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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1313294 RJ 2012/0048267-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.294 - RJ (2012/0048267-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS - RJ070029 RECORRIDO : UNIÃO AGRAVANTE : LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS - RJ070029 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 645): MILITAR. OFICIAL DA MARINHA. ATO QUE O TRANSFERIU EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. Ação ajuizada por Capitão de Corveta, transferido ex officio para a Reserva Remunerada, em decorrência de Conselho de. Justificação a que foi, submetido, que o considerou não habilitado para o acesso à graduação de Capitão -de - Fragata, em caráter definitivo. Pretensão de anular o ato que o transferiu para a inatividade com proventos proporcionais, bem como indenização por danos morais ''e materiais. Rejeição. Não houve ilegalidade. Ampla defesa respeitada. Não se caracterizou qualquer Tribunal de exceção. De outro lado, boa parte do apelo discute o teor de trechos da prova oral, no julgainento militar. Mas não cabe ao Judiciário atuar como instância revisora do. Conselho de Justificação. O único aspecto que pode ser discutido é de legalidade, Não se invade e nem se pode invadir a seara da discrição castrense. Apelação desprovida. Nas suas razões, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 13, V, letra a e 14 da Lei 5.836/72 e defende a ilegalidade do ato do Conselho de Justificação, alegando que, de acordo com aqueles preceitos legais, deveria a Administração ter levado o seu julgamento ao Superior Tribunal Militar. Contrarrazões às e-STJ fls. 771/780. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tão só em relação ao fundamento da alínea a do inciso III do art. 105 da CF (e-STJ fls. 785/786). Agravo interposto às e-STJ fls. 799/803. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Dito isso, anoto que o agravo interposto às fls. 799/803 não comporta conhecimento, pois, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (Aglnt nos EAg 1.213.737/RJ. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 26/08/2016). Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não merece trânsito o agravo interposto contra decisão que admite, em parte, recurso especial, visto que na ocasião do julgamento do referido apelo deverá o relator exercer novo juízo de prelibação. Aplica-se, por analogia, a Súmula 292 do STF, segundo a qual, "interposto recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros" e, bem como o Enunciado 528 do STF, in verbis: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial pelo Presidente do Tribunal a quo de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". Feito esse registro, destaco que é firme a jurisprudência desta Corte de que a "simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp 1.354.928/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). A esse respeito, conferir, ainda: AgInt no AREsp 1.151.940/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017, e AgInt no AREsp 960.432/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017. Outrossim, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio de: a) juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma ou, em sua falta, de declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.558.877/PR, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma DJe 05/02/2016; AgRg no AREsp 752.892/RS, Rel. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/11/2015. Dessarte, incide, também nesse fundamento, o referido verbete sumular do Supremo Tribunal Federal, em aplicação analógica. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial e, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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