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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628013 SC 2019/0351007-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.013 - SC (2019/0351007-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MORGANA CRISTINA TOMÉ AGRAVANTE : MARILIA BRUCKMANN MAGRO AGRAVANTE : VIVIANE LONGO ADVOGADOS : MICHELLE ADRIANA A. DA C. GAVROIS MERLO - SC021006 LIAMARA MIOTTO LODI - SC024563 AGRAVADO : FUNDACAO ADOLPHO BOSIO DE EDUCACAO NO TRANSPORTE OUTRO NOME : FUNDAÇÃO ADOLPHO BÓSIO DE EDUCAÇÃO NOTRANSPORTE - FABET ADVOGADOS : MAURI JOÃO GALELI - SC013472 ANOAR ANTÔNIO DE MORAES - SC025979 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por MORGANA CRISTINA TOMÉ e OUTROS, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ABORDOU E ACOLHEU ESPECIFICAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ART 141 E ART 492 AMBOS DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL VENTILADO NO ART 27 DO CDC. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ENCARTE PUBLICITÁRIO E CONTRATO EXPRESSOS EM AFIRMAR QUE SE TRATAVA DE CURSO TÉCNICO. GRADE CURRICULAR, CUSTO FINANCEIRO E CARACTERÍSTICAS COMUNS EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ERRO CAPAZ DE ENSEJAR ÀS AUTORAS A FALSA REALIDADE DE QUE SE TRATAVA DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. Recurso provido. (fl. 1.015). Quanto à controvérsia, alega a violação dos arts. , III, e 37, § 3º, do CDC e divergência jurisprudencial, no que concerne à existência de propaganda enganosa, trazendo os seguintes argumentos: O inciso III, do art. 6º do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada do produto que se adquire. No caso em apreço, o acórdão atacado viola tão disposto ao imputar as Recorrentes, consumidoras do serviço, que estas tinham plena ciência do curso contratado. O que não se evidencia nos autos. [...] A mesma ofensa se observa ao art. 37, § 3º, que deve ser ampla, uma vez que "erro" é a falsa ideia da realidade, falsa noção formada na mente do consumidor por ação da publicidade. (fl. 1.054) É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em que pese terem afirmado que "fora divulgado em mídia local, como de costume na região, que a formação seria em nível superior" (fl. 04), sem terem indicado expressamente quais foram as mídias empregadas (rádio, TV, jornal, folders), a empresa ré, visando comprovar sua publicidade (fase pré-contratual), instruiu sua peça de defesa com o fôlder publicitário (fl. 140), o qual traz a seguinte descrição/publicidade: "Defina o seu futuro hoje. Faça um curso técnico na FABET. Os cursos técnicos estão em alta no mercado de trabalho porque preparam pessoas para atuar em atividades específicas." No mesmo encarte publicitário, ao listar os cursos que oferece, afirma: "Cursos. * Técnico em finanças *Técnico em logistia * Técnico em negócios * Técnico em mecânica * Técnico em gestão de empresas * Técnico em Secretariado Executivo * Técnico em Eletroeletrônica Automotiva * Técnico em Transporte Rodoviário de Cargas * Técnico em Gestão de Empresas e Transporte. Observa-se, portanto, sem qualquer tipo de esforço interpretativo, mas por mera leitura gramatical, que o encarte publicitário divulgado e patrocinado pela faculdade ré não faz qualquer tipo de ilação/omissão capaz de permitir o alegado erro, pois é expresso em afirmar que os cursos oferecidos são técnicos e, pelo emprego de conceitos e termos comuns e usuais do cotidiano, permite concluir que é de nível médio. [...] No mesmo trilhar dos termos encartados na fase pré-contratual (publicidade), o contrato subscrito pelas autoras (todos os quatro com a mesma redação), ostenta, corno objeto (cláusula segunda), que o curso que está sendo contratado é técnico. [...] Não é crível admitir que as autoras, embora tenham ciência pela publicidade patrocinada pela ré, bem como pelos termos técnicos empregados no ajuste negociai que se tratava de curso técnico, que a nomenclatura empregada no nome do curso - uso do termo executivo - tenha sido o motriz capaz de vetorizar a opção pelo curso por entender que seria de nível superior. A pseudo nomenclatura empregada no nome do curso, com o acréscimo do termo" executivo ", ainda que inoportunamente utilizado (recomendação de supressão do termo pela Conselho Estadual de Educação), não tinha o condão suficiente de macular/alterar a realidade contratual a que foram submetidas às autoras, haja vista que a distinção legal do uso do termo (secretariado executivo - nível superior e técnico em secretariado - nível médio) é próprio da Lei especifica, pois, no cotidiano, faz-se uso dos termos faculdade/nível superior e nível médio/técnico. (fls. 1.022/1.023). Assim, incidem os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto,"a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ."(AgInt no AREsp 1227134/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1716876/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019; AgInt no AREsp 1165518/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019; AgInt no REsp 1815585/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019; e AgInt no AREsp 1480197/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019. Ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada. Cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial. Nesse sentido:"Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório"(AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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