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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2000/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SÚMULA 7 DO STJ - IMPRENSA - DANO MORAL - DECADÊNCIA - ART. 56, DA LEI Nº 5.250/67 - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO - ART. 159, DO CC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

I - Não há qualquer ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, indefere o pedido de produção de prova pericial, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPC.
II - Não é possível, na via especial, a incursão no campo fático-probatório (Súmula 07 do STJ).
III - Às ações em que se pretende a indenização por danos morais, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 56, da Lei nº 5.250/67, por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
IV - Não se verifica a alegada violação ao art. 159, do CC, na hipótese em que a valor da indenização arbitrado não se revela irrisório nem exagerado e em conformidade com as peculiaridades do caso concreto. Recursos Especiais a que não se conhece.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Ari Pargendler e Menezes Direito.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, JUIZ, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL, HIPOTESE, VERIFICAÇÃO, SUFICIENCIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, MAGISTRADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE, PRAZO, DECADENCIA, PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, FALTA, RECEPÇÃO DE LEI. LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, OBSERVANCIA, CONDIÇÃO ECONOMICA, PARTE PROCESSUAL, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VALOR IRRISORIO.

Veja

  • LEGALIDADE JUIZ INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL
    • STJ - RESP 43480 -SP (RSTJ 112/200), RESP 89295 -PR, RESP 50020 -PR
  • DECADENCIA
    • STJ - RESP 52842 -RJ (RSTJ 99/179), RESP 244642 -MG, RESP 120615 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8080734/recurso-especial-resp-276002-sp-2000-0089917-8-stj

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