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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25739 DF 2020/0023321-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.739 - DF (2020/0023321-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : ARTUR DE MATTOS ANACLETO ADVOGADO : ISAURA HELENA MELLO DE MATTOS - SP298043 IMPETRADO : MINISTRO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO : SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MEC INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ARTUR DE MATTOS ANACLETO contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MEC, em que objetiva provimento judicial que lhe assegure a retificação de sua inscrição no SISU, viabilizando-a no curso de Medicina na UFPR e sua permanência na lista de espera para o curso de Medicina na Universidade de São Paulo (Bauru), na modalidade ampla concorrência. Alega o impetrante que se inscreveu no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e obteve pontuação suficiente para matricular-se em primeira opção na Universidade Federal do Paraná e nota para manter-se em lista de espera na Universidade de São Paulo, com grande chance de ser chamado para a matrícula. Sustenta que, ao ser divulgado o resultado do SISU e, em virtude de alegada instabilidade do sistema, ocorreu a inversão de opções e divergência entre vagas "por cotas" e "ampla concorrência", cujo erro não teria sido por ele produzido. Aduz, ainda, que, ao realizar a sua inscrição no site do SISU, acabou por perceber que, apesar de informar "ampla concorrência", a sua inscrição se efetivou nas vagas destinada a alunos provenientes de escolas públicas (para a primeira opção), tendo formalizado uma reclamação no MEC com prazo para resposta em 02/03/2020, data posterior à prevista para matrícula (04/02/2020). Por fim, sustenta que esse ato fere vários princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade, da boa-fé e da razoabilidade. Decisão do Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba/SP declinando da competência em favor desta Corte Superior (e-STJ fls. 50/51). Passo a decidir. Segundo o disposto no art. 105, I, b, da Carta Política de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Na hipótese dos autos, o impetrante não indicou qual o ato coator emanado de autoridade compreendida no rol do permissivo constitucional acima citado a autorizar o processamento do mandado de segurança originário por este Tribunal. É digno de registro, ainda, que, em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. Na presente hipótese, verifica-se que, no ato da impetração, o promovente limitou-se a colacionar emails trocados com o sistema automatizado do Ministério da Educação, bem assim o comprovante da sua colocação no certame. Assim, a presença de obstáculos inviáveis ao prosseguimento do writ torna imperioso seu indeferimento liminar. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. OUTORGA DE PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO. PEDIDO DEFICIENTE NA SUA IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Demonstra-se deficiente o mandado de segurança que não apresenta pedido perfeitamente discernível de forma a deixar claro o objeto da impetração. In casu, a impetrante não esclarece qual o ato coator combatido: se a ameaça de lacre ou se a efetivação do mesmo, nem tampouco faz prova pré-constituída de qualquer deles mediante a juntada de documento que demonstre a ameaça feita e/ou a data e prova da concretização do alegado lacre. 2. Na ação mandamental, a liquidez e certeza do direito devem estar amplamente caracterizadas desde a inicial, o que não acontece no presente caso, em que a parte sequer delimitou de forma precisa, o ato combatido. 3. Extinção do processo sem exame do mérito. (MS 9.646/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 28/02/2005, p. 178). Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009, ficando PREJUDICADO o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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