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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 545300 MG 2019/0339612-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 545.300 - MG (2019/0339612-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : THIAGO AERCIO DE QUEIROZ ADVOGADO : THIAGO AÉRCIO DE QUEIROZ - MG121586 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : NARA LEANDRA DUARTE BASTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NARA LEANDRA DUARTE BASTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segundo se extrai dos autos, a paciente foi presa, preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV do Código Penal, vindo a ser pronunciada. Irresignado, o impetrante interpôs recurso em sentido estrito perante o TJMG, pendente de julgamento. Neste writ, sustenta o impetrante a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no fato que "os autos foram conclusos para o Desembargador relator na data de 18 de outubro de 2019, não havendo posteriormente nenhum trâmite processual" (e-STJ, fl. 3). Alega, assim, excesso de prazo na formação da culpa, visto que a paciente está presa há mais de 2 anos sem que tenha contribuído para a mora na análise do recurso em sentido estrito. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar decretada em desfavor da paciente. O pedido de liminar foi indeferido à fl. 22 (e-STJ). Prestadas as informações às fls. 28-44 e 47-73 (e-STJ), o Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, com recomendação de celeridade às instâncias ordinárias, às fls. 75-77 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Inicialmente, convém destacar que, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). No que tange ao trâmite do feito, o Juízo de primeiro grau informa a esta Corte que, no pertinente: "THIAGO AÉRCIO DE QUEIROZ, advogado, requereu ordem de HABEAS CORPUS em beneficio da paciente acima nominada, alegando coação ilegal da liberdade dela por ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Aduziu excesso de prazo na formação da culpa, visto que ela está presa há mais de 2 anos, por fato ocorrido há 12 anos, sem que tenha contribuído para demora na análise do recurso em sentido estrito. Em resposta, informa-se que foi decretada a prisão preventiva da paciente pois, durante audiência de instrução e julgamento de processo de homicídio a que responde juntamente com um seu irmão e outros parentes, determinou que uma testemunha deixasse o fórum, para evitar sua oitiva, bem como entregou dinheiro a outra, para que mentisse em seu depoimento. Tais fatos, em tese, seriam típicos dos ilícitos dos art. 343 e 344 do Código Penal, delito pelo qual foi condenada definitivamente. Foi pronunciada em 14/08/2018 como incursa nas disposições do art 121 § 2º, II, III e IV do CP.' Os autos da ação penal foram remetido ao TJMG em 19/11/2018, para julgamento de recurso em sentido estrito, mas devolvidos para cumprimento de diligência a pedido da paciente em 21/05/2019. Retornaram novamente ao TJMG em 17/06/2019. Assim, se há excesso de prazo no julgamento do recurso, salvo melhor entendimento de Vossa Excelência deveu-se a atuação da defesa da paciente que requereu diligência enquanto o processo estava no Tribunal para exame de seu recurso em sentido estrito, inclusive [.. .] (e-STJ, fl. 48, grifou-se). Como se pode verificar, o trâmite do recurso em sentido estrito segue seu curso regular, diante da necessidade de cumprimento da diligência requerida pela defesa, que fez com que os autos retornassem ao Juízo de origem. Em pesquisa realizada perante o sítio eletrônico do TJMG, nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0327130-63.2008.8.13.0327, verifica-se que foram conclusos ao Relator, após a juntada de mídia digital, na data de 14/1/2020. Desse modo, não se revela, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior. Confiram-se os precedentes:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDOS JULGADOS POR ESTA CORTE EM OUTRO PROCESSO. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. A Corte local está empreendendo esforços para efetuar o julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente o mais brevemente possível, encontrando-se os autos na Defensoria Pública para contrarrazões recursais e, após, haverá remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos declaratórios da defesa. Em seguida, será colhido o parecer da Procuradoria de justiça local para ser o feito levado a julgamento. 5. Observe-se, ainda, que, segundo os esclarecimentos prestados pelo Tribunal de origem, o feito é prioridade absoluta naquela Corte e que a demora no julgamento do recurso defensivo decorre da complexidade do processo e das várias petições e requerimentos formulados pelos diferentes defensores dos réus, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental não provido". (AgRg no HC 469.846/PE, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019, grifou-se)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU À PENA DE 31 ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE IMPRIMA A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. III - In casu, não há qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, em que pese as sucessivas redistribuições do feito, é preciso registrar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum da pena aplicada pela sentença condenatória que, in casu, somam 31 (trinta e um) anos de reclusão, no regime inicial fechado. Logo, a espera não se me afigura desproporcional, não estando configurado, ao menos por ora, o constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Ademais, expedida a competente carta de guia de execução, não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, a agravante se encontra impedida de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. IV - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 506.542/CE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019, grifou-se). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO CASO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A despeito de sensível a demora para o julgamento da apelação de processo com réus presos, não há se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão se o retardamento do feito não se credita à atuação do Poder Judiciário. 2. Ordem denegada". (HC 51.540/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 375, grifou-se). Assim sendo, ainda que a ré esteja presa desde há mais de dois anos, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do Recurso em Sentido Estrito 0327130-63.2008.8.13.0327. Sem recurso, arquivem-se os autos. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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