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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857491 SP 2020/0007148-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.491 - SP (2020/0007148-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : NADIA L. GUIMARAES - MOVEIS ADVOGADO : RODRIGO SILVA ALMEIDA - SP269737 RECORRIDO : ANDREA FRANCISCA KHERLAKIAN ADVOGADO : MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 INTERES. : IDEAK COMERCIO EVENTOS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por NÁDIA L. GUIMARÃES - MÓVEIS com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 623/629, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de CNH, suspensão do passaporte e dos cartões de crédito da parte devedora. Irresignação da credora. Cabimento em parte. Suspensão do passaporte e bloqueio da CNH são medidas sem afinidade com a obrigação do pagamento, e que implicam em afronta a direitos e garantias constitucionais da executada. Precedentes. Bloqueio de cartão de crédito. Medida coercitiva que visa assegurar a satisfação do crédito. Execução ajuizada no ano de 2007. Situação excepcional evidenciada nos autos. Decisão reformada em parte para determinar o bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. Precedentes. Recurso provido em parte. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 643/646, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 650/675, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissenso pretoriano, ofensa aos arts. , 139, IV, 297, 489, II e III, e 1.022, I e II, do CPC/15. Sustenta, em suma, que apesar de instada, teria Corte de origem deixado de se pronunciar acerca da inexistência de direitos absolutos, notadamente no que tange à possibilidade de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da parte recorrida, medida coercitiva, de natureza processual, voltada para a satisfação do crédito inadimplido. Defende, por outro lado, a proporcionalidade da medida coercitiva atípica postulada - apreensão de passaporte e da carteira de habilitação da parte adversa. Sem contrarrazões (certidão de fl. 694, e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 695/696 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pela insurgente, razão não lhe assiste quanto à apontada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Destaque-se, por oportuno, que a matéria apontada como omitida - possibilidade de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da parte recorrida, medida coercitiva, de natureza processual, voltada para a satisfação do crédito inadimplido - foi objeto de expressa manifestação pela Corte local, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 646, e-STJ): O julgado expôs devidamente os motivos pelos quais indeferiu o pedido de bloqueio da CNH e da apreensão do passaporte da parte embargada, valendo destacar a seguinte passagem: "(...) Note-se que o bloqueio da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que em nada se relacionam com a execução do quantum devido, não servindo para alcançar o patrimônio do devedor e sim para cercear liberdades individuais. Verifica-se. portanto, que tal requerimento da credora não se coaduna com o disposto no art. 5º. inciso XV, da Constituição Federal, pois viola o direito de ir e vir, observado que a existência do debito não impede o devedor de se locomover em território nacional ou para Tora do país. por qualquer meio de transporte, inclusive condução de veículo automotor. Como se vê, o 'decisum' foi extremamente claro ao declarar incabível o deferimento de tais pedidos, não havendo, portanto, qualquer tipo de omissão. Eventual discordância da parte com o veredito proclamado não tem, por óbvio, o condão de modificar o julgamento. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto hostilizado. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de adoção de medida coercitiva atípica prevista no art. 139, IV, do CPC/15, na hipótese sub judice, consistente na retenção da CNH e do passaporte da parte recorrida. Consoante já deliberado no âmbito desta Corte, o novo Código de Processo Civil inovou ao prever no art. 139, inciso IV, a possibilidade de o magistrado adotar medidas coercitivas atípicas no intuito de, por meio de coerção psicológica, induzir o executado a satisfazer a dívida perseguida. Essas providências, entretanto, devem se submeter aos ditames constitucionais e, ainda, devem ser determinadas de modo razoável e proporcional. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. [...] 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) Desse modo, caberá ao magistrado realizar, no caso concreto, a ponderação a respeito da pertinência da medida coercitiva atípica e eventual revisão quando ao cabimento da providência pleiteada pelo exequente demandaria reexame de provas, o que é estranho ao estrito efeito devolutivo do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805273/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz"determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária."2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que cons iderou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) [grifou-se] Segundo os autos, a Corte de origem deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora insurgente, tão-somente para permitir o bloqueio do cartão de crédito da parte demandada, nos seguintes termos (fls. 625/627, e-STJ): No caso concreto, conforme relatado, verifica-se que a execução em tela foi ajuizada no ano de 2007, sendo que até o presente momento resultaram frustradas todas as medidas adotadas visando à satisfação de crédito em tela. Diante disso, a parte agravante postulou a imposição de medidas coercitivas alternativas, tais como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito em desfavor da parte executada, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC. Tal dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal e, por si só, não tem o condão de restringir as liberdades individuais por conta da existência de um débito. Note-se que o bloqueio da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que em nada se relacionam com a execução do quantum devido, não servindo para alcançar o patrimônio do devedor e sim para cercear liberdades individuais. Verifica-se, portanto, que tal requerimento da credora não se coaduna com o disposto no art. , inciso XV, da Constituição Federal, pois viola o direito de ir e vir, observado que a existência do débito não impede o devedor de se locomover em território nacional ou para fora do país, por qualquer meio de transporte, inclusive condução de veículo automotor. (...) Por outro lado, revendo entendimento anterior, considerando as peculiaridades envolvendo o presente caso, que versa sobre execução ajuizada há doze anos, já tendo havido diversas tentativas infrutíferas de penhora, entende-se cabível, em caráter excepcional, o bloqueio de cartões de crédito da devedora, ora agravada, vez que não parece razoável que a mesma contraia novas dívidas sem antes cumprir com a sua obrigação. 3. No particular, a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela ora recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inadequação da medida coercitiva atípica no caso concreto, providência essa incabível na via estreita do recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ, conforme destacado nos precedentes acima transcritos, oriundos deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, não obstante o aresto recorrido haver se apoiado em norma de natureza constitucional - art. , XV, da CF - olvidou a parte recorrente de interpor o respectivo recurso extraordinário, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 126/STJ, de seguinte teor: É inadmissível recurso especial, quando o o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido fundamenta-se em disposições da Constituição Federal suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 7.029/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 24/10/2019) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. DANO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"(Súmula n. 126 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. 5. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, frisa-se que este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência do supracitado óbice impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem. No mesmo sentido, precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 463.390/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2014. 6. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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