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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1427731 SP 2013/0421019-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RE nos EDcl no AgInt no REsp 1427731 SP 2013/0421019-5
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisão

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.731 - SP (2013/0421019-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS ADVOGADOS : MÁRCIO CAMMAROSANO - SP024170 AILSON SOARES DUARTE E OUTRO (S) - SP265091 JOÃO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI - SP275883 LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI - SP272320 RECORRIDO : JOSÉ PEREIRA LIMA RECORRIDO : MARIA CILENE DA SILVA LIMA RECORRIDO : OSVALDO PEREIRA LOPO RECORRIDO : CÍCERA MARIA LOPO ADVOGADO : MAURO SIMEONI - SP258801 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. ÁREA DE LOTEAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 492/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 611): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Recurso Especial repetitivo n. 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015). 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de" aceitação tácita "sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsp's 1.280.871/SP e 1.439.163/SP)" (Aglnt no AREsp 1182621/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) 3. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 639-642). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 647-668), sustenta a recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve violação aos artigos , inciso I, e , incisos XXIII e XXXVI, da Constituição Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 677-695. É o relatório. O recurso deve ser sobrestado. O acórdão recorrido firmou-se no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 695.911/SP (Tema 492), em julgado assim ementado: EMENTA DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. E, estando ainda o mérito do aludido Recurso Extraordinário pendente de julgamento perante o Excelso Pretório, impõe-se o sobrestamento deste recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 492/STF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de janeiro de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente