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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 488878 CE 2014/0058507-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 488878 CE 2014/0058507-3
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.878 - CE (2014/0058507-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : TEREZINHA GERÔNIMO PAULA ADVOGADO : MARLÚCIA FERNANDES MARTINS E OUTRO (S) - CE016670 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 190): PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAL. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. O art. 201, § T, II, da Constituição Federal e o art. 48, § Io, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem,e 55 (cinqüenta e cinco), se mulher. 2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos, os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em juízo. 3. Embargos infringentes improvidos. Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91, afirmando que é Indispensável, também, que haja comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, no tempo equivalente à carência do benefício..."(fls. 210/211). Aduz que,"No caso em questão, constata-se que seria necessária a comprovação da atividade rural por um período de 144 meses anteriores ao requerimento administrativo, que se deu em 2005. Ora, os documentos juntados aos autos não podem servir como início de prova material, pois não suprem o requisito expresso nos dispositivos supracitados"(fl. 212). Alega que"É exatamente, nesse aspecto, que o Acórdão Regional incorreu em grave erro de valoração da prova, pois não há nos autos prova material suficiente no sentido de que a parte autora exerceu atividade rural no período de carência necessário"(fl. 212). Aduz que"o Col. Tribunal a quo considerou como início de prova material documentos relativos ao Sindicato e Associação Rural. Ocorre que tais documentos não são capazes de comprovar sua condição de rurícola no período previsto em Lei. Tais documentos são datados do mesmo ano ou de anos próximos ao requerimento administrativo. O documento extemporâneo, portanto, não é hábil para comprovar o período pleiteado e reconhecido como de labor rural pelo acórdão recorrido"(fl. 212). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fl. 252/255. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, a Vice-Presidência do TRF da 5ª Região informa que (fl. 376): O Particular apresentou proposta de acordo (fl. 282), com a qual o INSS não anuiu (fl. 284), alertando para o fato de que o acórdão da Turma já havia determinado a correção do crédito principal pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo se procedido com o sobrestamento do feito por decisão equivocada do STJ (fls. 264/268), proferida em sede de análise do agravo interposto pelo Ente Público. Nessa senda, desconsidera-se a petição de proposta de acordo de fl. 281, e passa-se ao exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo INSS. Dito isso, passo ao exame das questões remanescentes. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). Nesse diapasão, são considerados, como início de prova material, documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). Ressalta-se, ainda, que este Tribunal Superior, reconhecendo as dificuldades do trabalhador do campo em comprovar sua qualidade de rurícola, firmou compreensão no sentido de que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo. Nesse diapasão, são considerados como início de prova material documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, tais como certidões de casamento, de nascimento de filhos e de óbito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo. Foram aceitas como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, as quais qualificaram como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. 3. O Tribunal de origem considerou que as provas testemunhais serviram para corroborar as provas documentais. Modificar o referido argumento, a fim de entender pela ausência de comprovação da atividade rural pelo período de carência, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 360.761/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013 - grifo nosso) No tocante à contemporaneidade da prova material, esta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014) No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a parte autora demonstrou o exercício de atividade rural no período de carência. Foram estes os fundamentos adotados no acórdão recorrido (fls. 186/188): No que concerne ao desempenho do labor agrícola e ao tempo em que exercido, foram acostados aos autos certidão do TRE, contendo a profissão de agricultora da demandante, com domicílio eleitoral desde 1986; guia de recolhimento da contribuição sindical do Ministério do Trabalho (fl. 18); e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá-CE (fl. 19), elementos esses considerados início de prova material. Tais documentos foram corroborados pelos testemunhos colhidos às fls. 48/49, demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola pela embargada durante o período necessário à concessão do benefício vindicado. Registre-se, por oportuno, que a idade necessária à obtenção da aposentadoria foi implementada em 27/01/2005 (cf. fl. 15), sendo esta a data que deve ser levada em consideração para a análise do período referido no art. 143 da Lei nº 8.213/91, então vigente. Acerca da produção de provas em processos semelhantes ao presente, vem este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, decidindo no sentido de admitir como suficiente à comprovação dos fatos alegados o início de prova material conjuntamente com prova testemunhal. (...). Desse modo, tendo ficado devidamente comprovada a idade mínima necessária para a concessão do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período da atividade desenvolvida, faz a demandante jus à obtenção da aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, uma vez comprovada a sua existência (fl. 14). Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular n. 07 desta Corte. II - A parte Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 337.623/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. VALIDADE, COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência do STJ,"o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança."(AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014)" (STJ, AgRg no AREsp 320.560/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014). II. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório, concluiu que "os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora, na condição de segurada especial bóia-fria, no período de carência legalmente exigido". III. Reconhecida, na origem, a condição de trabalhadora rural, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, para fins de percepção do salário-maternidade, constitui óbice à revisão do acórdão, no âmbito do Recurso Especial, o disposto na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 517.671/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator