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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1631329 PB 2019/0360734-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.329 - PB (2019/0360734-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARILENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO : DÉCIO GEOVANIO DA SILVA - PB007692 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida pelo Presidente do TRF-5ª Região que negou seguimento ao seu recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo em recurso especial, sustenta o INSS que os fatos são incontroversos, e a questão recursal envolve interpretação dos artigos 16, § 4º, 76, § 2º, da Lei de Benefícios. O prazo para apresentação de contraminuta ao agravo em recurso especial decorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL URBANA POR MORTE. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de esposa, pleiteia a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Constatando-se que a condição de segurado do "de cujus" não restou impugnado pelo INSS por ocasião da contestação tampouco na apelação, tal fato resta incontroverso; 3. A esposa, na condição de dependente do "de cujus", tem direito à percepção de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, por ser, neste caso, presumida, ainda que aquela se encontrasse separada de fato do instituidor do benefício; 4. Mantidos os efeitos da condenação a partir do requerimento administrativo, devendo incidir sobre as parcelas em atraso o critério de atualização monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5%, a partir da citação; 5. Apelação desprovida e remessa oficia! parcialmente provida. Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 16, § 4º, 76, § 2º, da Lei 8.213/1991, pois a parte agravada estava separada de fato há mais de seis anos do segurado, quando este faleceu, fato que não revelaria o liame da dependência econômica. Sustenta, ainda, aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009. O prazo para contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. Noticiam os autos que Marilene da Silva Santos ajuizou ação em face do INSS, objetivando pensão por morte. A sentença julgou o pedido procedente. O INSS apelou e a remessa oficial foi tida por interposta, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso e dado parcial provimento à remessa, nos termos da ementa supratranscrita. Opostos embargos de declaração pelo INSS, foram eles desprovidos. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre dizer que recai ao presente recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ. O agravante impugnou devidamente a fundamentação adotada na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. O agravante impugnou devidamente a fundamentação adotada na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. A questão recursal gira em torno do requisito dependência econômica entre a parte ora agravada e o segurado falecido do INSS, para fins de pensão por morte, considerando a situação jurídica de separação de fato. A separação de fato se dá na hipótese de rompimento do laço de afetividade do casal, ou seja, ocorre quando esgotado o conteúdo material do casamento. Nesse sentido, confira-se o REsp 1.401.538/RJ, publicação no DJe de 12/8/2015. Acrescente-se que, o cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada. 2. O Tribunal a quo, ao reconhecer a inexistência de comprovação da dependência, o fez com base na análise dos elementos probatórios carreados aos autos. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 411.194/PR, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7/5/2007) No caso, o casal se encontrava separado de fato. O Tribunal a quo entendeu que mesmo separados de fato, a ora agravada dependia economicamente do falecido segurado, não apenas por presunção, mas com base em prova testemunhal. Com efeito, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEPARAÇÃO DE FATO. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. NÃO-CABIMENTO. 1. É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção da lei, desde que não esteja separado de fato e não perceba pensão alimentícia. 2. Contudo, o deslinde da presente controvérsia exige inafastável reapreciação do conjunto fático-probatório carreado aos autos acerca da existência de separação de fato, o que não compete a esta Corte de Justiça, tendo em vista o óbice do enunciado sumular nº 7/STJ. 3. Sobre a prescrição, já decidiu esta Quinta Turma que pode ser alegada em qualquer instância, desde que na contestação ou nas razões de apelação, mas não em embargos declaratórios, que possuem efeito meramente integrativo, sendo defesa a apresentação de questão nova. 4. Recurso especial conhecido, porém improvido. (REsp 613.986/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 3/10/2005) Quanto aos índices utilizados para a atualização monetária, em observância ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, merece menção o julgamento realizado pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais representativos da controvérsia, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, em que se observou a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, na qual se fixou, dentre outras, a seguinte tese in verbis: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Da fixada tese se concluiu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Confira-se uma das ementas de um dos representativos da controvérsia julgados pelo STJ, a qual se repete para os demais repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza previdenciária, destaca-se do recurso supratranscrito, que incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme tabela a seguir: Período Indexador OBS De 1964 a fev/86 ORTN De mar/86 a jan/89 OTN Os débitos anteriores a jan/89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17. Jan/89 IPC/IBGE de 42,72% Expurgo, em substituição ao BTN. Fev/89 IPC / IBGE de 10,14% Expurgo, em substituição ao BTN. De mar/89 a mar/90 BTN De mar/90 a fev/91 IPC/IBGE Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91. De mar/91 a dez/92 INPC / IBGE Art. 41, § 6º da Lei n. 8.213/91 De jan/93 a fev/94 IRSM Lei n. 8.542. de 23.12.92. art. 9º, § 2º De 01.03.94 a 01.07.94 Conversão em URV (MP n. 434/94. Lei n. 8.880. de 27.5.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: • 46,0150% em mar/94: referente à variação da URV de 28.02.94 e 1.4.94, conforme o art. 20, § 5o, da Lei n. 8.880/94; • 42,1964% em abr/94: referente à variação da URV de 1.4.94 e 1.5.94; • 44,1627% em mai/94: referente à variação da URV de 1. 5.94 e 1.6.94; • 44,0846% em jun/94: referente à variação da URV de 1.6.94 e 1.7.94. MP n. 434/94. Lei n. 8.880. de 27.5.94-art. 20, § 5º De 01.07.94 a 30.06.95 IPC-R Lei n. 8.880 de 27.05.1994, art. 20, § 6º De 04.07.95 a 30.04.96 INPC/IBGE Lei 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei 11.430/2006 De maio/96 a agosto/2006 IGP-DI MP n. 1415, de 29.04.96 e Lei n. 10.192, de 14.2.2001 Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante ao artigo 1º-F na redação dada pela Lei 11.960/2009, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a orientação do STJ, apoiada no STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao § 11 do artigo 85 do CPC/2015, majoro os honorários de advogado para 11% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator