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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1796722 SC 2019/0036397-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.722 - SC (2019/0036397-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : LILIAN MALHEIROS LIEDTKE RECORRIDO : CARLOS ALBERTO LANDER RECORRIDO : CLEUSA TERESINHA LANDER RECORRIDO : RENAN MALHEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO : LAIR PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS031269 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 e 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO: FAUTE DE SERVICE PUBLIQUE. TEORIA SUBJETIVA: NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA: OBRAS NA PISTA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR EM MAIOR PROPORÇÃO: ABRANDAMENTO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANO MORAL. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal (art. 37, § 6º, CF). Todavia, em se tratando de ato omissivo, exige-se a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ou seja, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. 2. A faute de service publique (culpa do serviço) ocorre quando este não funcionou nas hipóteses que deveria, funcionou mal ou funcionou com atraso. A doutrina e a jurisprudência têm destacado que esta modalidade de responsabilidade civil é de caráter subjetivo, de modo que se torna necessária a existência de culpa por parte da administração. 3. A responsabilização do Estado, seja por atos comissivos, seja por atos omissivos, não dispensa a verificação do nexo de causalidade, que deve ser comprovado (ônus da parte autora), existindo, ademais, situações que excluem esse nexo: caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (ônus das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos). 4. Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, considerada a ocorrência de ato omissivo - a falta de sinalização adequada em relação às obras realizadas no local - gerador dos danos narrados na inicial. 5. Alterada a sentença em relação à proporcionalidade da responsabilidade da parte autora (culpa concorrente em maior proporção: caso em que o condutor estava sob efeito de bebida de álcool). 6. Considerada a concorrência da culpa em maior proporção, minorado o valor a título de danos morais ao quantum de R$ 30.000,00 a cada um dos autores. 7. Adequada a verba honorária, considerando que a parte autora decaíra de parte considerável do pedido, devendo arcar com a totalidade dos honorários advocatícios dos procuradores dos réus (art. 86, parágrafo único, CPC/2015). Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, para suprir a contradição verificada, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. 3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 4. Em análise à decisão embargada, verifica-se que, efetivamente, houve erro material no dispositivo do acórdão, bem como na ementa, pelo que se faz necessário reconhecer a contradição. 5. Embargos acolhidos para suprir a contradição. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente negativa de prestação jurisdicional por violação do artigo 489, II, § 1º, IV e do artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal a quo, a despeito de ter corrigido as contradições do acórdão de julgamento das apelações, não sanou as omissões suscitadas. Ademais, indica violação dos artigos 28, 29, II, 43 e 220 do Código de Trânsito Brasileiro, dos artigos 186, 927, 944 e 945, do Código Civil e artigo 373, I e II, do CPC, pois, "em se tratando de condenação imposta à Administração (DNIT), era imprescindível a prova da ocorrência da culpa administrativa, do tipo subjetiva, através da demonstração de vícios ou de faltas na prestação do serviço pelo Administrador, o que não foi devidamente realizado na instrução processual" (e-STJ, fl. 583). Sustenta que, sabendo das condições da rodovia, deveria o condutor ter reduzido sua velocidade e redobrado a atenção, de modo que a culpa pelo evento danoso deve ser exclusivamente imputada ao condutor do veículo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativas a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Primeiramente, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. No caso, o recorrente aponta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de que o Tribunal a quo, a despeito de ter corrigido as contradições do acórdão de julgamento das apelações, não sanou as omissões suscitadas, sem explicitar, contudo, os diversos requisitos acima mencionados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por sua vez, quanto aos artigos 28, 29, II e 220 do CTB, bem como aos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 373, I e II, do CPC, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre tais dispositivos legais. Com efeito, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade do DNIT e a culpa concorrente do condutor do veículo, mas com fulcro nos artigos 944 e 945 do Código Civil, assim como no artigo 43 do CTB. Ademais, o Tribunal a quo não necessitou recorrer às regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC) para a resolução das questões fáticas. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos de lei federal suscitados na peça recursal não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. Em situações similares, "caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito" (AgRg no AREsp 650.702/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 520.518/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019) Ainda que assim não fosse, na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal a quo concluiu que o evento danoso ocorreu em virtude de uma conjunção de fatores, que evidenciam o dever de indenizar do DNIT, abrandado em face da culpa concorrente da vítima. A propósito, o seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 497/501): "Tendo em vista as considerações iniciais e analisada a prova produzida nos autos, infiro que deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos em relação à ocorrência de ato omissivo gerador do dano narrado na inicial, in verbis: Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto e das provas produzidas. A ocorrência do acidente relatado na petição inicial está devidamente comprovada por intermédio do Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (evento 1 - INQ3 e ev. 127). Primeiramente, vale observar que as informações lançadas no Boletim de Acidente de Trânsito, que é documento oficial lavrado por Policial Rodoviário Federal, contam com a presunção de veracidade até prova em contrário. Nesse sentido: [...] No caso, há afirmação no referido boletim de que: - houve colisão frontal; - a pista estava molhada; - havia chuva; - era dia e sem restrições de visibilidade; - a pista de rolamento estava em estado regular; - o local estava preservado; - era uma curva. Do croqui constante do BAT (ev. 127) vê-se que o V1, que é o veículo Montana conduzido pela vítima, se perdeu no início da grande curva e invadiu a pista contrária, colidindo de frente com o V2, caminhão Volvo conduzido por Gilmar Menegon, que subia pela terceira pista. Inquirido em juízo como testemunha compromissada, Gilmar Menegon afirmou que (resumo): - lembra do acidente em questão e conduzia a carreta; - havia muita água no momento e a vítima perdeu o controle do veículo, batendo no caminhão; - a chuva não era forte na hora, mas corria água na pista, e naquele ponto ela atravessava a pista; - a água vinha só da pista e quando a testemunha desceu do caminhão as suas botas encheram de água; - a água vinha dos trilhos da rodovia, descendo pela pista; - a testemunha subia com o caminhão carregado, a uma velocidade de 20 ou 25 km/h; - quanto à velocidade desenvolvida pela vítima, calcula que vinha a 70 ou 80 km/h, pela pancada que deu no veículo; - o veículo da vítima aquaplanou no ponto onde a água atravessava a rodovia; - a testemunha passa duas ou três vezes por mês pelo local e não viu reformas sendo realizadas nesse ponto da rodovia; - dava para ver que o veículo se desgovernou porque a água na pista era muita e havia 'aqueles degrau', mesmo na pista dele havia 'aquelas valeta' e com certeza ele 'subiu em cima e a água jogou ele'; - avistou o veículo da vítima vindo antes de perder o controle, mas não prestou muita atenção; - ele perdeu o controle quando entrou na água; - pode afirmar que 90% da água vinha da própria pista, pelos trilhos demarcados no asfalto. O depoimento da testemunha Gilmar Menegon (motorista profissional) foi firme e coerente e é de extrema importância para a solução da lide, posto que presenciou como tudo se deu até a colisão e a relatou com seus pormenores. A testemunha compromissada Danilo Salomon declarou que (ev. 114 - resumo): - reside há 41 anos no local onde ocorreu o acidente; - não viu a hora da batida, ouviu o estouro e foi dar uma olhada; - mora a cerca de 25 metros da rodovia; - naquele dia choveu forte e na hora do acidente ainda chovia; - descia água pelo meio do asfalto, quando chove desce água; - a água não desce da lavoura, vem do asfalto e desce pela canaleta no meio da pista, 'por causa do caminhoneiro', do 'bi-trem'; - a água atravessa o asfalto a cerca de 50 metros para cima da entrada da sua propriedade e do local do acidente; - há trilho de cerca de 10 cm na pista, com elevação chamada 'cupim'; - a parada de ônibus da foto mostrada fica na entrada da sua propriedade e o caminhão da foto está no local em que estava o Volvo no dia do acidente (evento 1, FOTO5); - a água atravessa o asfalto a cerca de 50 metros acima desse ponto; - estão sendo realizadas obras no local, para reparar esses problemas na pista. O depoimento da testemunha Danilo Salomon também foi firme e coerente, esclarecendo as circunstâncias do local do acidente e aspectos das condições meteorológicas e da rodovia. Da prova testemunhal que, vale frisar, mostra-se merecedora de credibilidade pela harmonia entre os depoimentos, é forçoso concluir que o acidente que vitimou Leonard Albert resultou da perda de controle do veículo Montana por ele conduzido, que de alguma forma se desestabilizou e derrapou, invadindo a pista contrária e colidindo de frente com o caminhão volvo que subia a rodovia em baixa velocidade, já que se tratava de uma carreta carregada. Assim, há que se analisar a conjunção de fatores que ocasionaram a perda do controle do veículo pela vítima. Os pneus do veículo Montana estavam em bom estado, conforme informado no BAT, e a vítima desenvolvia uma velocidade aproximada de 70 ou 80km/h, segundo avaliação do caminhoneiro envolvido no acidente, testemunha Gilmar Menegon. Normalmente, a derrapagem reflete imperícia ou falta de capacidade de controle na direção, e a aquaplanagem, quando a chuva forma lâmina de água na pista, requer do condutor a adoção de cautelas proporcionalmente maiores para manter o controle do veículo, como diminuição da velocidade, cuidado na utilização dos freios, para alcançar maior aderência dos pneus à pista de rolamento. Admitindo-se, no caso concreto, a existência de acúmulo anormal de água na pista, como afirmado pelas testemunhas, conclui-se que o acidente poderia ter sido evitado, ou atingido menor proporção, se o veículo tivesse sido conduzido com a cautela necessária nessas circunstâncias, ainda mais tratando-se de um declive em curva. É certo que as condições ambientais adversas, como chuva intensa, tornam mais difícil a direção do veículo, diante da presença de grande volume de água na pista, razão pela qual seria prudente que o condutor trafegasse em velocidade inferior àquela permitida para o trecho, numa direção defensiva. O art. 43 do Código de Trânsito preceitua (destaquei): Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, (...). Mais do que obedecer à velocidade permitida, é dever de todo motorista imprimir, quando necessário, uma velocidade de segurança, ou seja, aquela que considera as adversidades como chuva e água na pista, intensidade do trânsito, declives, entre outros. Esse dever certamente foi descumprido pela vítima, pois segundo declaração da testemunha era possível que estivesse imprimindo a velocidade máxima permitida para o local (80 km/h), a qual só admissível em dias e momentos de trafegabilidade normal, que não se faz presente num dia em que choveu ou chovia muito. Por outro lado, também não se pode desconsiderar que no trecho do acidente a rodovia apresentava ondulações na camada asfáltica, provocadas pelo desgaste ocasionado pelo peso dos veículos de carga, como afirmado pela testemunha Danilo Salomon (morador no local há cerca de 40 anos), o que foi decisivo para o acúmulo de água sobre a pista, que atravessava a rodovia justamente 50 metros antes do impacto, o que leva a crer que o veículo se desgovernou a partir desse acúmulo de água. Registro que a falta de realização de perícia no local do acidente não prejudica a verificação dos fatos, suficientemente demonstrados pelos documentos anexados, mormente pelo Boletim de Acidente de Trânsito, e pelos depoimentos colhidos em audiências, das quais o DNIT teve oportunidade de participar. Diante de tal contexto, o DNIT também tem parcela de culpa ao deixar a rodovia com ondulações e não efetivar os reparos necessários com a frequência que a segurança do trânsito demandava naquele local, além de não ter o devido cuidado com o escoamento da água das chuvas, a fim de evitar que atravessasse a pista de rolamento. Há que se reconhecer, portanto, que no caso em exame houve a conjunção de fatores que permite reconhecer a culpa concorrente da vítima, em igual proporção. [...] Efetivamente, restou suficientemente comprovado que o evento danoso ocorrera em virtude de conjunção de fatores (o acúmulo anormal de água na pista, da chuva intensa no momento, ondulações na pista de rolamento, falta com o dever de cuidado do DNIT em relação ao escoamento da água da chuva; tudo, aliada à falta de dever de cuidado do motorista em não dirigir o veículo em velocidade compatível com as adversidades do momento), circunstâncias tais que levaram à ocorrência do evento danoso, evidenciando, pois, o dever de indenizar do DNIT, abrandado em face da culpa concorrente da vítima, na formas dos fundamentos da sentença." (grifou-se) Portanto, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que houve culpa exclusiva da vítima a importar o afastamento do dever de indenizar, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE QUE ATINGIU A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE CARACTERIZADA. ANÁLISE DE CULPA CONCORRENTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação em que Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto busca desconstituir acórdão que reconheceu a omissão do município e a ausência de culpa concorrente. 2. Conforme asseverado pelo Tribunal local, "os elementos de convicção contidos nos autos, constata-se que as inundações descritas na exordial foram causadas por culpa da Administração, que se omitira na adoção de medidas para evitar os danos. (...) e, quanto à alegação de culpa concorrente, o argumento é de ser rechaçado, na medida em que qualquer imóvel construído no local, seja de forma regular ou irregular, sofreria com as inundações devido à falha técnica da Municipalidade". É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1799446/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 22/05/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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