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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 558062 SC 2020/0012604-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 558062 SC 2020/0012604-5
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 558.062 - SC (2020/0012604-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : GUSTAVO JOSE WALKER E OUTRO ADVOGADOS : LEONIR ADRIANO STAUDT - SC035589 GUSTAVO JOSÉ WALKER - SC048592 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : ROGERIO ANTONIO BERTI DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGERIO ANTONIO BERTI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5003042-33.2014.4.04.7210). Insurgem-se os impetrantes contra a condenação do paciente, como incurso no art. 343 do Código Penal, à pena de 3 anos e 1 mês de reclusão em regime aberto e de 39 dias-multa. Sustentam a manifesta atipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, destacando que não se trata de mero reexame de provas, mas de revaloração da prova, não sendo aplicável a Súmula n. 7 desta Corte. Aduzem que o paciente foi ouvido como informante, de forma descompromissada, razão pela qual não se configura o delito pelo qual foi condenado. Requerem, liminarmente, a suspensão da execução penal; no mérito, pretendem a absolvição em decorrência da atipicidade do delito. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A matéria aqui suscitada já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n. 1.735.511/SC. Na ocasião, assim foi decidida a questão por esta Corte: Da leitura do trecho descrito, verifica-se que o Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelo crime descrito no art. 343, caput, do Código Penal que lhe foi imputado pela denúncia, destacando que a autoria do denunciado ficou demonstrada pelo depoimento da vítima, gravação presencial, ligações telefônicas e das demais provas dos autos. Nesse aspecto, o apelo especial não se presta a desconstituir o julgado e operar a absolvição do réu, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do óbice constante do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se o seguinte precedente: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO EM HC ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica. II - Configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 444.220/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 23/5/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente