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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609315 RS 2019/0321696-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1609315 RS 2019/0321696-2
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.315 - RS (2019/0321696-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CRISTINA MACHADO E OUTRO (S) - RS054287 AGRAVADO : GERSON DA SILVA VALDEZ ADVOGADO : ALEXANDRE REICHEL TORRES - RS041258 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DATA DA INATIVAÇÃO CABIMENTO AUMENTO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 48136/11 LEI COMPLEMENTAR 51/85 PREQUESTIONAMENTO. Quanto à primeira controvérsia, alega o recorrente violação dos arts. 489, II, , IV e VI, c/c o art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, porque não prestada devidamente a jurisdição, trazendo os seguintes argumentos: A decisão de procedência foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 156/158), com o intuito de sanar o vício da omissão (deixar de seguir o enunciado da Súmula 359 e. STF) e visando a colher manifestação clara e expressa sobre a incidência de dispositivos legais e constitucionais, a saber: - a aposentadoria especial prevista na LC 51/85 diz respeito à adoção de critérios diferenciados para a contagem do tempo de serviço, com proventos integrais, calculados pela regra geral do art. 40, §§ 30 e 17 da CF, conforme os arts. e 15 da Lei nº 10.887/04; - não retroatividade dos efeitos do Decreto nº 48.136/11 e correlatos, vigentes a partir da publicação, havida em 06/07/2011, na esteira do disposto nos arts. e 6º da LINDB; - brusca e relevante alteração de entendimento do e. STF, em controle difuso (RE 567.110, em abril de 2011), portanto sem efeitos pretéritos, na esteira do inciso XXXVI do art. 5º da CF, e em observância aos princípios da segurança jurídica e boa -fé; - o Administrador Público Estadual está adstrito ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, o qual preside toda a atividade do administrador. Com efeito, a parte embargante, ora recorrente, apontou expressamente o vício existente no julgado embargado. No entanto, o Exmo. Relator não enfrentou nenhuma das questões postas, restando sem fundamentação a decisão, culminando na violação do disposto nos artigos 489, II, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, ambos do CPC de 2015 que rezam: (...) (fl. 251) No que pertine à segunda controvérsia, sustenta terem sido afrontados os arts. 1º e 6º, primeira parte, da LINDB, porque concedidos indevidamente efeitos retroativos ao Decreto Estadual n. 48.136/2011, aduzindo: Isso porque o mencionado Decreto Governamental, textualmente, dispõe que entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, não produz efeitos pretéri- tos. Por conseguinte, não poderia albergar a pretensão da parte adversa no tocante a diferen- ças de proventos anterior à sua edição. É incontroverso que o Decreto Estadual nº 48.136/11 passou a vigorar apenas a partir da sua publicação, em 06 de julho de 2011. E somente a contar de tal data que o Estado do Rio Grande do Sul pas- sou a conceder a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/85 aos servido- res policiais civis que se enquadrassem nas hipóteses lá previstas e também retificar as apo- sentadorias já concedidas, ressalvada a prescrição bienal, por meio de apostilamento ao ato administrativo respectivo. (fl. 253) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Neste sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018 e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Segundo o embargante, a omissão deriva da inobservância e pronunciamento acerca do disposto na Súmula n. 359 do egrégio Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulamenta-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários." Todavia, cabe referir que, conforme consignado no acórdão atacado, com a publicação do Decreto Estadual n. 48.136/2011, o Estado do Rio Grande do Sul reconheceu a possibilidade de aposentadoria especial, até então não aceita, aos policiais civis conforme critérios contidos no art. , inciso I, da Lei Complementar n. 51/85; além disso, o Decreto 48.241 estendeu a decisão administrativa aos que estivessem aposentados na data da sua edição, observada a prescrição quinquenal, motivo pelo qual descabido o acolhimento do verbete. Nesse sentido, transcrevo as seguintes passagens da decisão hostilizada a demonstrar, modo irrefutável, o quanto acima afirmado: "(...) O Decreto nº 48.241/2011 tratou de acrescentar dispositivo ao Decreto nº 48.136/2011, a fim de determinar que: [...] O Decreto nº 48.605/2011, por sua vez, alterou a redação do art. 2º-A e acrescentou o art. 2º-B ao Decreto nº 48.136/2011, no seguinte sentido: [...] Da leitura dos dispositivos supracitados, depreende-se que houve o reconhecimento de que os servidores da Polícia Civil aposentados fazem jus aos efeitos retroativos decorrentes das diferenças que deixaram de receber desde a data da aposentadoria. (...) Considerando, portanto, que o autor foi aposentado em 11/12/2008, é devido o pagamento das parcelas retroativas referente à aposentadoria especial, correspondente ao que percebeu entre a data de sua inativação (11.12.2008) e o que passou a receber quando da implantação de seus proventos calculados com base no Decreto nº 48.136/2011, conforme bem destacado pelo juízo a quo. Logo, o recurso não merece provimento. (...)". Assim, havendo irresignação por parte do Ente Público quanto à interpretação jurídica expressa no julgado, deverá buscar eventual reforma na via recursal adequada, não se prestando a tal fim os embargos declaratórios. Por conseguinte, ausente omissão no julgado, descabidos os presentes embargos de declaração que, sabido, não se prestam à rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão, não deixando margem a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. (fls. 223/224). Assim, a alegada afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confira-se, nesse sentido: REsp 1808357/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019 e EDcl no AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019 e AgInt no REsp 1780519/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado de Súmula n. 280/STF. Sobre o tema, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ" (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018). E ainda: AgInt no AREsp n. 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp n. 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp n. 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp n. 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp n. 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente