jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613879 CE 2016/0185039-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1613879 CE 2016/0185039-9
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.879 - CE (2016/0185039-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : C & G SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO : SAULO MOURA GADELHA - CE025057 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim ementado (e-STJ, fl. 119): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CORTE RASO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RETENÇÃO DE VEÍCULOS CUJA PROPRIEDADE EM SI NÃO CONSTITUI ILÍCITO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO. I - Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança, assegurando ao senhor Cezário Augusto Martins Mesquita, sócio administrador da empresa impetrante, a condição de depositário fiel do caminhão - trator de esteiras marca Cartepillar, modelo D6N, ano de fabricação 2013, negada a liberação de veículo apreendido em razão de auto de infração/embargo/apreensão lavrado em decorrência de suposta utilização do referido bem para corte raso de vegetação nativa. II - Em suas razões, o ICMBIO aduz que houve julgamento extra petita, posto que o autor/apelado pediu que fosse liberado o veículo para continuar a explorar economicamente o bem, simplesmente, e não pediu para ficar na condição de fiel depositário. Argumenta sobre a ausência de indicação do direito líquido e certo violado, pugnando pelo indeferimento da petição inicial. No mérito, aduz que o depósito só pode ser confiado ao próprio autuado, se a posse do bem não trouxer risco de utilização em novas infrações. Defende a legalidade do ato do impugnado, pedindo a apreensão do veículo dito liberado. III - No caso dos autos, a descrição da infração cometida por terceiro estranho à lide (proprietário da terra) correspondeu a: "desmatar a corte raso 1,2208 hectares de terra nativa, fora de reserva legal, sem autorização da autoridade competente, na localidade do sítio Ingá-Viçosa do Ceará, interior da APA/Serra da Ibiapaba". IV - Inobstante o pedido ter sido no sentido de que fosse liberado o veículo para continuar a explorar economicamente o bem, sem alusão à possibilidade de ficar na condição de fiel depositário, verifica-se que o pleito contido na inicial é mais abrangente do que o que foi concedido (designação de fiel depositário - alternativa legalmente autorizada), não havendo que se falar em causa decida diferente da que foi posta em Juízo. Não houve a liberação do bem, inexistindo prejuízo algum à Administração. Do contrário, manter a retenção do veículo consubstancia-se em meio coercitivo e impede a continuidade das atividades, com evidente prejuízo financeiro, inexistindo prova de se tratar de empresa que se dedica ao desmatamento/corte raso de terra nativa. V - No que se refere à apontada ausência de indicação do direito líquido e certo violado, a ensejar o pretenso indeferimento da petição inicial, no caso, diante da documentação acostada, houve comprovação do direito líquido e certo por parte do impetrante, inexistindo a necessidade de dilação probatória, posto que evidenciada a apontada violação do direito. VI - A sanção em exame, com efeito, não tem por escopo punir o proprietário do veículo ou do meio de transporte utilizado, mas sim o infrator, presumindo que, inocorrendo a apreensão, permanecerá na posse do transgressor, que poderá continuar a utilizá-lo para fins ilícitos. Não é necessariamente este, contudo, o caso dos autos, posto que evidenciado que ocorreu a locação do veículo apreendido da empresa impetrante para a empresa Agile Construções e Locações de Máquinas (identificador 4058103.327718), e a sublocação desta para o Município de Viçosa/CE (identificador 4058103.319953). VII - Sendo a apreensão dos veículos um meio coercitivo de cobrança de multa aplicada, posto que a Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para recebimento de seus créditos, a mesma não deve prosperar no caso dos autos, uma vez que o veículo apreendido não se destina única e exclusivamente a causar danos ao meio ambiente, mas, ao revés, apresenta-se como bem do patrimônio da empresa impetrante/apelada e um dos instrumentos de operacionalização/concretização das suas atividades/objetivo social, qual seja, a construção civil, em edificações residenciais, industriais, comerciais e de serviços de limpeza e conservação de vias urbanas, rurais, prédios residenciais, industriais e comerciais, construção de aterros sanitários, saneamento básico, drenagens, pavimentações, instalações elétricas e hidráulicas, obras de alvenaria e rebocos, construções de redes de água e esgoto, e o aluguel de máquinas e equipamentos. VIII - Em que pese não haver qualquer vício quanto aos motivos do ato administrativo de autuação, na hipótese em tela, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apresenta-se lícita a imposição da referida multa (fixada no valor de quatro mil reais), porém, excessiva a apreensão perpetrada. Precedentes desta Segunda Turma: AC467689-AL, DJe 26/02/2010, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias; APELREEX20671/CE, DJE 15/03/2012, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha; AG136663/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho, DJE 25/04/2014. IX - Não se trata de aferir a proporcionalidade do ato de apreensão, levando em consideração apenas o valor do bem apreendido, muito menos de compará-lo com o valor estipulado para a penalidade pecuniária, mas de exercício de ponderação entre o fato de que a manutenção do veículo em poder do sócio administrador da empresa proprietária do bem, por si só, não enseja necessariamente a perpetuação do prejuízo ao meio ambiente, e o fato de que a apreensão configura-se coerção para pagamento da multa, além de causar prejuízo imediato e evidente à empresa que não foi autuada. X - Remessa oficial e apelação improvidas. O recorrente sustenta violação dos arts. , IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 169-176). Decido. A questão jurídica objeto do presente recurso encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos - Tema 1036, cujo processamento encontra-se pendente na Primeira Seção, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a referida matéria. De acordo com o entendimento do STJ, qualquer irresignação que tenha por objeto matéria tratada em recurso representativo da controvérsia deve ser devolvida ao Tribunal de origem, a fim de que exerça a competência que lhe foi atribuída pela Lei n. 11.672/2008. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. 2. Em relação ao alegado prejuízo, é manifesta a sua não ocorrência, não obstante os esforços da agravante. Isso porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (atualmente pendente de julgamento), o recurso especial (objeto do agravo) seja apreciado na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC - 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça - não tem aptidão para gerar nenhum prejuízo ao recorrente. Ressalte-se que "tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe" (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 3. Ademais, se o Ministro Relator admite o recurso especial como representativo da controvérsia e determina a suspensão dos demais recursos (como ocorre no caso dos autos), comunicando a decisão aos Tribunais de segundo grau, não se revela adequado que seja admitido ou inadmitido recurso especial no qual se discuta questão idêntica, antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ). 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário - para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, 'criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda"deste Tribunal. Assim, deve ser"dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida', sendo que tal solução 'inspira-se no procedimento previsto na Lei n. 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal', conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012) Há, ainda, diversas decisões monocráticas nesse mesmo sentido, dentre as quais destaco as seguintes: AREsp 751.282/PB, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/9/2015; AREsp 877.159/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 6/4/2016; AgRg no REsp 1.513.832/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/3/2016. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator