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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1592336 SP 2019/0290976-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.336 - SP (2019/0290976-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE FAUSTINO ADVOGADO : MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO - SP205914 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por JOSE FAUSTINO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ATIVIDADE RURAL CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RESP REPETITIVO 1352721/SP NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação da Lei n. 8.213/91 e dos arts. 42, caput e § 1º, 43, caput e § 1º, a, e 201, I, da CF/88, no que concerne à prova do tempo de serviço apta a comprovar o exercício de atividade rural para concessão de benefício previdenciário. Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, quanto à Lei 8.213/91, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação genérica de violação da lei federal, sem indicar, de forma precisa, o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, demonstra a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional, conforme os termos da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; AgRg no AREsp n. 605.423/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/10/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/7/2015. Ademais, quantos aos dispositivos da Constituição Federal, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.342.571/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/2/2019; e AgInt no AREsp n. 1.287.630/SC, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea c, do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas, sendo absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço. Na mesma direção, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "É entendimento pacífico do STJ que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados e transcrever trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. (AgInt no AREsp n. 945.538/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/11/2017). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt nos EREsp 1.416.320/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 27/2/2019; AgInt nos EAREsp 407.728/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/4/2018; AgRg no AREsp 692.989/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; AgInt nos EAREsp 313.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 28/9/2018; e AgRg nos EAREsp 1.061.728/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 15/8/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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