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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 108206 MG 2019/0040662-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.206 - MG (2019/0040662-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : M DOS S C ADVOGADO : MARCELO DOS SANTOS CHAGAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG163048 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por M DOS S C contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n.º 1.0000.18.105576-5/000, assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRAUDE PROCESSUAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VISLUMBRADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP - INOCORRÊNCIA - IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES - REVOGAÇÃO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE EVIDENCIADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. A ausência de justa causa só pode ser reconhecida quando se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, mesmo porque o exame aprofundado das provas não tem cabimento no restrito âmbito do Habeas Corpus. Se a denúncia satisfaz as exigências do art. 41 do CPP e tem suporte nas provas colhidas no inquérito, não há falar em inépcia. Constatada a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas, conforme disposto no artigo 282 do Código de Processo Penal, não cabe falar em constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, mesmo porque as medidas aplicadas guardam proporcionalidade com a gravidade do delito em análise."(e-STJ, fl. 230) Em suas razões, o recorrente aponta a inépcia da denúncia, aduzindo que foi"acusado de forma precipitada, irresponsável e irrefletida" (e-STJ, fl. 298). Afirma que a inicial narra fato supostamente praticado diretamente e exclusivamente pelo corréu Celso, sem qualquer participação do recorrente que, segundo o Parquet, concorreu de qualquer modo para a prática do delito, sem demonstração, no entanto, de como teria se dado esse concurso. Acrescenta que a denúncia não possui qualquer lastro probatório e não traz indícios mínimos de autoria com relação ao recorrente. Sustenta a atipicidade da conduta do alegado crime de corrupção de testemunha, uma vez que o suposto comportamento típico foi direcionado à vítima e à sua genitora, que não são testemunhas, bem como do delito de coação no curso do processo, diante da ausência de demonstração da existência de violência ou grave ameaça exigidas para a configuração do tipo penal do art. 344 do Código Penal. Pugna, liminarmente, pela suspensão do curso do processo criminal até o julgamento do mérito do presente recurso. Ao final requer o trancamento da Ação Penal n.º 0017615-85.2017.8.13.0093. O pleito liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 321). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 324-451 e 452-579), o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 583-589). O pedido de reconsideração da decisão indeferitória da liminar foi negado (e-STJ, fl. 628). Novas informações prestadas (e-STJ, fls. 640-643 e 644-647). É o relatório. Decido. Inicialmente, vale frisar que, "nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional". Por isso, será cabível somente "quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito." (RHC 110.327/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019.). No caso, a denúncia narra os seguintes fatos: "DESCRIÇÃO DOS FATOS 4 E 5 - CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DIAS 30/05/2017 A 29/08/2017 Posteriormente, entre 30/05/2017 e 29/08/2017, [D] viajou para a Cidade de Formosa/GO a fim de visitar uma de suas filhas. Assim, [B] e seus irmãos"ficaram sozinhos em casa, oportunidade em que foi procurada por [C] por meio de [J], para que ela e seu irmão [F] fossem levados até aquela cidade. Em seguida, ambos foram conduzidos até a Formosa/GO e encontraram [C] já na rodaviária. Ato contínuo, todos se deslocaram até a residência da irmã de [B]. No local, temeroso com eventual fim de relacionamento e nova publicidade do caso, [C] ofereceu e prometeu vantagens financeiras a [D], [B] e [F] para que não revelassem às Autoridades os abusos sexuais tinvestigados no inquérito policial n. º 00.176.15-85.2017:8.13.0093, bem como ocultassem as armações com os advogados [C F] e [M]. Após a consumação do oferecimento e proposição de vantagens econômicas às testemunhas, [D], em um primeiro momento; recusou os pedidos para calar a verdade. Assim, [C N DE F] usou grave ameaça contra [D], [B] e [F] para que não revelassem às Autoridades os abusos sexuais investigados no inquérito policial nº 0017615-85.2017.8.13.0093, bem como as armações com os advogados [C F] e [M]. Na oportunidade, o estuprador de vulnerável disse aos presentes que "não tinha ninguém nem por ele, nem por ninguém, e que todos iriam morrer abraçados". Apurou-se que [C F] e [M] concorreram de qualquer modo para a nova corrupção e coação das 3 (três) partes, já que participaram do planejamento dos crimes e trabalharam ativamente, em troca de pagamento em dinheiro, para a efetividade das corrupções e coações acordadas. Para tanto, mantiveram intenso contato entre si e com [C] para esse fim até o final da investigação (fls. 166/172 e 294/312). [C F] ficou encarregado de monitorar o Inquérito Policial (fls. 152/165), representar criminalmente contra outros depoentes (fls. 44/49) e instruir as testemunhas. Por sua vez, ao ingressar na trama, [M] foi responsável por instruir, acompanhar e vigiar [B], [F] e [D] perante a Autoridade Policial em todas as suas oitivas. Em seguida, em 29/08/2017, [M] pessoalmente levou [B] até a Delegacia de Polícia de Buritis e, acompanhou in loco a lavratura do depoimento. A vítima cumpriu as determinações e narrou mais uma vez e falsamente - já que em estado de corrupção e coação - que nunca manteve qualquer relação amorosa com [C] e que, inclusive, ela quem tomou a iniciativa do flerte e ele recusou. Também narrou que pediu dinheiro ao Vereador para não mentir sobre um caso amoroso, que [R] a induziu a mentir sobre os fatos; que o caro aparelho de telefonia celular novo que portava naquele momento foi adquirido com o Bolsa Família, entre outras declarações falsas constantes às fls. 144/146. Em seguida, em 18/10/2017 [M] pessoalmente levou [F] até a Delegacia de Polícia de Buritis e acompanhou a lavratuta do depoimento. A testemunha em estado de corrupção e coação cumpriu as determinações e narrou que havia um boato sobre um caso amoroso entre sua irmã menor, [B], e o acusado [C]. Contudo, disse que não sabia maiores informações e passou a denegrir a honra de sua irmã vítima, entre outras declarações falsas constantes à fl. 120,. Na mesma data, [M] utilizou o mesmo modus operandi com [D], oportunidade em que esta, em estado de corrupção e coação, voltou a negar conhecimento sobre as relações sexuais praticadas entre sua filha adolescente e o réu [C] (fls. 121/122). Nesse depoimento, a testemunha lançou o álibi criado por [C F], a fim de ocultar as corrupções e coacões e declarou que o procurador [M] era financiado por outra filha que reside em Formosa/GO - a qual, posteriormente constatou-se ser pobre e incapaz financeiramente de patrocinar o advogado. Novamente, em 14/03/2018, [M] pessoalmente levou [B] até a Delegacia de Polícia de Buritis e acompanhou in loco a lavratura do depoimento. Por fim, [B], em estado de coação e corrupção, cumpriu as determinações e narrou, mais urna vez e falsamente, que nunca manteve qualquer relação amorosa com [C] e que [R] a usou para questões políticas locais, inclusive a ameaçando de morte. Ainda também usou o álibi indicado por [C F] e alegou que o advogado [M] fora contratado por sua irmã residente em Formosa/MG, entre outras afirmações falsas constantes às fls. 144/146. DESCRIÇÃO DO FATO 6 - FRAUDE PROCESSUAL A fim de contatar também por meio de prova pericial a prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos contra a vitima [B], por várias vezes a Autoridade Policial tentou leva-la à Unaí/MG para realização de auto de corpo de delito. No entanto, em 18/10/2017, [B] cedeu aos apelos de [C N DE F] e [M DOS S C], que a proibiram de se submeter ao exame clínico. O intenso contato entre os dois acusados e coma vitima para o fim de inviabilizar o inquérito foram demonstrados por meio de provas técnicas em diferentes etapas da investigação (fls. 166/172 e 294/312). Assim, ambos inovaram artificiosamente o estado da menor estuprada, que a mando deles disse ter vergonha e não querer passar por tal constrangimento, a fim de ardilosamente enganar o Juízo a respeito de seu estado e garantir a impunidade do estuprador [C] (fl. 125)."(e-STJ, fls. 38-40). Ao denegar a ordem, o Tribunal a quo o fez sob os seguintes fundamentos:"Pois bem, compulsando os autos e as provas nele colacionadas, não se verifica, de pronto, a atipicidade da conduta delitiva imputada ao Paciente. A denúncia descreveu fatos, em tese, delituosos, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fls. 117v/123), razão pela qual a hipótese não é de trancamento da ação penal. Com efeito, da análise dos documentos acostados, é possível concluir pela existência de materialidade delitiva e de um lastro probatório mínimo de autoria, atribuído ao Paciente, que merece investigação e colheita de prova mais bem apuradas, ao longo de um processo criminal, para, ao final, condená-lo ou absolvê-lo das imputações delitivas a ele dirigidas. Assim sendo, se o Paciente realmente lesou bem jurídico tutelado pelo nosso ordenamento jurídico, somente será elucidado no curso da instrução criminal, sob o pálio da ampla defesa e do contraditório. Nessas condições, provada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, deve ser dada ao Ministério Público a oportunidade de provar os fatos contidos na peça de ingresso, não sendo possível, no âmbito restrito do presente writ, o exame valorativo do material fático- probatório, para o fim de excluir a ação penal. Impende consignar, ainda, que a estreita via do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, não podendo ser analisada provas e valorados depoimentos. Assim sendo, essa não é a via adequada para se revolver matéria probatória, o que deve ser realizado no momento oportuno de se julgar o mérito da questão. Portanto, no presente caso, não há que se falar em trancamento da ação penal, uma vez que não foi possível extrair do presente habeas corpus a efetiva ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, não havendo qualquer demonstração de ausência de justa causa ou inépcia da denúncia que pudesse obstar o prosseguimento da ação penal."(e-STJ, fls. 232-233). Como se vê, a denúncia descreve fatos típicos, ilícitos e culpáveis. Resta claro da peça acusatória que o recorrente, em tese, praticou os crimes de falso testemunho, coação do curso do processo e de fraude processual. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do recorrente ao tipo penal descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016. Nesse passo, se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas imputadas ao agente, em princípio, subsumem-se aos tipos previstos nos arts. 343, parágrafo único, 344 e 347, parágrafo único, todos do Código Penal, porquanto presentes todas as elementares dos crimes ali descritos, verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Registre-se, por último, a conclusão do parecer ministerial no mesmo sentido:"Por fim, vale destacar que as teses defensivas levantadas no presente recurso podem ser devidamente alegadas e comprovadas pela defesa no transcorrer da ação penal, com a devida produção e análise das provas." (e-STJ, fl. 589) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2020. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator