvição no juízo criminal somente vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria, hipótese presente no caso dos autos. 3. No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, a incidência da súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal ante a inexistência de similitude fática. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1324063/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMUNICABILIDADE ENTRE O JUÍZO CÍVEL E O JUÍZO CRIMINAL. ART. 935 DO CC/02. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DA PRÓPRIA VALIDADE E VERACIDADE DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 19/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a sentença condenatória proferida no juízo criminal e que reconheceu materialidade delitiva e autoria do crime de estelionato por parte dos recorridos - a despeito de não ter transitado em julgado em virtude de posterior reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva e consequente extinção da punibilidade - faz coisa julgada no juízo cível, a fim de impedir a discussão nesta seara acerca da alegada falsificação do distrato supostamente firmado entre as partes. 3. Nos termos do art. 935 do CC/02, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. 4. A independência entre os juízos cível e criminal, preconizada no art. 935 do CC/02, é apenas relativa, porquanto não é possível indagar a existência do fato e sua autoria no cível quando estas questões já se acharem decididas na esfera penal, assim como também quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude (art. 65 do CPP). 5. É imprescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que possa fazer coisa julgada no juízo cível. 6. Na hipótese sob julgamento, infere-se, de fato, a inexistência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que foi substituída, em grau de apelação, por acórdão que extinguiu a punibilidade dos agentes, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 7. Em consequência, a extinção da punibilidade dos recorridos na esfera penal gerou a possibilidade de discussão e análise, na seara cível, da própria validade e veracidade do instrumento de distrato acostado aos autos. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1642331/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 18/05/2018) Em razão do caráter vinculante da sentença penal transitada em julgado (que reconhece estar provada a inexistência do fato, ou não ter o réu concorrido para a prática da infração penal), não se admite que o juízo cível reexamine os fundamentos do decisum criminal, uma vez que prevalece a regra de que o trânsito em julgado da causa recai sobre o dispositivo, e não sobre os fundamentos. Essa cognição pode ser extraída do seguinte precedente desta Casa, guardadas as devidas proporções: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA QUE TORNA CERTO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CIVIL RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA QUE PRATICA FURTO EM PROPRIEDADE ALHEIA NO MOMENTO EM FOI ALVEJADA POR TIRO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTERFERE DECISIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal" (art. 935 do Código Civil). 2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o aresto impugnado reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP. 3. Apesar da impossibilidade de discussão sobre os fatos e sua autoria, nada obsta que o juízo cível, após o exame dos autos e das circunstâncias que envolveram as condutas do autor e da vítima, conclua pela existência de concorrência de culpa em relação ao evento danoso. 4. Diante das peculiaridades do caso, especialmente a prática de crime de furto pela vítima, invasão em propriedade alheia e idade avançada da parte autora, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não deduz nenhum argumento sobre o cabimento da pensão civil, limitando-se a formular pedido genérico de condenação ao final do recurso. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1354346/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 26/10/2015) No caso em estudo, o Tribunal de origem, por maioria, reformou a sentença de improcedência quanto ao ora recorrente, argumentando que - embora a absolvição, no Juízo criminal, do réu Renan Abdala Carvalho tenha se dado com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, o qual vincularia o Juízo cível, nos termos do art. 935 do CC - tal absolvição na esfera criminal não se traduz necessariamente isenção da sua responsabilidade civil, haja vista que o decreto absolutório, na verdade, se amparou na inexistência de prova segura a aferir a culpa do ora insurgente, possibilitando, assim, a rediscussão dessa responsabilidade na presente ação indenizatória. Amparado nesses argumentos, reapreciou os fundamentos da sentença penal, bem como do acórdão que a manteve, para concluir pela existência da responsabilidade civil do ora demandante pelo acidente que levou a óbito a filha dos autores. Essa é a conclusão que se extrai dos seguintes excertos do aresto combatido (e-STJ, fls. 838-840): É bem verdade que a absolvição do apelado Renan Abdala Carvalho deu-se com base no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, verbis, "estar provado que o réu não concorreu para a infração penal", situação que, em princípio, como entendeu o nobre relator, vincularia o juízo civil, nos termos do art. 935, parte final, do Código Civil, que relata: "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Grifamos. A aplicação do precitado art. 935, traduz, a meu ver, a vinculação da jurisdição Civil em não poder mais discutir sobre a culpa do apelante Rodrigo Araújo de Magalhães, como forma, ate mesmo, de se evitar decisões conflitantes, porém, a absolvição do apelado Renan, na esfera criminal, não revela, necessariamente, isenção de sua responsabilidade civil, consoante melhor entendimento, doutrina e jurisprudencial. Com efeito, ao analisar a sentença criminal (p. 545-61), que restou confirmada pelo acórdão (p. 656-68), tenho que não é hipótese de se excluir a responsabilidade civil do apelado Renan, considerando-se não haver prova segura de sua conduta para um decreto condenatório, porém, a meu ver, suficiente para discussão e reprimenda perante a esfera cível. Confira-se no acórdão criminal (p. 661-63), de relatoria do i. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, que a absolvição de Renan deu-se mais pela culpa preponderante do corréu Rodrigo, do que por sua participação nos fatos, irrelevante para fins criminais, repito, mas que não induz, necessariamente, influência no juízo cível: [...] Como se vê, há uma nítida demonstração de juízo de valor na absolvição do apelado Renan, mas no campo da culpa para fins de responsabilização criminal - e não na seara cível, como se pode verificar em várias expressões acima expostas. Ademais, veja-se o art. 67, inciso III, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "art. 67. não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) III. a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime." Ora, entendeu-se na esfera criminal que o fato imputado ao apelado Renan "não constitui crime", porém, não se decidiu, a toda evidência, sobre as conseqüências civis e administrativas de seus atos, permitindo-se, assim, a propositura de ação para reparação de danos civis, principalmente, advindos a terceiros, como é o caso dos autos, em que os apelantes, Darwin e Silvana. buscam a reparação pelos danos morais sofridos, em decorrência do fatídico noticiado na petição inicial. A própria redação do precitado art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, traduz relativa vinculação do juízo civil ao criminal, em especial, na seara da responsabilidade civil, porquanto tem a seguinte dicção: "estar provado que o réu não concorreu para a infração penal", delineando não esgotar, evidentemente, a "infração civil ou administrativa" do agente. A propósito, colha-se entendimento bastante semelhante perante o c. Superior Tribunal de Justiça, admitindo a aferição da responsabilidade civil, em casos desses jaez: [...] Diante desse fato, impõe-se, a meu ver, a responsabilização de ambos os envolvidos no acidente automobilístico para ocorrência dos danos civis noticiados na petição inicial, a saber: o apelado Rodrigo, motorista do veículo FIAT/Palio, por desrespeitar o sinal semafórico vermelho, e, também; o co-apelado Renan, condutor da GM/S-10, por transitar com velocidade incompatível (71 km/h) com a hora (4 horas da madrugada), local (próximo ao parque "Belmar Fidalgo", e diversas repartições públicas, prefeitura municipal, Fórum e escola municipal "Prof. Arlindo Lima"), condições da pista e visibilidade (molhada, com tempo chuvoso) e, ainda, sob influência de álcool (0, 28 mg/l), circunstâncias essas incontroversas nos autos. Portanto, constata-se que o voto prevalente no acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual deve ser reformado, a fim de restabelecer a sentença no ponto em que reconhecida a improcedência da demanda, em relação ao réu e ora recorrente Renan Abdala Carvalho. Cumpre asseverar, por fim, que a tese recursal apreciada e acolhida não incorre em reexame de prova, mas apenas a revaloração jurídica da matéria fática constante do acórdão combatido, não incidindo, desse modo, no óbice da Súmula 7/STJ, como sustentado nas contrarrazões ao recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de, reformando parcialmente o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido indenizatório, quanto ao réu Renan Abdala Carvalho. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado do recorrente, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade porquanto beneficiários da gratuidade de justiça os autores (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Publique-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806534676/agravo-em-recurso-especial-aresp-1380027-ms-2018-0266436-3