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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854857 RJ 2019/0382482-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.857 - RJ (2019/0382482-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 IGOR DE CARVALHO DOS SANTOS - RJ187537 SABRINA LUIZA SOUZA DOS SANTOS SERRANO - RJ223546 RECORRENTE : F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADOS : JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487 BRUNO CALFAT - RJ105258 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939 JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945 RECORRIDO : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO : JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR - RJ130683 DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do TJRJ assim ementado (e-STJ fls. 444/445): APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA INTEGRAL INDEVIDA. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial consistente na restituição, na forma simples, de 50% do valor pago pela tarifa de esgoto, bem assim na suspensão da cobrança em sua totalidade, até que haja a realização integral das etapas de esgotamento sanitário. Prescrição decenal, conforme entendimento sedimentado por ocasião do julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.113.403/RJ e pela súmula nº 412. Legitimidade passiva da concessionária ré. Princípios da asserção e da aparência, já que a cobrança pelo serviço é por ela praticada, sem qualquer ressalva ou informação ao consumidor acerca de Termo firmado com o Município do Rio de Janeiro. A legalidade da cobrança de tarifa de esgoto em 100% sem a efetiva prestação total de serviço, malgrado sedimentada no STJ pelo Resp 1339313/RJ, é controvertida neste Tribunal. 1ª Vogal que entende pela ilegalidade da cobrança em 100% quando não prestadas todas as etapas que compõem o serviço. Aresto proferido no julgamento da AC 0025335- 69.2010.8.19.0204 que deu adequada solução à controvérsia, decidindo pelo pagamento proporcional às etapas prestadas pela concessionária. Reforma da sentença para condenar as concessionárias a se absterem de cobrar a tarifa de esgotamento sanitário em 100% do valor da água consumida na unidade e a restituírem, na forma simples, a teor da súmula nº 85 do TJRJ, 50% dos valores pagos a esse título, respeitado o prazo prescricional de dez anos, com a incidência dos juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da data de cada desembolso. PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões recursais, a primeira recorrente (COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE) suscita ofensa aos arts. 11, 489, VI, 927, III, e 1.022 do CPC/2015, 62 da Lei n. 8.987/1995, 470, I, do CC/2002 e 32 da Lei n. 11.445/2007. A segunda recorrente (F. AB. ZONA OESTE S.A.) alega violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 3º, I, b, 45 da Lei n. 11.445/2007, 9º do Decreto n. 7.217/2010, 206, § 3º, IV e V, e 205 do CC/2002. É o relatório. Decido. A natureza jurídica da demanda - prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto - é de direito público, cujo julgamento cabe à Primeira Seção. A propósito: ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. DIREITO SANITÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.339.313/RJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente da cobrança, pela recorrida, da tarifa de tratamento de esgoto, apesar de, na localidade, não existir a prestação de serviço público de esgotamento. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 4. Na ocasião, firmou-se a tese de que "a legislação que rege a matéria dá suporte à cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades" e de que "tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado". 5. Sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. 6. A questão da devolução em dobro foi, na hipótese dos autos, analisada à luz da prova e das peculiaridades do caso concreto. Incide, pois, neste caso, a Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1.801.205/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 2/8/2019.) A matéria, portanto, é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, inciso XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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