jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1674036 SP 2017/0120575-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.036 - SP (2017/0120575-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : EDNA MARIA DA SILVA ALVES ADVOGADOS : VANESSA MORRESI E OUTRO (S) - SP260819 MARCEL AUGUSTO MENDES MARTIM - SP252652 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim publicado: "APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ANTERIOR À CF/88. COMPLEMENTAÇÃO. SEGUNDO TENENTE. POSSIBILIDADE. Os beneficiários da pensão de ex-combatente instituída antes da CF/88 fazem jus aos vencimentos de Segundo Tenente, por tratar-se de interpretação mais benéfica ao administrado. Precedentes: (AGARESP 201202129741, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/10/2014 .). Inexistindo informações acerca de requerimento administrativo, o termo inicial para a majoração do benefício deve ser a data da citação da União Federal. Precedentes. Provimento dado à apelação altera a repartição dos honorários advocatícios. Como a apelação foi interposta sob a vigência do recém-revogado CPC (Lei nº 5.869/73) e como se trata de medida de natureza sancionatória, afastam-se as atuais disposições do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), devendo incidir, pois, aquelas da recém-revogada Lei nº 5.869/73. Condenação contra a Fazenda Pública. Art. 20, § 4º, da Lei nº 5.869/73. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. Apelação a que se dá provimento" (fl. 169e). Sustenta a parte recorrente, além do conflito jurisprudencial, violação aos arts. 1º do Decreto 20.910/32, 53 do ADCT e 5º da Lei 8.059/90. Argumenta, em síntese: "Versam os autos, em apertada síntese, sobre ação ordinária onde pleiteia a autora a majoração da pensão de ex-combatente para valores correspondentes à graduação de Segundo tenente. 2. A r. sentença foi de improcedência. Houve apelo da autora, ao qual foi dado provimento sob a ementa seguinte: (...) A União compreende, no entanto, que ao assim decidir o v. acórdão está a violar o disposto no artigo ., do decreto 20.910 a prescrição quinquenal aplicável no caso, bem como do artigo 53 do ADCT c/c art. ., da Lei 8.059/90, na medida em que não preenchidos os requisitos explicitados nestas normas. Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, espera ver admitido o presente recurso especial. (...) Como bem lançado na r. sentença de primeiro grau, a qual haveria de prevalecer, é assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos entido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, assim, tendo ocorrido o óbito do instituidor em 16/04/1981, aplica-se a lei vigente quando de seu passamento, qual seja, a Lei 4242/63 que prevê o pagamento da pensão militar no valor equiparado a de 2º. Sargento. Ainda, é firme o entendimento do STJ no sentido de que as leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. Desse modo, não há que se falar em direito à pensão especial de Segundo tenente quando o falecido teve o passamento antes da promulgação da Constituição Federal/88. Nesse sentido: (...) Ademais, tem-se que as alterações da lei 8.059/90 não se aplicam no caso dos autos, eis que não é a lei de regência na data do falecimento do instituidor da pensão militar, como bem colocado na sentença de primeiro grau que deu pela improcedência do pedido. Nesse sentido (TRF4 - ApelReex: 2008.72.16.000235-1, relator: Hermes Siedler da Conceição Junior, 4a. Turma, DE 29/03/2010; STF, AI 51401/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, 1a. T., 21.08.2014 e TRF2, AR 2008.02.01002407-0, Rel. Guilherme Couto, 3a. Seção Especializada, 28.01.2009)" (fls. 176/181e). Por fim, "espera a União que o presente recurso seja admitido e, ao final, provido, com a reforma do v. acórdão recorrido" (fl. 181e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido, na origem. A irresignação merece parcial acolhimento. De início, "não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88" (STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013). Por sua vez, não bastasse o fato de que a UNIÃO limitou-se a alegar, de forma genérica, violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor acerca da tese de prescrição da ação. Assim, nesse ponto, incidem na espécie as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. Com efeito, é incontroverso que "foi concedido ao ex-combatente, em 23/09/1977, a pensão militar correspondente a 20 vezes a contribuição do Segundo-Sargento, nos termos do artigo 30 da Lei 4242/63. (...) Após o seu óbito em 16/04/1981, foi concedida a Edelazir Maria, viúva do ex-combatente, a pensão por morte em cota parte integral, conforme requerimento formulado em 25/06/1996 (fls. 12verso). (...) Com o passamento da Sra. Edelazir em 31/10/2011, a filha do casal, passou a receber o benefício de pensão por morte de militar, por reversão, em cota parte integral (fls. 22 verso)" (fl. 132e). Ocorre que, consoante pacífica jurisprudência do STF e do STJ, o direito à pensão especial de ex-combatente deve ser regido pela legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Assim, uma vez que o pai da autora, ora recorrida, falecera em 1981, antes do advento da Constituição Federal de 1988, mostra-se inaplicável a regra do art. 53, II, do ADCT. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. EX-MARÍTIMO FALECIDO EM 1974. PENSÃO DE SEGUNDO-TENENTE. PAGAMENTO ÀS FILHAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos' (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. Falecido o pai das autoras em 1974, não fazem elas jus à pensão especial de Segundo-Tenente das Forças Armadas, instituída em favor dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, e seus dependentes, pelo art. 53, II, do ADCT. 3. 'As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial' (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/3/13). 4. Para fins de percepção da pensão de Segundo-Sargento estabelecida pela Lei 4.242/63, serão considerados dependentes aqueles que preencherem os requisitos específicos presentes naquele diploma, acrescidos dos requisitos gerais da Lei 3.765/60. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.262.045/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/2/12. 5. Inexistindo na petição inicial pleito no sentido de concessão às autoras da pensão especial de Segundo-Sargento, eventual direito a esse benefício não pode ser examinado nestes autos, sob pena de se proceder a um julgamento extra petita e em indevida supressão de instância. 6. Tal entendimento busca, ainda, prevenir um eventual cerceamento de defesa não só da União como também das próprias autoras, haja vista que, não tendo sido produzidas nos autos provas de que elas preenchem os requisitos das Leis 4.242/63 e 3.765/60, qualquer decisão de mérito obrigatoriamente seria de improcedência do pedido. 7. 'O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada' (REsp 802.416/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 12/3/07). 8. É inviável a alteração do pedido inicial para albergar a pretensão à pensão especial de Segundo-Sargento, em virtude da preclusão consumativa; o eventual afastamento desse óbice demandaria, outrossim, que os autos retornassem à Primeira Instância para que fosse reaberta a fase de produção de provas, o que importaria em um indevido tumulto à marcha processual. 9. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.368.400/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2013). "ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. TERMO INICIAL DA TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA IRMÃ. DIREITO À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO SOMENTE A PARTIR DA RENÚNCIA EXPRESSA DA OUTRA IRMÃ. 1. Na hipótese, a pensão especial de ex-combatente falecido em 06/12/1956 foi instituída em favor da viúva, que, ao falecer, foi revertida em favor das duas filhas, (50% para cada uma), sendo que, para uma delas, não foi paga, porque já percebia outra fonte de renda dos cofres públicos e, por esta razão, a outra irmã pleiteou a integralização da sua pensão especial. A administração concedeu a integralização. Discute-se o pagamento de atrasados. 2. A controvérsia, portanto, não está na concessão da pensão especial, nem na possibilidade de transferência da cota de uma irmã para a outra, nem também discute-se quanto à prescrição, mas sim quanto ao termo inicial a que tem direito a irmã de receber a integralização da cota da outra irmã, pois, na verdade ,a agravante defende que deve receber os atrasados desde quando a administração negou o pagamento da cota-parte para sua irmã. 3. O STJ, de acordo com o posicionamento do STF, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu óbito. Da mesma forma, a lei aplicável no caso da reversão é a vigente na data do óbito do instituidor e não outra, de momento superveniente. Afasta-se, no caso, a aplicação do art. 53 do ADCT e da Lei 8.059/1990. A controvérsia deve ser dirimida em conformidade com as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 4. Da análise dos arts. 23 e 24 da Lei 3.765/1960, verifica-se que não existe a previsão de transferência da cota-parte pelo não preenchimento dos requisitos por um dos beneficiários. A lei estabelece as hipóteses de perda do direito à pensão: morte; má conduta da viúva; maioridade do filho; renúncia expressa; ou crime cometido pelo beneficiário. E, nesses casos, haverá a transferência do direito de quem perdeu para os demais beneficiários da mesma ordem. Assim, se a irmã da agravante não preencheu os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963, esse fato por si só não tem o condão de transferir automaticamente a sua cota-parte para os demais beneficiários. Percebendo a irmã outra fonte de renda dos cofres públicos, deve ela optar em continuar a receber esta renda ou optar pela pensão especial, e, ainda assim, se não optar pela pensão especial, deve renunciar ao benefício expressamente, pois só com a renúncia expressa pode ocorrer a transmissão, como previsto na lei. 5. No caso dos autos, desde a habilitação das filhas, com a morte da viúva, a cota-parte da irmã foi-lhe reservada pela administração, tendo sido intimada para fazer a opção que lhe fosse mais favorável, manteve-se inerte. Não poderia a administração pagar à recorrente a cota-parte de sua irmã sem sua renúncia expressa, ao alvedrio da lei. Portanto, não tem direito a agravante ao pagamento de atrasados antes do período da renúncia expressa. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.554.041/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido. Nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, § 2º, parte final, do CPC/2015, condeno a autora, ora recorrida, a arcar com o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança, todavia, ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. I. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Ministra
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806862030/recurso-especial-resp-1674036-sp-2017-0120575-5