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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857481 SP 2020/0007514-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.481 - SP (2020/0007514-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 ANNA SYLVIA DE CASTRO NEVES - SP227158 RECORRIDO : COZINHAS GUARUCENTER LTDA RECORRIDO : EDSON FERREIRA LOPES RECORRIDO : MANOEL ACACIO FERREIRA ADVOGADO : DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA - CURADOR ESPECIAL - SP373771 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. DIREITO DE IR E VIR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Da leitura da minuta de agravo de instrumento interposto que deu origem a este recurso, pode-se inferir que ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. (ABRIL) propôs ação contra COZINHAS GUARUCENTER LTDA., EDSON FERREIRA LOPES e MANOEL ACÁCIO FERREIRA (COZINHAS GUARUCENTER e outros) visando ao recebimento da quantia de R$ 106.272,90 (cento e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos), ao tempo da propositura da ação, referentes à contratação de serviços de veiculação de anúncios publicitários. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, para condenar as partes rés ao pagamento do débito de R$ 106.272,90 (cento e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (capitalizados anualmente) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir do demonstrativo trazido pela parte autora (20/10/2017). Em razão da sucumbência, as parte rés foram condenadas ao pagamento das custas judiciais atualizadas, bem como com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor integral do débito (e-STJ, fls. 53/54). No curso da demanda, em fase de cumprimento de sentença, foi indeferido o pedido de suspensão da carteira de habilitação e bloqueio de eventuais cartões de crédito dos sócios executados. Essa decisão interlocutória foi desafiada por agravo, na forma de instrumento, no qual ABRIL sustentou que diligenciou todos os meios convencionais, a fim de satisfazer seu crédito, sem êxito. Afirmou, ainda, que as partes executadas não demonstraram interesse em saldar o valor devido, motivo pelo qual pretende a aplicação de medidas excepcionais, previstas no art. 139, IV, do NCPC. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ABRIL, com a seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Restrição de direitos - Bloqueio da CNH e cartões de crédito dos executados - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. , XV, consagra o direito de ir e vir - Restrição que fere a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do Homem - Decisão mantida - Recurso não provido (e-STJ, fl. 71). Os embargos de declaração opostos por ABRIL foram rejeitados (e-STJ, fls. 88/94). Irresignada, ABRIL interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 97/113), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 139, IV, 489, VI, do NCPC, ao sustentar que, em razão da inércia das partes recorridas e inúmeras tentativas de satisfação do quantum devido, não se mostram excessivas as medidas pleiteadas, tendo sido inobservada a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. As contrarrazões ao recurso especial não foram apresentadas (e-STJ, fl. 123). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 124/125). É o relatório. DECIDO. De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação não comporta acolhimento. O Tribunal Bandeirante manteve a decisão recorrida, considerando as garantias constitucionais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da dignidade da pessoa humana, como se pode ver dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: No tocante à restrição em análise, insta salientar que, em 09/09/2016, foi proferida decisão em sede de Habeas Corpus (HC 2183713-85.2016.8.26.0000) prolatada pelo i. Des. Marcos Ramos da 30ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal De Justiça do Estado De São Paulo que concedeu liminar para cassar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como a apreensão de seu passaporte, até pagamento do débito exequendo. Entendeu que, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. , XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. , do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. [...] Outrossim, a Constituição Federal reconhece, no artigo em seus parágrafos 1º e 2º, a aplicabilidade imediata de normas definidoras de Direitos Fundamentais e, também, aqueles que versem sobre Direitos Humanos. A execução deve se ater a afetar a esfera patrimonial do devedor, não adentrando em sua liberdade (motivo pelo qual existe a proibição da prisão por dívida, excetuada em caso de dívida por obrigação alimentar). No que se refere a direito patrimonial, é importante ressaltar a necessária obediência às garantias do credor e do devedor. Se por um lado o credor tem todo o direito de tomar as medidas necessárias para o recebimento do crédito, como cadastro do devedor junto aos órgãos de restrição, pesquisas e bloqueios de bens, por outro lado há que se garantir dignidade ao devedor, que não pode ser privado de seus direitos fundamentais por ter contraído dívidas. O atual processo executivo é definido como "de meio": visa o recebimento do crédito de forma rápida e efetiva ao credor e menos onerosa do devedor, buscando no patrimônio deste a quantia suficiente ao pagamento da dívida. O objetivo perseguido é o patrimônio, não a pessoa do devedor (e-STJ, fls. 72/73) Pelo que se verifica dos autos, o acórdão recorrido teve como lastro fundamento constitucional, em especial o princípio que garante o direito de ir e vir, previsto no art. 5º, XV, §§ 1º e 2º, da CF. Por sua vez, ABRIL não interpôs o recurso extraordinário em concomitância com o especial, o que faz incidir na espécie a Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior, in verbis: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 2. A ausência de impugnação, por meio de recurso extraordinário, dos fundamentos de cunho constitucional do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 126 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 888.764/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 15/9/2016, DJe de 30/9/2016, sem destaque no original). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 902.620/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 20/10/2016, DJe de 27/10/2016, sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. INVESTIMENTO DE RISCO. TRANSAÇÃO CELEBRADA PARA COMPOSIÇÃO DE DANOS. INVALIDADE DO ACORDO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA Nº 126 DO STJ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA DA DECISÃO QUE NÃO PODE SER ATACADA VIA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 343 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Encontrando-se o acórdão recorrido suporte em fundamento constitucional e infraconstitucional, impõe-se a interposição do recurso extraordinário em concomitância com o especial, sob pena de aplicação da Súmula nº 126 do STJ. [...] 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 722.596/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 19/8/2019, DJe 21/8/2019 - sem destaque no original) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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