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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1575554 PR 2019/0260824-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.554 - PR (2019/0260824-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : LUCIANO SODRÉ GALVES E OUTRO (S) - PR028973 AGRAVADO : E B DE S (MENOR) REPR. POR : T N DE S ADVOGADOS : STEPHANIE DA COSTA VIDAL DE FIGUEIREDO - PR098355 CAROLINA FREITAS SILVA - PR092466 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE LONDRINA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA INFANTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU O CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO DE SUA MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DESSA NATUREZA INSURGÊNCIA MÉRITO GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE ISONOMIA E FALTA DE INFRAESTRUTURA A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CMEI NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O ENTE PÚBLICO DEIXAR DE ATENDER ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 85 § 8º CPC/15 APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), no que concerne à legalidade da lista de espera e inexistência de direito público subjetivo à creche para crianças abaixo de quatro anos, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ao contrário do que confirmou o v. acórdão recorrido, não há obrigatoriedade de o Município de Londrina disponibilizar vaga imediata à parte recorrida (fls. 371). Em outro expressar: embora o acórdão recorrido se apoie na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para sustentar que a educação das crianças abaixo de quatro anos é direito público subjetivo, ambas não prevalecem face ao disposto na LDBE que, por sua vez, elege como obrigatória somente a oferta de educação básica, dirigida às crianças de 04 (quatro) a 07 (sete) anos (fls. 371). O art. 5º, por sua feita, afirma que SOMENTE A EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA - ou seja, de crianças a partir de quatro anos (art. 4º, 1) -é direito público subjetivo. Enfim, não coloca o acesso à educação básica não obrigatória, ou seja, a educação básica INFANTIL aos menores de quatro anos, como direito público subjetivo que pode ser exigido do Poder Público (fls. 372). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 2º, § 1º, e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, no que concerne à inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, em detrimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em razão dos princípios cronológico e da especialidade, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Esclarece-se que a CF, ao dispor acerca da obrigatoriedade da inserção na pré-escola veicula norma programática, exigindo regulamentação, o que foi feito por intermédio da LDBE e não do ECA, em função do princípio da especialidade. De fato, o ECA não prevalece sobre a LDBE dada a especialidade de matéria. E se não fosse suficiente o argumento, destaca-se que os dispositivos ora transcritos são posteriores aos do ECA, incidindo, aqui, o princípio cronológico. Assim, a não aplicação da LDBE, no presente caso, implica em negativa de vigência aos art. 2º, § 1º e art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (fls. 373). Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 3º e 10 da Lei n. 13.005/2014, no que concerne à legalidade da limitação infraconstitucional e das metas progressivas contidas no Plano Nacional de Educação e à sua estrita observância pelo Município, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Em consonância com as razões expostas acima, imprescindível destacar que a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, estabeleceu metas e estratégias a serem cumpridas pelos Municípios, destacando-se, em relação ao caso em debate, sua "META 1" (fls. 373). O Município de Londrina não se exime do seu dever constitucional de garantir a suas crianças o direito à educação, desde que esta proteção se dê nos limites de atuação impostos pela lei e observados os mecanismos que informam toda ação do Poder Público, para que não haja mau uso de numerário público. (fls. 375). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido decidiu que (fl. 291/293): Ainda que se argumente que devem ser considerados os parâmetros e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, tal tese não merece prosperar. Primeiramente porque, consoante já se esclareceu no tópico anterior, a educação representa um dos mais expressivos direitos sociais (artigo , da Constituição Federal), razão pela qual, por força da expressa redação do artigo 205, da Constituição, é considerado ". direito de todos e dever do Estado" Logo, suprimir a aplicabilidade imediata (artigo , § 1º, da CF/88) do direito à educação resultaria em verdadeira violação ao ordenamento jurídico como um todo. Assim sendo, cristalino que os parâmetros e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014) não são capazes de obstaculizar o dever do Estado para com a proteção de um direito social (direito à educação). [...] Vê-se, dessa forma, que a interpretação dada à Lei nº 13.005/2014, hierarquicamente inferior à Constituição Federal, de que é suficiente a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, não encontra consonância com o conteúdo constitucional. De mais a mais, não há que se cogitar que o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014) tem o objetivo de interpretar o texto da e conferir executividade ao direito à educação, afinal, tratando-se de direito social, Carta Magna "(...) forçoso é reconhecer que a efetivação desse direito não depende da vontade dos juristas, porque, substancialmente, está ligada a fatores de ordem material, de todo alheios à normatividade jurídica e, portanto, insuscetíveis de se transformarem em (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo coisas por obra e graça das nossas palavras". Gustavo Gonet. São Paulo: Saraiva, 2010). Curso de Direito Constitucional. Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "É inviável, em recurso especial, a revisão de julgado que possui fundamentação exclusivamente constitucional para declarar devida a paridade de remuneração entre trabalhadores ativos e inativos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.744.165/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.757.744/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; e AgInt no REsp n. 1.503.220/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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