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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1795677 SP 2019/0031397-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1795677 SP 2019/0031397-0
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.677 - SP (2019/0031397-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MISTRAL IMPORTADORA LTDA AGRAVANTE : MISTRAL EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVANTE : MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA ADVOGADOS : NEWTON SILVEIRA - SP015842 WILSON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP024798 LUIS EDUARDO SETTI CAUDURO PADIN - SP298068 AGRAVADO : BRASILIA MIX DESENVOLVIMENTO NA WEB LTDA ADVOGADOS : HENRIQUE MARTINS FERREIRA - DF051964 CAIO FILLIPE NUNES OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF049697 AGRAVADO : MISTRAL EVENTOS LTDA ADVOGADO : ROSANE DA SILVA MOURA E OUTRO (S) - DF032654 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SEMELHANÇA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS PARTES. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOME EMPRESARIAL E MARCA. COLIDÊNCIA. REGISTRO ANTERIOR. USO EXCLUSIVO DO NOME. ÁREAS DE ATIVIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO, PREJUÍZO OU VANTAGEM INDEVIDA NO SEU EMPREGO. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA SOCIEDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, A ELE NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO MISTRAL IMPORTADORA LTDA., MISTRAL EVENTOS E TREINAMENTO LTDA. e MISTRAL COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. (MISTRAL IMPORTADORA e outras) ajuizaram ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório contra MISTRAL EVENTOS LTDA. e BRASÍLIA MIX DESENVOLVIMENTO NA WEB LTDA. (BRASÍLIA e outra), visando a abstenção do uso de marca, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e MISTRAL IMPORTADORA e outras foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelação interposta por MISTRAL IMPORTADORA e outras não foi provida pelo Tribunal bandeirante, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 581/595): APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Ação ajuizada por empresas que contêm o vocábulo "Mistral" em seus respectivos nomes empresariais e que são titulares da marca registrada com a mesma expressão, em diversas classes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Corré incluída sob o fundamento de ser titular do registro do nome de domínio www.grupomistral.com.br. Pertinência subjetiva que se examina exclusivamente à luz da relação jurídica declarada na inicial. Preliminar rejeitada. CONFLITO ENTRE NOMES EMPRESARIAIS. Princípio da territorialidade (CC, art. 1.166). Restrição da análise à única empresa cujos atos constitutivos foram arquivados na Junta Comercial do mesmo Estado da ré. Anterioridade do registro que, em tese, a beneficiaria. Distinção entre as atividades, contudo, que excepciona o direito de exclusividade. Conflito solucionado pelo princípio da especialidade. CONFLITO ENTRE MARCA REGISTRADA E NOME EMPRESARIAL. Princípio da especialidade. Restrição da análise às marcas registradas na mesma classe das atividades desenvolvidas pela ré (eventos). Direito de exclusividade sobre todo o território nacional (LPI, art. 129). Hipótese peculiar em que o registro do nome comercial da ré é anterior ao pedido de depósito da marca junto ao INPI. Solução dada pelo princípio da anterioridade (LPI, art. 124, V). Possibilidade de convivência. Direito de utilização do signo "Mistral", no segmento de eventos, assegurado com exclusividade à ré no limite do território do Estado em que sediada. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME DE DOMÍNIO. Utilização de expressão que corresponde tanto à marca registrada das autoras como o nome de domínio da ré. Admissibilidade. DANOS MATERIAIS. Pedido prejudicado pela não configuração de prática de concorrência desleal. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos por MISTRAL IMPORTADORA foram rejeitados (fls. 619/622). Irresignada, MISTRAL IMPORTADORA e outras interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos arts. 124, V e XIX, e 129 da Lei nº 9.279/1996 e 1.166 do Código Civil, ao sustentar (1) que, como o primeiro registro da marca é composto pelo elemento diferenciador "Mistral", referente à comercialização de vinhos, conforme concessão do INPI em 10/7/1976, a constituição da MISTRAL EVENTOS LTDA., em Brasília/DF, para também atuar no mesmo segmento de eventos gastronômicos, viola direitos de propriedade industrial, que se estendem de forma exclusiva a todo o território nacional; e (2) que a simples reprodução do elemento diferenciador "Mistral" em seus nomes empresariais e no título de estabelecimento da recorrida, MISTRAL EVENTOS LTDA., basta para que a sua supressão seja medida que se impõe. Por decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ, o recurso especial não foi conhecido, com fulcro no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, em virtude da sua intempestividade. Os novos embargos de declaração opostos por MISTRAL IMPORTADORA e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 659/661). Nas razões do presente agravo interno, MISTRAL IMPORTADORA e outros alegaram (1) ser possível encontrar nos autos o comunicado do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado nº 91/2018), que suspendeu os prazos processuais no dia 6/6/2018 no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de São Paulo em virtude de instabilidade do acesso ao Portal de seu eg. Tribunal de Justiça, bem como seu texto integral e a página do correspondente Diário da Justiça Eletrônico, na qual ocorreu a disponibilização no dia 7/6/2018; (2) que, no sítio eletrônico do mencionado Tribunal, há registro da respectiva Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) atestando que o "Portal de Internet TJSP, www.tjsp.jus.br, apresentou problemas de indisponibilidade superior a 60 minutos no dia 6/6/2018"; e (3) que é possível a comprovação posterior da tempestividade. Houve impugnação (e-STJ, fls. 686/688). É o relatório. Tendo em vista as alegações trazidas no agravo interno e a comprovação da tempestividade (e-STJ, fl. 612), reconsidero a decisão agravada e passo à nova análise do recurso especial interposto por MISTRAL IMPORTADORA e outras, que não merce ser conhecido. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada violação de direitos de propriedade industrial diante da semelhança entre as atividades desenvolvidas pelas partes Sobre o tema, o voto condutor que julgou a apelação interposta por MISTRAL IMPORTADORA e outras, consignou que: Os documentos de fs. 56/64, em cotejo com o comprovante de inscrição e situação cadastral da apelada "Mistral Eventos Ltda.", fazem prova de que a constituição da apelante precedeu à da apelada, porém isso não lhe confere direito de exclusividade sobre o uso do signo "Mistral" naquele território. É que além de os nomes estarem acrescidos de elementos que os diferenciam (CC, art. 1.163, parágrafo único), não há semelhança entre as atividades desenvolvidas por cada uma delas. Enquanto a apelante se dedica ao "comércio varejista de vinhos, bebidas, azeites, vinagres, alimentos, taças, baldes para gelo, decanters, copos, saca rolhas, termômetros, coolers, adegas", a apelada tem por objeto social "serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas", circunstância que afasta qualquer risco de confusão indevida entre os consumidores e consequente desvio de clientela. O princípio da especialidade, pois, impede que se reconheça a prática de qualquer ato de concorrência desleal e afasta a pretensão de exclusividade sobre o signo "Mistral" nos limites do Distrito Federal, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao examinar conflito dessa mesma natureza. [...] Ainda sobre esse ponto, convém esclarecer que a única das apelantes que se dedica ao mesmo segmento de mercado da apelada ao menos em um sentido amplo é a "Mistral Eventos e Treinamentos Ltda.", porém o arquivamento dos seus atos constitutivos perante a Junta Comercial de São Paulo (fs. 43/55) lhe impede o exercício de tal pretensão com fundamento na anterioridade do registro do nome empresarial. [...] A solução do conflito entre marca e nome empresarial, no caso, se dá pelo princípio da anterioridade. Isso porque o registro das marcas em exame se deu em 2014, ao passo que o arquivamento dos atos constitutivos da apelada se deu em 2010 (fs. 88). Mesmo retroagindo a proteção à data do depósito do pedido no INPI (Lei n. 9.279/96, art. 127), a conclusão não seria outra, pois realizado somente em 2011. E não há como cogitar-se de prevalência do registro da marca em detrimento da proteção conferida ao nome empresarial, porquanto a própria Lei de Propriedade Industrial impede semelhante hierarquização ao estabelecer no inciso V do art. 124 a irregistrabilidade como marca do sinal que reproduza ou imite "elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação" (e-STJ, fls. 587/588 - sem destaques no original). A seu turno, MISTRAL IMPORTADORA e outras asseveram, em seu apelo nobre, que: Isso porque o primeiro registro de marca composto pelo elemento diferenciador "MISTRAL" das recorrentes e que se relaciona com a COMERCIALIZAÇÃO DE VINHOS e (consequentemente) com a prestação de serviços relacionados (ex.: EVENTOS GASTRONÔMICOS) foi concedido pelo INPI à recorrente, MISTRAL IMPORTADORA LTDA., em 10/07/1976 (marca NOMINATIVA "MISTRAL" - processo nº 006389066). Desta forma, fica claro que a constituição da recorrida, MISTRAL EVENTOS LTDA., em Brasília/DF, PARA TAMBÉM ATUAR NO SEGMENTO DE EVENTOS GASTRONÔMICOS, 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS após a concessão pelo INPI à recorrente, MISTRAL IMPORTADORA LTDA., da marca NOMINATIVA "MISTRAL" (processo nº 006389066), VIOLA DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, os quais, de acordo com o sistema pátrio atributivo de marcas e com o caput do art. 129, da Lei de Propriedade Industrial, SE ESTENDEM DE FORMA EXCLUSIVA A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, situação que já não se verifica com a proteção conferida pelo nome empresarial/título de estabelecimento que somente foi registrado na Junta Comercial do Distrito Federal, ou seja, com o nome empresarial/título de estabelecimento "MISTRAL EVENTOS LTDA." da recorrida. [...] Com relação a esse ponto, cumpre mencionar, adicionalmente, a negativa de vigência ao art. 1.166, do Código Civil, uma vez que: (i) é fato a CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA pela recorrente de empresa em Brasília/DF com nome empresarial e título de estabelecimento compostos pelo elemento diferenciador "MISTRAL" das recorrentes; e [...] (e-STJ, fls. 603/606). Fica fácil observar, portanto, que a pretensão recursal é, na verdade, analisar se MISTRAL IMPORTADORA desenvolve atividade semelhante à da MISTRAL EVENTOS LTDA. Em assim sendo, é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte, rever a premissa fática fixada pelo Tribunal de origem. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da especialidade, positivado no inciso XIX do artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso do sinal distintivo somente é oponível a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, dada a possibilidade de indução do consumidor em erro ou de associação com marca alheia. Desse modo, o princípio da especialidade autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. Precedentes. 2. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que: "Embora os litigantes atuem no ramo da alimentação, o nome empresarial da ré indica claramente que atua exclusivamente no segmento de chopperia, enquanto a marca da autora relaciona-se à oferta de pizzas."; não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.162.667/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 2/4/2019, DJe 8/4/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COLIDÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS MARCÁRIOS. ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1- Ação distribuída em 9/7/2010. Recurso especial interposto em 12/8/2015 e concluso à Relatora em 27/9/2016. 2- O propósito recursal, além de definir se houve negativa de prestação jurisdicional, é dirimir conflito entre marca registrada perante o INPI e nome empresarial arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- A alteração da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que as empresas litigantes atuam no mesmo ramo de atividades, exigiria revolvimento do acervo probatório do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. 6- Tanto o nome comercial quanto a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se evitar que o público consumidor seja confundido quanto à procedência do bem ou serviço oferecido no mercado. 7- Para aferição de colidência entre denominação empresarial e marca, além de se verificar o preenchimento do critério da anterioridade, deve se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especificidade. Precedentes. Hipótese concreta em que esses aspectos forma reconhecidos como preenchidos pelo acórdão recorrido. 8- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1.641.906/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19/9/2017, DJe 26/9/2017) (2) Do impedimento à utilização de nome em segmento diverso Quanto ao ponto, apesar das alegações trazidas por MISTRAL IMPORTADORA e outros, o Tribunal bandeirante pontuou que o princípio da especialidade impede que se reconheça a prática de qualquer ato de concorrência desleal e afasta a pretensão de exclusividade sobre o signo "Mistral" nos limites do Distrito Federal. Por conseguinte, o referido Tribunal observou o entendimento aqui adotado no sentido de que o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da sociedade que o detém, mas não impede a utilização de nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL E MARCÁRIO. USO DE NOME COMERCIAL. REGISTRO DE MARCA DEFERIDO, COM UTILIZAÇÃO DO TERMO "SUPERA". PROIBIÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE USO DO TERMO NO NOME COMERCIAL. 1. A colidência entre nomes empresariais deve ser examinada tendo em mira o escopo da tutela ao nome comercial, a saber, identificar a empresa, distinguindo-a perante consumidores, fornecedores e o mercado de crédito empresarial, bem como proteger a respectiva clientela de possível confusão com outros agentes atuantes no mesmo âmbito de atividade. Precedentes. 2. Diante da pretensão de registro de marca fraca da autora (que possui apenas depósito de pedido de registro), da distinção entre os nomes comerciais (coincidência de apenas um vocábulo de uso comum) e da diversidade do ramo de atuação, não tem procedência o pedido de anulação do registro do nome comercial da ré. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.271.021/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 14/5/2019, DJe 20/5/2019) DIREITO EMPRESARIAL. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL. CONFLITO. NOME COMERCIAL E MARCA. MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. COLIDÊNCIA ENTRE NOMES EMPRESARIAIS. REGISTRO ANTERIOR. USO EXCLUSIVO DO NOME. ÁREAS DE ATIVIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO, PREJUÍZO OU VANTAGEM INDEVIDA NO SEU EMPREGO. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do art. 59 da Lei n. 5.772/71. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis. 4. Tutela do nome comercial entendida de modo relativo. O registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização de nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. 5. Recurso a que se nega provimento. (REsp 262.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, j. 9/3/2010, DJe 17/3/2010) Desse modo, é de se manter o acórdão recorrido, fazendo incidir neste tocante a Súmula nº 7 do STJ, ante a inviabilidade de reexame das provas dos autos, e a Súmula nº 568 do STJ, em razão da verificada harmonia do aresto estadual com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto por MISTRAL IMPORTADORA e outras para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, a ele NEGAR provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator