jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858377 SP 2020/0006803-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.377 - SP (2020/0006803-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MILKA TIRZA RIBEIRO BENTO RECORRENTE : GILBERTO DE PAULA BENTO ADVOGADOS : GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA - SP305150 JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO - SP309334 RECORRIDO : QUADRA 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO : OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - SP204651 EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PRECEDENTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE (TEMA Nº 971). CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 970). TESES FIRMADAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO GILBERTO DE PAULA BENTO e MILKA TIRSA RIBEIRO (GILBERTO e MILKA) ajuizaram ação de indenização por danos materiais contra QUADRA 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, atual denominação de CCDI NATRO HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA (INCORPORADORA), em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sendo os autores condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 134/138). O Tribunal bandeirante deu parcial provimento ao apelo dos autores, a fim de deferir o pagamento de lucros cessantes, em acórdão a seguir ementado: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Atraso de obra e da entrega do imóvel aos adquirentes. Cláusula contratual de prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é, per se, abusiva. Inicial pleiteia perdas e danos decorrentes do atraso, com pedido de inversão de cláusula penal moratória ajustada para inadimplemento dos adquirentes. Impossibilidade. Multa moratória que decorre da vontade das partes, e não pode ser imposta pelo juiz. Dever da ré, por outro lado, de indenizar os efetivos lucros cessantes experimentados pelos autores, correspondentes aos aluguéis do imóvel durante o período de atraso, à razão de 0,5% do valor atualizado do bem por mês. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 174). Irresignados, GILBERTO e MILKA interpuseram recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 39, XII, 51, I, e 37, § 1º, da Lei nº 8.078/90). Sustentaram, em suma, (1) a aplicabilidade da cláusula penal prevista em contrato para ambos os contratante, mesmo que prevista para apenas um deles; e, (2) ser abusiva a cláusula de tolerância de 180 dias. Após apresentadas as contrarrazões, o presidente em exercício da Seção de Direito Privado do TJSP devolveu os autos ao órgão julgador a fim de que reapreciasse o acórdão à luz do entendimento firmado nos REsps nºs 1.614.721/DF e 1.631.485/DF (Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, publicados aos 25/6/2010), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, reconhecendo a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em compromisso de compra e venda do imóvel. Feita nova análise do recurso de apelação, o TJSP manteve o acórdão anteriormente proferido, nos termos da ementa a seguir destacada: RECURSO REPETITIVO. Retomo dos autos a este Tribunal de origem para exame de possível divergência de orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.030, II do CPC/15 (artigo art. 543-C, par.7º, II do CPC/73). COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Atraso inequívoco na entrega do imóvel adquirido pelos autores. Inexistência de justificativas razoáveis para a demora. Cláusula de tolerância relativa à data de entrega do imóvel não é abusiva. Dever das rés de indenizar os danos materiais experimentados pelo comprador, correspondentes a 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso. Inversão de cláusula penal moratória. Admissibilidade, em tese, da imposição à construtora de multa prevista exclusivamente para o promissário comprador. Vedação, contudo, de cumulação da multa moratória com lucros cessantes, pena de bis in idem. Jurisprudência do STJ fixada em julgamento de casos repetitivos temas n. 970 e 971. Recurso provido em parte. Acórdão mantido (e-STJ, fls. 233). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 231/233). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta provimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da inversão da cláusula penal No que diz respeito ao tema, esta Corte Superior, ao julgar REsps nºs 1.614.721/DF e 1.631.485/DF (Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, publicados aos 25/6/2010), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas teses sobre os frequentes pedidos de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes e aplicação, contra a construtora, de cláusula penal cominada para a hipótese de mora do adquirente. A esse respeito, confira: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". (Tese 970). "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (Tese 971). O Tribunal bandeirante, ao rejulgar os recurso de apelação de GILBERTO e MILKA sob a luz dos referidos precedentes, reconheceu ser inviável a aplicação da cláusula penal moratória pretendida pelos autores, no índice de 2% sobre o débito em atraso, além de juros moratórios de 1% ao mês e honorários advocatícios (capítulo X, clausula 10.1, itens b, c, e d, fl. 31), nos termos da fundamentação abaixo: O promissário comprador já obteve a indenização por lucros cessantes, de sorte a impedir a cumulação da multa de mora prevista na avença, de acordo com a Tese 970. Aliás, a inversão de multa moratória de 2% sobre o débito em aberto, que incide uma só vez, seria desfavorável ao promissário comprador, uma vez que o período de atraso lhe proporciona perdas e danos de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do apartamento. Embora não seja estabelecida em valor equivalente ao locativo como alude de modo exemplificativo a Tese 970, a multa invocada pelo autor tem expressa natureza moratória. Assim, sua cumulação à indenização de lucros cessantes, já concedida, representaria inadmissível bis in idem e, portanto, violaria a Jurisprudência do STJ fixada em casos repetitivos. Ademais, mesmo que se pudesse cogitar de aplicação da referida cláusula penal mês a mês (e não uma só vez), por se mostrar abusiva, seria o caso de redução equitativa da penalidade, equiparando-a ao ressarcimento material advindo dos lucros cessantes, estes já concedidos ao autor, repita-se. Inviável, portanto, a inversão da cláusula penal no caso concreto (e-STJ, fls. 226/227). Assim, tendo o TJSP dirimido a controvérsia de acordo com o entendimento firmado no STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, que tem por escopo a uniformização da jurisprudência no âmbito nacional, e, à luz de tais precedentes, reconhecido a impossibilidade de se aplicar a multa moratória cumulativamente com a inversão da cláusula penal, não há como rever tal entendimento, ante a incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Da cláusula de tolerância de 180 dias Com relação ao tema, O TJSP reconheceu a validade do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, o fazendo ante as seguintes razões: [...] oportuno reiterar o entendimento do aresto, sobre a licitude da clausula de tolerância para a conclusão da obra prevista no contrato, questão também suscitada no Recurso Especial. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recentemente IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), de minha Relatoria, que versa exatamente sobre este e outros temas, fixou a seguinte tese (tema 01) por sua Turma Especial:"É valido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". O entendimento consolida a Jurisprudência cristalizada pela Súmula 164 do TJSP, segundo a qual"é válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligíver. Inviável, portanto, a declaração de nulidade da cláusula, conforme pretendem os autores (e-STJ, fls. 227/228). Tal entendimento está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte uma vez que: [...] Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). (Resp 1.582.318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 12/9/17, DJe 21/9/2017) Aplicável, no ponto, a já citada Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque inaplicáveis ao caso dos autos. Publique-se. Intimem-se; Brasília/DF, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806719489/recurso-especial-resp-1858377-sp-2020-0006803-2