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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 120345 RJ 2019/0337071-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RHC 120345 RJ 2019/0337071-2
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.345 - RJ (2019/0337071-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS - RJ021572 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. APENADO DE ALTA PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso em habeas corpus improvido. DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Cláudio Luiz Silva de Oliveira contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou a ordem no writ ali impetrado (fls. 42/46 - Habeas Corpus Criminal n. 0056499-38.2019.19.0000), ao negar a transferência do ora recorrente, ao argumento de que inexiste ilegalidade na constrição de policiais feita em estabelecimento com celas especiais, distintas daquelas reservadas aos presos comuns (fl. 46). Esta, a ementa do acórdão recorrido (fl. 43): HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL MILITAR. Na espécie, trata-se de apenado de alta periculosidade - teria ele se associado em organização criminosa com outros policiais militares e tramado a morte de juíza de direito cujas decisões estariam criando entraves às atividades ilícitas do grupo - condenado já em segundo grau de jurisdição a 34 anos e 6 meses de reclusão por infração aos artigos 121, § 22, I, IV e V, e 288, p. único, ambos do CP, bem como à perda do cargo público. No contexto, foi transferido para presídio federal no ano de 2014, retornando ao sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro em fevereiro do corrente ano, o que importa, num primeiro momento, no encaminhamento para unidade de segurança máxima - a Penitenciária Laercio da Costa Pelegrino (Bangu I) - de modo a permitir a avaliação, inclusive no tocante à verificação das condições de segurança, quanto à possibilidade de transferência para outras unidades prisionais. Note-se que inexiste evidência acerca de violação das garantias definidas nos artigos 295, inciso V, e de seus parágrafos l2 e 2-, do CPP. Por tais motivos, a decisão impugnada, que indeferiu por ora o pleito de transferência do Paciente para unidade prisional da Polícia Militar, determinando a vinda de informações acerca de eventuais procedimentos administrativo-disciplinares, bem como sobre o julgamento definitivo do processo originário, não padece de qualquer ilegalidade. Denegação da ordem. Aduz a defesa técnica que o acórdão a quo violou a norma legal ao negar a transferência do recorrente para a unidade prisional militar, no Rio de Janeiro, ou seja, para Unidade Prisional da Polícia Militar - UP/PMERJ, o requerimento fora indeferido pela d. Juíza da Vara de Execuções Penais ao argumento de que se trata de condenado de alta periculosidade e recém transferido (à época) de Presídio Federal (fl. 56). Aponta que o paciente sempre teve sua vida pautada na legalidade, nunca tendo sido condenado por nenhum crime (a exceção do que tratam os autos de execução, cujo processo ainda se encontra em fase de recurso). Ora, em nenhum momento fora realizado no Paciente qualquer exame criminológico que comprove que o mesmo é preso de alta periculosidade, como reiteradamente vem sendo tratado, ao único argumento de ter sido condenado por crime de homicídio (fl. 58). Postula, então, o conhecimento e o provimento do recurso para que cesse a coação, com a conseqüente TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE À UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UP/PMERJ, tendo em vista a inobservância do artigo 295, V do Código de Processo Penal e a ausência de fundamentação legal para a manutenção do Paciente em Unidade Prisional não compatível com sua condição de militar, nem com sua condição psíquica e psicológica (fl. 62). Em parecer, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso (fls. 103/107). É o relatório. Ab initio, almeja-se, em síntese, a transferência do recorrente para uma unidade prisional militar, no Rio de Janeiro, ou seja, para a Unidade Prisional da Polícia Militar de Execuções Penais (fl. 56). No caso, o recorrente foi condenado, por transgressão ao disposto no art. 121 do Código Penal, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Niterói/RJ, com uma pena de 34 anos e 6 meses de reclusão, fixado o regime fechado para o início do seu cumprimento (fls. 42/46). A norma de regência estabelece (art. 295, V, do CPP): Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: [...] V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados [...] § 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. § 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. § 3o A cela especial poderá consistir cm alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. [...] Da atenta leitura do dispositivo legal mencionado, constata-se que o preso oficial das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ficarão em dependência separada, sendo que, para observância da garantia à prisão especial, basta que seja o acusado recolhido em cela distinta das destinadas aos presos comuns. Erigida essa premissa, o voto condutor do acórdão a quo denegou a pretensão de transferência do recorrente nos seguintes termos (fls. 45/46): [...] Conforme esclarecem as informações prestadas pela douta autoridade apontada coatora, cuida-se o Paciente de ex-policial de militar, excluído das fileiras da corporação por decisão administrativa. Portanto, não mais ostenta ele a qualidade de Policial Militar, não fazendo jus, em tese, à custódia em Unidade Militar, reservado aos agentes que permanecem compondo os quadros da instituição. Ademais, trata-se de apenado de alta periculosidade - teria ele se associado em organização criminosa com outros policiais militares e tramado a morte de juíza de direito cujas decisões estariam criando entraves às atividades ilícitas do grupo - condenado já em segundo grau de jurisdição a 34 anos e 6 meses de reclusão por infração aos artigos 121, § 29, I, IV e V, e 288, p. único, ambos do Código Penal, bem como à perda do cargo público. No contexto, foi o Paciente transferido para presídio federal no ano de 2014, retornando ao sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro em fevereiro do corrente ano, o que importa, num primeiro momento, no encaminhamento para unidade de segurança máxima - a Penitenciária Laercio da Costa Pelegrino (Bangu I) - de modo a permitir a avaliação, inclusive no tocante à verificação das condições de segurança, quanto à possibilidade de transferência para outras unidades prisionais. Note-se que inexiste evidência acerca de efetiva violação das garantias definidas nos artigos 295, inciso V, e parágrafos 19 e 2g, do CPP, sendo os ex-agentes da segurança pública, de regra, separados da massa carcerária. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça (Caso Amarildo): [...] Por tais motivos, a decisão impugnada, que indeferiu por ora o pleito de transferência do Paciente para unidade prisional da Polícia Militar, determinando a vinda de informações acerca de eventuais procedimentos administrativo-disciplinares, bem como sobre o julgamento definitivo do processo originário, não padece de qualquer ilegalidade. [...] Nos termos dos autos, denota-se que o entendimento do acórdão a quo coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PERPETRADOS CONTRA VEREADORA E SEU MOTORISTA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N. 11.671/2008 E DECRETO N. 6.877/2009. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. PLEITO DE CUSTÓDIA PRÓXIMO À FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ESPECIAL. RECOLHIMENTO EM LOCAL DISTINTO DA PRISÃO COMUM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência de presos para o sistema penitenciário federal tem fundamento na Lei n. 11.671/2008, que estabelece, em seu art. , que "serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório". [...] 4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido de transferência do preso para ficar custodiado em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar não se trata de direito absoluto, aplicado quando não contraria norma específica do Sistema Penitenciário Federal, podendo, assim, o Juízo competente indeferir pleito nesse sentido, se houver fundadas razões para tanto, consoante o presente caso. Precedentes. 5. O fato de o recorrente ser policial militar não impede sua transferência ao Sistema Penitenciário Federal, uma vez que a reiterada jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a prisão especial assegurada ao militar, custodiado provisoriamente, "consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP)". (HC 51.324/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2010, DJe 8/3/2010; RHC 44.014/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/09/2014, DJe 15/9/2014). 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 115.918/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,DJe 13/8/2019 - grifos nossos) No mais, oportuna a manifestação da Subprocuradoria-Geral da República no sentido do desprovimento da insurgência em exame (fls. 106/107): [...] Como se vê, em que pese ainda não se tenha concluído o procedimento administrativo objetivando apurar a expulsão do recorrente da corporação, tampouco tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, incensurável a decisão da magistrada de primeiro grau que concluiu pela necessidade de permanência do paciente em presídio comum. Isso porque se trata de preso de alta periculosidade, que integrava organização criminosa composta por outros policiais militares, responsável pela execução da juíza Patrícia Accioly, cujas decisões estariam causando embaraços à atuação do grupo. Além disso, destaca-se que o recorrente foi condenado em primeira e segunda instâncias a 34 anos e 6 meses de reclusão, como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I, IV e V, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, bem como à perda do cargo público, o que revela a sua alta periculosidade. Dessa forma, não há ilegalidade na manutenção do recorrente no presídio em que se encontra custodiado, devendo, contudo, ser resguardada a integridade física, mantendo-o em ala especial destinada a policiais ou ex-policiais. Ademais, objetivando discutir a mesma questão posta na presente irresignação, verificou-se que a defesa interpôs o Agravo em Execução Penal nº 0193512-76.2019.8.19.0001, o qual se encontra pendente de julgamento na Corte de origem. Ante o exposto, o Ministério Público Federal, como custos iuris, postula o não conhecimento do writ. [...] Não há violação dos preceitos processuais quando o Magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir (RHC n. 31.266/RJ, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 18/4/2012). Em necessária síntese, não verifiquei a probabilidade do direito alegada na peça recursal, elemento indispensável ao acolhimento da insurgência. Em face do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator