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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 471186 RJ 2018/0251635-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 471186 RJ 2018/0251635-5
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 471.186 - RJ (2018/0251635-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTROS ADVOGADOS : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 FÁBIO SANTOS CARREIRO - RJ089671 MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF020931 JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - DF048277 MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF050926 LUCAS RESENDE FRAGA - DF050028 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. A defesa apresentou o recurso em sentido estrito 0011946-69.2014.8.19.0067 perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. 1) Ao contrário do que afirma a defesa, a decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados telefônicos dos suspeitos encontra-se suficientemente fundamentada, tendo o juízo a quo feito expressa referência à situação concreta dos autos. Posteriormente, o mesmo decisório foi aditado para - com base na representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público - autorizar também as interceptações telefônicas das linhas utilizadas pelos suspeitos. Conforme se constata, adotou o magistrado a técnica da motivação per relationem, incorporando às razões de decidir os fundamentos do decisório anterior, da representação da autoridade policial e da manifestação Ministério Público, que explicitaram a necessidade e a operacionalização da medida para a correta identificação dos envolvidos no crime. 3) O direito fundamental insculpido no art. , inciso XII, da CRF, a exigir reserva de jurisdição, diz respeito a interceptação do fluxo de comunicação de dados, não abarcando o sigilo de dados est anques, tal como o são os dados cadastrais de assinantes de linhas telefônicas, os quais podem ser solicitados às operadoras de telefonia diretamente pela autoridade policial para fins de investigação, com lastro no art. , inciso III, do CPP. 4) O réu não foi interrogado na primeira fase do procedimento porquanto, embora tenha constituído patrono nos autos, revelando inequívoca ciência da ação penal, permaneceu foragido de março de 2015 a agosto de 2016, não sendo localizado no endereço fornecido, o que frustrou a realização do ato. Por óbvio, inexiste cerceamento de defesa, tendo o réu se esquivado da instrução criminal, pelo que descabe arguir, depois de capturado, nulidade a que ele mesmo deu causa (art. 565 do CPP). 5) Da leitura atenta da decisão objurgada nota-se que em momento algum o magistrado fez afirmação imperativa acerca da autoria; ao contrário, teve o cuidado referir-se apenas a existência de indícios e de reproduzir trechos de depoimentos de testemunhas e de transcrições referentes às interceptações telefônicas. Averbe-se que no judicium accusationis o juiz não está impedido de reproduzir e valorar os depoimentos que indicam a dinâmica dos fatos e apontam a autoria delitiva. Por força mesmo dessa valoração que se lhe permite concluir pela pronúncia. E consignar tais depoimentos nada mais é do que dar à respectiva decisão a devida fundamentação. O que é vedado ao magistrado - e isto inexiste na espécie - é emitir um juízo de certeza acerca de tal prova, pois aí estaria ele adentrando em tema cuja análise compete ao Conselho de Sentença e, assim, externando manifestação peremptória capaz de influir no livre convencimento dos jurados. 6) Descabido supor nulidade na decisão de pronúncia pelo fato de haver o magistrado transcrito erroneamente pequeno trecho do testemunho prestado pelo delegado de polícia que presidiu as investigações. À evidência, houve mero erro material em livre transcrição, incapaz de alterar a compreensão ou o conteúdo do depoimento e que, ademais, não macula a prova, consubstanciada no testemunho disponível em meio audiovisual. 7) A instrução relativa à primeira fase do procedimento já se encontra encerrada, avizinhando-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, não havendo que se falar em excesso de prazo (Súmula nº 21 do STJ). De todo modo, o réu permaneceu foragido ao longo de toda a instrução, subsistindo, portanto, a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da instrução criminal (art. 312 do CPP). Desprovimento do recurso" (e-STJ, fls. 114-115). Neste writ, a defesa alega, em suma: a) nulidade da obtenção dos dados cadastrais do paciente pela autoridade judicial junto à operadora de telefonia celular sem autorização judicial e b) nulidade da pronúncia em razão do excesso de linguagem, ao argumento de que a degravação da ouvida de testemunha está equivocada, transmitindo contexto diverso do que foi efetivamente falado. Pondera que a autoridade policial solicitou diretamente à operadora de telefonia celular as linhas telefônicas cadastradas em nome do paciente, tendo sido deferida a quebra do sigilo de dados telefônicos apenas em março de 2015. Afirma que os dados cadastrais são acobertados pelo sigilo e que a obtenção de dados cadastrais somente pode ser realizada mediante ordem judicial. Aduz que o homicídio não se encontra como exceção do art. 13-A do CPP, razão pela qual não está a polícia autorizada a solicitar acesso aos dados cadastrais sem autorização judicial. Sustenta, ainda, que compete exclusivamente ao delegado de polícia expedir requisições de dados e não aos inspetores de polícia, à luz do art. 13-A do Código de Processo Penal, do art. 15 da Lei nº 12.850/2013, do art. 10 da Lei nº 12965/2014, do art. 17-B da Lei nº 9613/1998 e do art. , § 2º da Lei nº 12.830/2013. Pondera que houve transcrição na decisão de pronúncia de trechos da ouvida do delega de polícia que presidiu o inquérito afirmando que o paciente seria o autor do homicídio, configurando flagrante excesso de linguagem. Requer a concessão da ordem para que seja declarado a ilicitude da obtenção dos dados cadastrais do ora Paciente pela autoridade policial, uma vez que requisitou informações acobertadas pelo sigilo sem a competente determinação judicial, além de a solicitação não ter sido expedida por delegado de polícia, bem como das provas derivadas e a nulidade da sentença de pronúncia. Sem pedido liminar. Prestadas as informações às fls. 170-172 e 198/201 (e-STJ), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 188/194). Petição da defesa solicitando o julgamento conjunto deste writ com o REsp 1851312/RJ (e-STJ, fls. 205-207). O pleito foi indeferido (e-STJ, fls. 209). É o relatório. Decido. Inicialmente, da análise dos autos, verifica-se que após o julgamento do recurso de apelação, a defesa interpôs recurso especial combatendo tal matéria, que não foi admitido. A parte interpôs agravo em recurso especial, que foi convertido no Recurso Especial 1851312 nesta Corte Superior (e-STJ, fl. 1.041). A Quinta Turma, em 17/12/2019, negou provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. PROCEDIMENTO DIFERENTE DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96. ATRIBUIÇÃO DE INVESTIGAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTENTE. ERRO MATERIAL EM TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1."O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. [...] A Corte de origem ponderou sobre a necessidade da medida considerando que "somente a partir dos dados cadastrais é que se poderá obter êxito na individualização do autor do crime e os demais envolvidos, não havendo outro meio legal disponível, senão com a quebra de sigilo dos dados cadastrais das linhas supramencionadas como medida proporcional à gravidade, bem como para desvendar-se autoria até então ignorada"(e-STJ, fl. 120). 2."A utilização da técnica de motivação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal"(HC 414.455/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018). 3."Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). 4. Quanto à alegação de nulidade no requerimento dos dados cadastrais diretamente à operadora de celulares pela autoridade policial, os artigos , inciso III, e 13, I, ambos do Código de Processo Penal trazem as atribuições da autoridade policial: "Art. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: [...] III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos", inexistindo portanto, violação legal. 5. Nos termos do art. 417, § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 6. Não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado as provas constantes dos autos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. , inciso XXXVIII, d, da CF/88. 7. O acórdão objurgado esclarece que mesmo havendo erro material de transcrição, inexiste mácula em detrimento do agravante pois o depoimento está disponível em meio audiovisual, o qual viabiliza todo o acesso ao conteúdo e compreensão das informações prestadas, não havendo falar em nulidade ou prejuízo à defesa. 8. Recurso especial não provido."Dessa forma, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao do recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte caracteriza indevida reiteração de pedido, o que veda o conhecimento do writ. Transcrevo ementas de acórdãos desta Corte que versam sobre casos similares e que respaldam o entendimento adotado:"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTIDO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Matérias já apreciadas pela Corte, em sede de recurso especial interposto em favor do paciente, não comportam reexame pela via do habeas corpus. 2. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Evidenciada a existência de erro material, a decisão agravada deve ser retificada de ofício para fazer constar, ao invés de REsp 461.435/AL, a referência ao REsp 1.695.459/AL, sem alteração quanto ao não conhecimento do writ. 4. Agravo regimental improvido, mas erro material corrigido de ofício."(AgInt no HC 461.435/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019)"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REITERAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Matéria já apreciadas pela Corte, em sede de recurso especial interposto em favor do paciente, não comportam reexame pela via do habeas corpus. 2. Não se conhece de pedido que caracteriza mera inovação recursal. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 467.192/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019)"O presente writ não merece conhecimento, pois cuida de mera reiteração de argumentos já analisados por esta Corte no AREsp 480.066/BA. A análise da pretensão do recorrente, trancamento da ação penal em razão da ausência de justa causa para seu prosseguimento, requer aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita."(AgRg no HC 290.417/BA, Rel. Ministra Marilza Maynard [Desembargadora convocada do TJ/SE], Sexta Turma, julgado em 19/08/2014)"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO FEITO EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. APONTADA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso especial anteriormente interposto perante este Sodalício caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento do writ. (...). 4. Por fim, no tocante à suposta ocorrência de concurso formal entre os delitos de tráfico de drogas e de associação para a narcotraficância, depreende-se que no recurso especial anteriormente interposto, esta Colenda Quinta Turma entendeu pela correção da aplicação da regra do concurso material, não sendo possível a reapreciação da matéria em habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido, conforme já consignado alhures. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 118.517/AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/04/2011, grifou-se.) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator