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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1492120 GO 2019/0115909-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.120 - GO (2019/0115909-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : EDUARDO SILVA ALVES - GO028376 GUILHERME LUIZ MENDONÇA FERREIRA E OUTRO (S) - GO030712 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos que embasaram o decisum da origem que negou seguimento ao apelo nobre. Nas razões do agravo interno, a parte sustenta que foram combatidos todos os fundamentos da decisão de origem por ocasião da interposição do agravo. Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. O ora agravado deixou o prazo de impugnação transcorrer in albis, cf. certidão de fl. 2.012. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do agravo interno, com o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial (fls. 2.021/2.025). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso. Nas razões do apelo nobre em análise, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 25, § 5º, e 72, IV, da Lei nº 9.605/98; e 3º, IV, 14, 101 e 102 do Drecreto nº 6.514/2008. Sustenta que: (I) há "amparo legal ao ato administrativo ora hostilizado de apreensão do veículo utilizado na prática de infração administrativo-ambiental, apresentando-se lícita (e obrigatória) a pretensão administrativa de apreender o bem em questão"; (II) "não pode o Poder Judiciário criar exigência que a lei não faz, em prejuízo à defesa do meio ambiente equilibrado e em total descompasso com os princípios da precaução e prevenção ambientais"; e (III) "ao permitir a liberação dos bens ao impetrante mediante a assinatura de termo de fiel depositário, o v. acórdão deixou de observar que tal medida é excepcional e não é aplicável ao presente caso". Nessa toada, constata-se que a mencionada insurgência contém discussão sobre matéria afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos, referente à necessidade de comprovação de que o bem apreendido por infração ambiental é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Tema 1.036). Nesse contexto, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA AFETADA COMO TEMA REPETITIVO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. 1. O tema afetado no Superior Tribunal de Justiça faz referência ao conceito de insumo para definir o direito ou não ao creditamento do PIS e da COFINS, nos termos das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. Muito embora a contribuinte busque estender uma hipótese de creditamento prevista em tratados internacionais para não cumulatividade às contribuições do PIS e da COFINS na importação, observa-se claramente que a controvérsia perpassa pelo conceito de insumo, pois a Corte local escorou-se na omissão das leis acerca de tal conceito para negar o direito postulado. 3. Encontrando-se a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Em situações semelhantes, os precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.366.363/ES, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.399.836/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.345.683/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017) Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015). Publique-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator