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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1643693 SP 2019/0382652-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.693 - SP (2019/0382652-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : ANI CAPRARA - SP107028 DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA - SP183657 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ANA MARIA RISOLIA NAVARRO - SP203604 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA LEGITIMIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE RECURSO IMPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 1.359 e 1.360 do CC e do art. 117, II, do CTN, no que concerne à propriedade resolúvel, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Claro que a propriedade é adquirida sob condição resolutiva. Mas, indiscutivelmente, é propriedade! Nesse sentido os arts. 1359 e 1360 do CC (fls. 113). [...] Mais a mais, o Código Tributário Nacional disciplina tais circunstâncias jurídicas no âmbito do inciso II, do artigo 117, no qual prescreve que situações sujeitas à condição resolutiva consideram-se realizadas desde a prática do ato ou da celebração do negócio. (fls. 112). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 34 do CTN, no que concerne à responsabilidade tributária, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): No caso, de fato, há previsão legal que transfere a responsabilidade pelo recolhimento de tributos ao fiduciante. Contudo, a mera leitura da citada Legislação Federal conduz a conclusão de que tal circunstância excepcional somente se dá em decorrência consolidação da propriedade nos casos de inadimplemento, ou seja, não é a regra, mas sim a exceção. Como visto, o citado dispositivo legal não possui incidência no caso concreto, uma vez que exige a ocorrência de pressupostos fáticos específicos, o que não se comprovou. Ademais, trata-se de lei ordinária, sendo certo que o tema da responsabilidade tributária fica reservado aos limites da Lei Complementar. [...] (fls. 113). [...] Em suma, não pode uma lei ordinária querer alterar as disposições do Código Tributário Nacional, que determina serem contribuintes do IPTU e, portanto, dos tributos imobiliários, o proprietário, o possuidor e/ou o titular do domínio. Nesse sentido, igualmente, o art. 34 do CTN, igualmente contrariado pelo v. acórdão recorrido: (fls. 114). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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