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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1546590 PA 2019/0218934-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1546590 PA 2019/0218934-7
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.590 - PA (2019/0218934-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : O F V ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo de O F V contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal - CF. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, e do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal - CP, à pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fl. 255). A defesa interpôs recurso de apelação que foi parcialmente provido para reduzir a pena. O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMDO E TENTADO - TESE DA DEFESA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÂO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL PARA OS DOIS CRIMES EM FACE DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES CIRCUNSTANCIAIS - PLAUSIBILIDADE PARCIAL - APESAR DA INIDOINEIDADE DE ALGUNS MODULADORES REMANESCE OUTRO QUE CREDENCIA O AUMENTO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO - PEDAGOGIA DA SUMULA 23 DO TJPA - REAQUAÇÃO DO REDUTOR EM FACE DA MINORANTE DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA DETRATADA NA METADE CONSIDERANDO O PATAMAR AVANÇADO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME E DE CUMPRIMENTO IMEDIATO APÓS O ESGOTAMENTO DAS VIAS COMUNS. I - A pena-base deveria ser aplicada observando-se as circunstâncias judiciais em face do acusado, devendo ser reajustada quando fixada com excessivo rigor, sem fundamentação idônea a lastreá-la, de modo a atender o fim a que se destina: prevenção e reprovação do crime. In casu, o Juízo a quo considerou desfavoráveis 05 (cinco) circunstâncias judiciais, quais sejam: culpabilidade, personalidade, conduta social, conseqüência do crime e comportamento da vítima. Contudo, apenas o vetor da culpabilidade foi fundamentado de forma satisfatória. Logo, data vênia o entendimento do juízo singular, procedo à readequação da pena base de 20 para 14 anos de reclusão, segundo o verbete da Sumula 23 do TJPA. Nesse diapasão e por ocasião da segunda fase da dosimetria e nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, remanescendo inalterada a pena base em 14 anos de reclusão nessa fase, a qual se tornou definitiva em face da inexistência de outras causas modificadoras de pena; II - No mesmo sentido seguiu a dosimetria aplicada quanto ao crime de tentativa de homicídio, inobstante a inidoneidade de alguns vetores circunstanciais a pena base seguiu dosada acima do mínimo em face do modulador da culpabilidade ter sido desfavorável ao réu (Súmula 23 do TJPA), devendo a pena base ser readequada de 20 para 14 anos de reclusão. Todavia, por ocasião da segunda fase, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, remanescendo a pena base em 14 anos de reclusão. Contudo, observou-se a inexistência de causa de aumento de pena, entretanto, restou evidenciada a causa de diminuição de pena do inciso II do art. 14 do CPB, a qual foi aferida considerando o avançado iter críminis percorrido pelo réu, a qual foi equacionada em 1/2, ou seja, 07 anos, restando a pena mensurada em 07ANOS DE RECLUSÃO, a qual se tornou definitiva devido à ausência de outras causas modificadoras de pena. Por fim, aplicando-se as regras do cúmulo material, as penas foram somadas, totalizando em 21 anos de reclusão; III - Nesses termos, diante dos fatos e fundamentos êlencados constatou-se a responsabilidade do réu nas ações ilícitas o qual foi devidamente processado e ao final condenado a pena de 21 anos de reclusão em regime inicial FECHADO nos termos do art. 33, § 2o, a do CPB; IV - Diante da quantidade de pena cominada e do regime de seu cumprimento, diligencie-se o setor competente para o imediato cumprimento do decisum, após o exaurimento das vias comuns. Cumpra-se (fls. 311/313). Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação ao artigo 59 do CP, porque a valoração negativa dos motivos do crime, do comportamento da vítima, das circunstâncias do crime e das consequências do crime teriam sido devidamente fundamentadas. Requer a reforma do acórdão com o fixação da pena-base no mínimo legal. Contrarrazões (fls. 354/363). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista o óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme súmula 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (fls. 367/369). Em agravo em recurso especial, a defesa refuta o referido óbice (fls. 378/386). Contraminuta às fls. 396/404. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 422/428). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre a violação ao art. 59 do CP, o Tribunal de origem consignou que a exasperação da pena-base seria readequada apenas em função da manutenção da valoração negativa da culpabilidade. Cito o trecho: In casu, evidente a inidoneidade de alguns moduladores circunstanciais, dentre os citados alhures, apenas o vetor da culpabilidade foi fundamentado de forma satisfatória. Logo, data vênia o entendimento do juízo singular, procedo à readequação da pena base de 20 para 14 anos de reclusão, segundo o verbete da Sumula 23 do TJPA (fl. 320). Nas razões do recurso especial, a defesa não trouxe argumentos para refutar a valoração negativa da culpabilidade. Assim, o recurso especial não merece conhecimento, pois o recorrente não atacou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido. No mesmo sentido, cito precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 157, § 1º E 397, AMBOS DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DAS RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. (II) - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Em não havendo a impugnação de todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão recorrido, considerados suficientes, por si sós, para manter o julgado impugnado, tem incidência o óbice do enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 782.765/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016). Diante do exposto, admito o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, cominado com o art. do Código de Processo Penal - CPP, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator