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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 536485 RJ 2019/0292945-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 536.485 - RJ (2019/0292945-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : RONALDO ORLOWSKI - RJ087506 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : DERALTH APARECIDO ROCHA (PRESO) PACIENTE : ITALO DOS SANTOS SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DERALTH APARECIDO ROCHA e ITALO DOS SANTOS SILVA, em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementada (fls. 75-76): EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - PENAS BASES CORRETAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE OS RÉUS UTILIZARAM UM FACÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA, HAVENDO RISCO CONCRETO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA VÍTIMA - APESAR DE NÃO CARACTERIZAR MAIS CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO, O EMPREGO DE ARMA BRANCA PERMITE A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - PRECEDENTES DO STJ - ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, APTAS A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - SE O RÉU POSSUI TANTAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, QUE ALGUMAS DELAS CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES E OUTRAS A REINCIDÊNCIA, NÃO HÁ ÓBICE EM APLICAR CADA UMA DELAS EM UMA FASE DIFERENTE DA DOSIMETRIA DA PENA, JÁ QUE FORAM BASEADAS EM ANOTAÇÕES PENAIS DISTINTAS, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA SUPRESSÃO DO INCISO I,DO § 2º, DO ART. 157, DO CP - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO - NÃO CABIMENTO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO JÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL Nº 0045216-52.2018.8.19.0000, SENDO A MESMA JULGADA IMPROCEDENTE EM 11/02/2019, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO LEGISLATIVO CUMPRIU TODAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, POIS PROPOSTA POR QUEM TINHA COMPETÊNCIA PARA TANTO, BEM COMO APROVADA PELAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL E SANCIONADA, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, I, E 48, CAPUT, E 65, TODOS DA CF - PLEITO MINISTERIAL PARA QUE SEJA MAJORADA A PENA BASE, BEM COMO APLICADA A CAUSA DE AUMENTO D E PENA NA PROPORÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO DISPOSITIVO - NO PRESENTE CASO, AS PENAS APLICADAS PARA OS RÉUS (07 ANOS DE RECLUSÃO PARA DERALTH E 07 ANOS, 09 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO PARA ÍTALO) SE MOSTRAM NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, ESTANDO EM TOTAL SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Consta dos autos que DERALTH foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, no regime fechado, e de 19 dias multa, e ITALO a 7 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, no regime fechado, e de 19 dias multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Ato seguinte, a defesa e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação perante a Corte de origem, a qual lhes negou provimento. No presente habeas corpus, alega a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que a pena-base foi exasperada com fundamentação inidônea, inerente ao próprio tipo penal. Requer a concessão da ordem constitucional para que seja redimensionada a reprimenda. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela não concessão da ordem constitucional. É o relatório. DECIDO. Insurge-se o impetrante com relação ao aumento da pena-base pelo uso de arma branca. No tocante à fixação da pena-base, tem-se que a Corte de origem, ao analisar a apelação, entendeu que (fls. 86-89): Subsidiariamente, a Defensoria Pública requer a fixação da pena base no mínimo legal. A pena base foi fixada nos seguintes termos: Deralth Aparecido Rocha "Sopesando-se as balizas delineadas no artigo 59, da Lei Penal Material, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, deverá conduzir a uma pena a ser fixada acima do mínimo cominado abstratamente ao tipo penal em exame, tendo em vista as circunstâncias do crime, eis que empregada arma branca - faca, potencializando a violência acima daquela que já é inerente ao tipo. Dessa maneira, fixa-se a pena base em 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA." Italo dos Santos Silva "Sopesando-se as balizas delineadas no artigo 59, da Lei Penal Material, a reprimenda cabível, a fim de atender-se à sua função de prevenção geral e especial, deverá conduzir a uma pena a ser fixada acima do mínimo cominado abstratamente ao tipo penal em exame, tendo em vista as circunstâncias do crime, eis que empregada arma branca - faca, potencializando a violência acima daquela que já é inerente ao tipo. Além disso, o acusado é portador de maus antecedentes, conforme se verifica da sua FAC-Ri apresentada nos autos. Dessa maneira, exaspera-se de 1/4 o mínimo legal, de modo a fixar a pena base em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA." A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. No presente caso, a magistrada sentenciante corretamente majorou as penas base, pelo fato dos réus terem utilizado um facão para ameaçar a vítima, havendo risco concreto para a integridade física da mesma. Apesar de não caracterizar mais causa de aumento no crime de roubo, o emprego de arma branca permite a majoração da pena base. Neste sentido: [...] Com relação ao réu Ítalo, a pena base foi fixada corretamente em 05 anos de reclusão, pois além de considerar o emprego do facão no crime, a magistrada sentenciante reconheceu uma das três condenações transitadas em julgado como maus antecedentes. Se o apelante possui tantas anotações em sua FAC, que algumas delas configuram maus antecedentes e outras a reincidência, não há óbice em aplicar cada uma delas em uma fase diferente da dosimetria da pena, já que foram baseadas em anotações penais distintas. As instâncias de origem ao exasperarem a sanção inicial destacaram que os réus terem utilizado um facão para ameaçar a vítima, havendo risco concreto para a integridade física da mesma. Esta Corte superior entende ser devido o aumento da pena, na primeira fase da dosimetria, pelo emprego de arma branca, por demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. Nesse norte: HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO USO DE ARMA BRANCA. FACA. POSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Lei n.º 13.654/2018 tenha revogado o inciso I, § 2.º, do art. 157 do Código Penal e tenha incluído o § 2.º-A, inciso I, no mesmo dispositivo legal, dispondo expressamente sobre "arma de fogo", circunstância que impede o uso de arma branca como causa de aumento de pena na terceira fase de dosimetria, não há óbice à sua consideração como circunstância judicial desfavorável se as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O uso de arma branca não é elementar do tipo penal previsto no art. 157 do Código Penal, porquanto a "grave ameaça ou violência à pessoa" pode ser exercida de diversas formas e a utilização de uma faca para o cometimento do delito denota a maior reprovabilidade da conduta, sendo idôneo, portanto, sua consideração pelo Colegiado de origem para o aumento da sanção na primeira fase de dosimetria. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 512.686/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 03/09/2019) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator