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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20465 DF 2013/0319652-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.465 - DF (2013/0319652-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : WEBER DE FREITAS ADVOGADO : HIDERALDO LUIZ SILVA E OUTRO (S) - GO011125 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WEBER DE FREITAS contra ato praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na edição da Portaria 2.242, de 10 de junho de 2013, publicada no dia 11 subsequente, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, "pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no inciso II do referido artigo 132" (e-STJ fl. 106) da Lei 8.112/1990. Alega o impetrante, em síntese, que, não obstante exista a previsão de adoção de procedimento sumário para a apuração do cometimento da infração de abandono de cargo, deveria, na hipótese dos autos, ter sido admitido o exercício da ampla defesa e do contraditório, a fim de que fosse adotada "uma minuciosa averiguação por parte da Comissão Processante, das razões mais íntimas que motivaram o agente a se ausentar por tal período" (e-STJ fl. 04). Aduz que "a referida medida seria indispensável, para uma consistente apuração se a ausência foi realmente intencional, conforme previsão do art. 138 da Lei 8112/90, que expressamente prevê que o abandono do cargo só se configura se restar comprovada a intenção do servidor, de ausentar-se por mais de 30 dias consecutivos" (e-STJ fl. 04). Destaca que houve a comprovação, por meio de vários laudos e atestados médicos, de que não tinha condições psicológicas de exercer a sua função, sendo certo que, no curso do processo disciplinar, nem sequer foi pessoalmente ouvido, providência que seria imprescindível para a apuração do requisito subjetivo que o texto legal exige, qual seja, o animus abandonandi. Sustenta que a defesa no processo disciplinar não poderia ser limitada àquela "apresentada por meio do seu defensor constituído, mas que lhe fosse admitido, ainda, produzir uma defesa realmente ampla, inclusive, com produção de provas documentais complementares, bem como as testemunhais, as quais não lhe foi admitido produzi-las, restando caracterizado, assim, o cerceamento de defesa" (e-STJ fl. 05). Afirma que a comissão processante não considerou o laudo médico pericial apresentado em junho de 2012 relacionado ao período em que foi constatada a sua suposta desídia, bem como que deveria ter sido submetido a uma junta médica especializada em psiquiatria. Ainda registra que: a) o laudo pericial de 06/03/2012 foi elaborado sem a sua presença, razão pela qual não pode produzir efeitos jurídicos e legais; b) o laudo elaborado em 10/04/2012 revelou que o servidor apresentava um grave quadro de perturbação mental e ansiedade generalizada, o que o deixava incapacitado para atuar na sua função de policiamento ostensivo. Destaca que, no rito sumário, o exíguo prazo de 5 dias para constituir defensor, indicar testemunhas e elaborar defesa configura cerceamento de defesa. Ao final, pleiteia a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade do ato demissionário. Liminar indeferida à e-STJ fl. 344. Informações às e-STJ fls. 356/394. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 398/404, manifestou-se pela denegação da ordem. Passo a decidir. O impetrante insurge-se contra ato do Ministro de Estado das Justiça, consubstanciado na sua demissão em razão de abandono de cargo. Da análise dos autos, verifica-se que, desde fevereiro de 2011, o ora impetrante vinha se ausentando do serviço em razão de gozo de licença para tratamento de sua saúde, estando amparado por atestados médicos. Após a realização de perícia médica, foi considerado apto a retornar ao trabalho a partir de 14/07/2011 (e-STJ fls. 122/128), o que não ocorreu (e-STJ fl. 129), razão pela qual foi determinado o desconto dos dias não trabalhados, por falta injustificada (e-STJ fl. 133/135). Ausentou-se sem justificativa novamente de 16 a 31 de agosto de 2011 (e-STJ fl. 146), obtendo licenças para tratamento de saúde nos períodos de 05/09/2011 a 04/10/2011, 05/10/2011 a 18/11/2011, 05/12/2011 a 03/01/2012, 04/01/2012 a 23/01/2012 (e-STJ fls. 160/161). Em razão das faltas ocorridas no período de julho a setembro de 2011, foi sugerida a instauração de processo administrativo disciplinar, com as seguintes considerações (e-STJ fls. 163/166): 10. Observe-se, porém, que o servidor está afastado por problemas psiquiátricos há quase um ano, sendo que em duas ocasiões recebeu alta da junta médica oficial, mas logo depois voltou a ter a sua licença renovada, gerando razoável dúvida a ser dirimida durante a apuração, no que diz respeito a sua capacidade laborativa, face às divergências de posicionamento entre as juntas médicas que o avaliaram. 11. Assim, com base na documentação carreada aos autos, entendemos que existem indícios de autoria e materialidade suficientes para autorizar a apuração disciplinar, uma vez que as faltas ao serviço realmente ocorreram e carecem de justificativa legal, cabendo a Comissão requerer os exames periciais necessários para o esclarecimento dos fatos, inclusive para averiguar se o servidor está realmente frequentando a faculdade, conforme consta do oficio supramencionado, e se do ponto de vista médico, este fato é capaz de corroborar o entendimento de que está apto a exercer as suas atividades laborais de policiamento ostensivo. Em 23 de janeiro de 2012, foi instaurado o processo disciplinar para a apuração dos fatos em comento (e-STJ fl. 168). No curso do processo disciplinar, em 06/03/2012, o servidor submeteu-se à perícia médica, na qual se constatou que não havia incapacidade laborativa, devendo o servidor retornar às suas atividades profissionais (e-STJ fl. 179). Havendo o registro nos autos que, desde 24 de janeiro, o servidor não comparecia ao trabalho, sem justificativas (e-STJ fl. 183), foi determinada alteração do processo disciplinar para o rito sumário, para a apuração de possível prática de inassiduidade habitual, com a convalidação dos atos praticados pela comissão processante anterior (e-STJ fl. 188). Em nova perícia médica, realizada em 27/03/2012, foi o servidor considerado apto ao trabalho (e-STJ fl. 198). Após a apresentação de defesa por meio de advogado regularmente constituído (e-STJ fls. 203/223), foi o servidor submetido à exame de sanidade mental, no qual a junta médica concluiu que, desde 24/01/2012, o servidor sofria de perturbação mental, sendo homologada a sua licença no período de 24/01/2012 a 23/04/2012, com a afirmação de que, após o prazo final da licença concedida, estaria em condições de exercer as suas atividades laborativas (e-STJ fls. 268/270). Ao final, a comissão processante concluiu que (e-STJ fl. 278): no que tange ao art. 128 da Lei nº 8.112/90, informamos que nos Assentamentos Funcionais do servidor indiciado (fls. 57-58), não constam registros de penalidades disciplinares ou elogios. Desta forma, a Comissão não vislumbrou circunstâncias agravantes. Como atenuante, aponta-se o fato do PRF Weber de Freitas ser primário e possuir bons antecedentes. Desta forma, tendo seguido o rito previsto nos arte. 133 e 140 da Lei nº. 8.112/90, a Comissão conclui pelo não cometimento da infração de inassiduidade habitual, prevista no art. 139 da mesma da mesma Lei, pelo servidor indiciado, em vista do incidente de insanidade mental ter homologado os atestados médicos desde 24/01/2012 até 23/04/2012, não configurando mais os 60 dias exigidos em lei. No entanto, a Comissão lambem conclui que o servidor Weber de Freitas, matrícula SIAPE 1542103, lotado no 2º DRPRF/TQ e com exercício na Unidade Operacional de Palmeiras-TO, cometeu infração disciplinar pelo descumprimento do artigo 116, inciso X da Lei nº 8112/90, como também o art. 3º, inciso XIII do Regimento Disciplinar do DPRF, com a sugestão de que lhe seja aplicada a penalidade de SUSPENSÃO de 01 (um) dia, conforme o artigo 3o. § 2o do Regimento Disciplinar e nos arts. 128 c 129 da referida lei. Em razão da inobservância do dever previsto no art. 116, X, da Lei 8.112/1990 - ser assíduo e pontual ao serviço -, foi aplicada a pena de suspensão de um dia ao ora impetrante (e-STJ fl. 301). Após pedido de reconsideração (e-STJ fls. 306/325) subscrito por advogado, a penalidade foi mantida pela autoridade competente (e-STJ fls. 327/328). Ocorre que, findada a licença médica homologada na oportunidade do exame de sanidade mental - em 23/04/2012, o servidor não compareceu ao serviço, ausentando-se no período de 24/04/2012 a 18/06/2012. Em 18/06/2012, o Chefe do Departamento em que estava lotado o impetrante recebeu requerimento firmado pelo advogado do servidor solicitando a marcação de nova perícia médica, com a apresentação de cópias de dois atestados médicos datados de 04/04/2012 e 04/06/2012, totalizando sessenta dias de afastamento das atividades laborais. Mesmo diante da intempestividade dos referidos atestados e da ausência dos originais, foi marcada data para que o servidor comparecesse munido dos atestados originais e fosse submetido à nova avaliação da junta médica oficial (e-STJ fls. 27/31). De acordo com o novo laudo médico pericial, elaborado em 26/06/2012, não foi constatada incapacidade laborativa, razão pela qual deveria o servidor retornar às suas atividades profissionais (e-STJ fl. 26). Assim, permanecendo inalterada a determinação de retorno a partir de 24/04/2012 e sendo recorrente a atitude do servidor de deixar de adotar as providências cabíveis para a renovação de suas licenças médicas, foi instaurado novo processo administrativo disciplinar em 27/08/2012, sob o rito sumário, para a apuração de abandono de cargo (e-STJ fl. 43). Após o regular indiciamento e citação, em petição assinada por advogado, o ora impetrante apresentou defesa (e-STJ fls. 49/74). No relatório final, a comissão processante sugeriu a aplicação da pena de demissão, destacando que (e-STJ fls. 79/83): (...) acerca do pedido do acusado para que seja feita uma nova perícia médica para homologar seus atestados médicos, a Comissão levou em consideração os seguintes fatos: • Já foi feito um incidente de sanidade mental no processo administrativo disciplinar nº 08.674.002.199/2011-51, o qual integra o Anexo I, em que foi oportunizado ao servidor a chance de elaborar seus próprios quesitos, no qual concluiu-se que ele não é portador de doença mental, desenvolvimento incompleto ou retardado ou de qualquer outra moléstia que prejudique o entendimento ou o incapacite para as funções laborativas, estando apto a exercer as suas atividades a partir de 24/04/12 (fls.79 a 8l, Anexo I); • Referente às faltas a partir de 24/04/12, mesmo após 55 dias sem apresentar justificativas para sua ausência ao serviço, foi feita em 26/06/12 uma nova perícia no SIASS/GO a pedido do acusado (por intermédio de seu advogado), na qual a junta médica manteve o entendimento pela inexistência de incapacidade laborativa, conforme laudo nº 0.61.804/2012, não homologando os atestados médicos que ele apresentou (fls.06-11); • A nova perícia foi realizada com dois médicos especializados em psiquiatria, inclusive um deles, o Dr. Célio Ribeiro de Barros, também participou do incidente de sanidade mental do processo nº 08.674.002.199/2011-51, estando preenchidas as exigências do art. 160 da lei 8.112/90, no que concerne ao exame da saúde mental do acusado. • A apuração do abandono do cargo é feita através do rito sumário, o qual é um procedimento previsto na lei nº 8.112/90 nos arts. 133 e 140, o qual caracteriza-se pela impossibilidade de dilação probatória por conter provas pré-constituídas, o que ampara, juntamente com o art. 156 da mesma lei, o Presidente da Comissão a denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Em suma, por já ter sido negada a homologação dos atestados referentes ao lapso temporal em estudo pela junta médica, por existirem dois posicionamentos seguidos da junta no sentido de que o servidor estava apto a exercer suas atividades, e por terem participado destas perícias profissionais especializados em psiquiatria, o Presidente da Comissão considerou impertinente o pedido da defesa conforme o art. 156 § Io da lei nº 8112/90. (...) Pelo exposto, no caso do servidor trazer atestado médico particular, este documento somente é considerado apto a produzir seus efeitos jurídicos (desde meramente pecuniários ate disciplinares), se for devidamente homologado pela junta médica oficial, por isso, sobre as alegações da defesa: • O fato do acusado estar em tratamento não o exime da responsabilidade de apresentar, tempestivamente, os atestados médicos relativos aos períodos de ausência ao serviço, como também estes documentos deverão passar pelo crivo da junta médica oficial, a qual tem a prerrogativa de não homologá-los, hipótese que permite ao servidor de fazer o pedido de reconsideração, o qual não foi feito; • Não há na legislação ou no Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais o requisito das juntas médicas serem compostas por especialistas em neuropsiquiatra, porém a lei nº 8.112/90 prevê no seu art. 160 que no caso da Comissão ter dúvida sobre a sanidade mental do acusado, deverá ser feito exame por junta médica oficial da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, motivo pelo qual as duas últimas perícias ao que o servidor foi submetido continham profissionais especializados em psiquiatria, no caso o incidente de sanidade mental do processo nº 08.674.002.199/2011-51 (fl.80v do ANEXO I) e no exame pericial seguinte (fl. 06), por isso esta alegação da defesa também não procede; • Apesar do servidor ter apresentado cópias reprográficas de atestados médicos referentes aos meses de sua ausência ao serviço, eles não foram homologados pela junta médica (fl.06), e como o acusado não fez o pedido de reconsideração deste resultado, o seu mero descontentamento não serve para desqualificar o posicionamento oficiàl dos peritos, que possuem fé pública na sua atividade; • O acusado também não apresentou elementos que comprovem o fato de ter sido analisado somente a sua anamnese e estado físico durante as perícias, ou de que as orientações que descreveu não foram analisadas pelos peritos, portanto este argumento também não invalida o posicionamento dos médicos peritos; • O art. 138 da lei nº 8;112/90 exige como elemento subjetivo do abandono de cargo a intencionalidade em permanecer ausente por mais de 30 dias consecutivos. Dessa forma, deve a comissão comprovar a intencionalidade, ou ao menos a assunção consciente do risco do abandono por 30 dias, porém esta exigência legal não deve ser ampliada a ponto de exigir-se a comprovação do dolo específico de abandonar definitivamente o cargo. À demonstração por meio da conduta do servidor de desapego à sua atividade pública, privilegiando quaisquer outros valores que não aqueles vinculados ao exercício de suas atribuições, é suficiente para configurar o elemento subjetivo citado. Isto posto, o conjunto do presente processo comprova que o servidor agiu com livre arbítrio ao desobedecer as determinações das juntas médicas para retomar ao trabalho, pois o alegado desequilíbrio psicológico que poderia justificar suas faltas não foi confirmado, restando concluir que a sua conduta amoldou-se ao art. 138 da Lei nº 8.112/90, configuradora de ilícito punível com demissão, haja vista o servidor ser considerado como plenamente imputável. Por todo o exposto, a Comissão entende que o Sr. Weber de Freitas não apresentou elementos que justifiquem as suas faltas, razão pela qual incorreu em infração disciplinar por ter infringido o art. 138 da Lei nº 8112/90, por ter ausentado-se do serviço intencionalmente por mais de 30 dias consecutivos e sem justificativa legal. No Parecer 066/2013/GYS/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça concordou com as conclusões do relatório final do processo disciplinar, e a autoridade ora indicada como coatora expediu a Portaria 2.242, de 10 de junho de 2013, demitindo o servidor por abandono de cargo (e-STJ fl. 106), objeto da presente impetração. Após essas considerações acerca do ocorrido na esfera administrativa, exsurge certo que não assiste razão ao impetrante. Com efeito, no que se refere às alegações do servidor de cerceamento de defesa, já que nem sequer foi ouvido pessoalmente e tampouco ocorreu a produção de provas documentais complementares e testemunhais, cumpre destacar que a Lei 8.112/1990 - art. 140 - estabelece para a apuração da infração disciplinar de abandono de cargo o rito sumário, no qual, após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, o que foi observado no caso concreto. Ademais, como já acima destacado, entendeu a comissão processante que seria despicienda a produção de outras provas em razão dos elementos constantes nos dois processo administrativos disciplinares instaurados para a apuração dos fatos relacionados com as faltas injustificadas do servidor, afirmando que: a) já havia sido realizado um incidente de sanidade mental, em que foi oportunizado ao servidor a chance de elaborar seus próprios quesitos, havendo a conclusão de que não seria portador de doença mental, desenvolvimento incompleto ou retardado ou de qualquer outra moléstia que prejudicasse o entendimento ou o incapacitasse para as funções laborativas, estando apto a exercer as suas atividades a partir de 24/04/12; b) mesmo após 55 dias sem apresentar justificativas para sua ausência ao serviço, foi feita em 26/06/12 uma nova perícia a pedido do acusado, na qual a junta médica manteve o entendimento pela inexistência de incapacidade laborativa, não sendo homologados os atestados médicos apresentados; c) a nova perícia foi realizada com dois médicos especializados em psiquiatria, inclusive com um mesmo médico que havia participado do incidente de sanidade mental do processo administrativo anterior (e-STJ fls. 79/83). A Lei 8.112/1990 - em seu art. 156, § 1º - estabelece que "o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos". No tocante ao tema, é pacífico o entendimento desta Corte de que a comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de produção de prova quando o conjunto probatório se mostrar suficiente para a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento de defesa, o que ocorreu na hipótese. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.112/90. TESES NOVAS TRAZIDAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Polícia Federal, em razão do qual teve acesso a dados sigilosos referentes às investigações da denominada Operação Manilha e os utilizou para a prática de ilícitos. 2. O indeferimento fundamentado de produção de prova considerada impertinente para o esclarecimento dos fatos não configura cerceamento de defesa, quando suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar (art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/90). 3. No caso em exame a Comissão Processante explicitou os motivos pelos quais as inquirições das testemunhas que o impetrante menciona na inicial (Humberto Devoraes e Marcello) foram consideradas impertinentes pela Comissão, ao entendimento de que nenhuma delas participou ou presenciou os fatos pelos quais o impetrante foi responsabilizado, nem mesmos fatos circunstanciais que tivessem relevância nas conclusões acerca da responsabilidade do impetrante. A necessidade de juntada dos extratos de comunicações pretendidos, consoante considerou a Comissão processante, também não estava suficientemente justificada pelo requerimento da defesa, de modo a se concluir novamente pela impertinência do requerimento. 4. Quanto aos demais requerimentos trazidos apenas no Agravo Interno, não foram fundamento do pedido formulado na inicial, configurando vedada inovação recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 24.765/DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. RITO SUMÁRIO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Para apuração da infração disciplinar por inassiduidade habitual, a Lei 8.112/1990 estabelece rito sumário, no qual, após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor (art. 140), o que foi observado no caso concreto. 3. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes: AgInt no REsp 1.409.731/AP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/11/2017; AgRg no REsp 1.192.550/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/6/2015. 4. Não enseja cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando se mostram dispensáveis diante do conjunto probatório. Precedentes: AgInt no RMS 48.899/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/12/2017; AgRg no RMS 33.351/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/5/2017. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança não pode servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, pois os remédios constitucionais não possuem o mesmo objeto, natureza e extensão material do recurso especial. Precedentes: REsp 1.463.712/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.618.085/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/11/2016. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.442.365/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2018). Em relação à configuração da infração disciplinar, nos termos do art. 138 da Lei 8.112/1990, a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, configura o abandono de cargo, punível com demissão (art. 132, II, do referido Diploma). Do texto do referido artigo, vê-se que a tipificação exige a existência concomitante de dois elementos: o objetivo, que é a ausência superior a 30 dias consecutivos, e o subjetivo, que é o animus abandonandi, a intenção do servidor de abandonar o cargo. O animus abandonandi, entretanto, não deve ser entendido apenas como a intenção direta do servidor abandonar o cargo, mas também como a inexistência de justificativa inexcedível que ampare a sua ausência. Na hipótese dos autos, em relação ao elemento objetivo, há a comprovação de que o ora impetrante ausentou-se do serviço no período de 24/04/2012 a 18/06/2012. No que se refere ao elemento subjetivo, todos os fatos acima narrados indicam que não havia justificativa insuperável que amparasse a ausência do servidor, sendo certo que o alegado desequilíbrio psicológico não foi confirmado nas avaliações médicas realizadas. Note-se, ademais, que, conforme consignado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, no parecer apresentado, "a intenção do servidor em ausentar-se do serviço está devidamente demonstrada, porquanto, ciente dos resultados das perícias médicas oficiais, deixou, ainda assim, de comparecer ao trabalho no Posto da PRF de Palmeiras do Tocantins. Reforça ainda esse entendimento o fato de o indiciado ter fixado residência em Anápolis-GO, conforme endereço constante no Mandado de Citação (fl. 27), e estar frequentando o curso superior em Anápolis-GO, consoante informado em sua Defesa Técnica, às fls. 30 dos autos" (e-STJ fl. 102). Assim, demonstrados os elementos necessários à configuração do abandono de cargo, não existem razões para a alteração da penalidade aplicada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: ABANDONO DE CARGO. PENA APLICADA: DEMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DA AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público em razão de ter se ausentado do serviço pelo período de 16 de novembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas atribuições por mais de trinta dias consecutivos. 2. A configuração da infração administrativa de abandono de cargo depende, além da ocorrência de faltas injustificadas no período de 30 dias consecutivos, também da demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo. 3. O elemento subjetivo que caracteriza o animus abandonandi terá de ser apreciado com cautela, não sendo suficiente a constatação do abandono do cargo, mas a razão que levou a tal atitude - e o ônus da prova incumbe ao funcionário -, é necessário que haja, quanto ao agente, motivo de força maior ou de receio justificado de perda de um bem mais precioso, como a liberdade, por exemplo. 4. Não se pode esquecer que o Direito Sancionador deve pautar-se em dois princípios, o princípio da razoabilidade, que assevera que os atos realizados por administrador público devem pautar-se pela razão, pela lógica, pela plausibilidade das justificativas, e, ainda, o princípio da proporcionalidade que recomenda, dentre as diversas condutas a tomar, que o administrador escolha a melhor para o caso, de modo proporcional ao interesse público que ele pretende alcançar. 5. Não há dúvidas de que, a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige para completar-se o elemento objetivo e o elemento subjetivo. Se um destes não resta demonstrado durante a instrução processual disciplinar, (Servidor não faltou injustificadamente ou não tinha a intenção de abandonar o cargo público de que estava investido) não há o que se falar em penalidade de demissão para o mesmo. 6. No caso, não há nos autos notícias de que o impetrante conseguiu comprovar os problemas de saúde por ele alegados, extraindo-se, inclusive, dos documentos juntados às fls. 3.116, 3.176 e 3.183, que ele não teve sua licença médica renovada e, ainda assim, esquivou-se de retornar ao trabalho sob alegação de necessidade de tratamento de saúde. Verifica-se, ainda, que as diversas tentativas de intimação do Servidor para comparecimento em atos do processo, bem como para realização de perícia, foram infrutíferas. 7. Ordem denegada. (MS 22.566/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2019). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II, DA LEI 8.112/90. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DE SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. ART. 132 DA LEI 8.112/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVO (AUSÊNCIA DO SERVIDOR, NO SERVIÇO, POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS) E SUBJETIVO (ANIMUS ABANDONANDI). ELEMENTOS PRESENTES, NO CASO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (...) V. Inexiste ofensa, in casu, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O impetrante teve ciência das faltas injustificadas antes mesmo da instauração do PAD 009/2009, demonstrando o impetrado que há provas de sua prévia comunicação ao impetrante e publicação, assegurada a ampla defesa. Após a denúncia contra si, o impetrante manifestou-se sobre seus termos, constituiu advogado no PAD, ofereceu defesa, apresentou provas, em total obediência às garantias constitucionais, não havendo falar, inclusive, em qualquer violação ao direito de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois, consoante remansosa jurisprudência desta Corte, "não implica cerceamento de defesa o indeferimento de requerimento de produção de prova pericial, se tal meio de prova não se faz necessário diante do quadro probatório. Ademais, provas que não poderiam ser infirmadas por perícia eram capazes por si sós de conduzir à conclusão de que as condutas praticadas eram graves a ponto de determinar a imposição da penalidade de demissão" (STJ, MS 17.227/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/05/2016). (...) VIII. A materialidade da infração disciplinar, prevista no art. 132, II, da Lei 8.112/90, demanda o preenchimento de 02 (dois) requisitos: ausência intencional do servidor, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos (requisito objetivo), e presença do animus abandonandi (elemento subjetivo). IX. Em relação ao requisito objetivo do ilícito administrativo, ou seja, quanto à ausência física do impetrante, no local em que presta serviço, por mais de trinta dias consecutivos, aduz o impetrante que inexiste controle de ponto/frequência nas dependências da ABIN, ou "qualquer modalidade de registro de ponto nos moldes em que é preconizado para o serviço público (...) o que existe são registros de acesso às suas instalações" , bem como que "os registros de acesso à repartição juntados ao processo administrativo, por não conterem sua ciência e chancela, não se erigem em prova apta a sustentar o ato administrativo inquinado". Todavia, observa-se dos autos que as faltas restaram comprovadas, não por meio dos registros das "catracas de acesso" às dependências da ABIN, mas, sim, pelo "Mem nº 308/DAL/SPOA de 11.12.2008 e seu anexo , por meio do qual foi trazida a informação de que não constam registros de que o servidor tenha acessado, durante o período em apuração, em nenhum momento, a rede interna da ABIN; o Mem nº 207/DIE de 15.05.208 (fl. 30), o Memorando nº 014/DADJ de 27.05.2008 (fl. 32), o Memorando nº 023/DADJ de 17.06.2008 (fl. 82) e o Memorando nº 032/DADJ de 30.06.2008 (fl. 84) todos noticiando que o servidor não compareceu ao serviço desde 28 de abril de 2008". Da prova dos autos verifica-se - e o próprio impetrante esclarece, na inicial (fls. 23/24e) - que o Complexo Administrativo da ABIN é constituído por vários prédios, estando a sede da Associação dos Servidores da ABIN - ASBIN, "mediante concessão de uso de bem público, (...) encravada no interior do Complexo Administrativo da ABIN, instalada em seu Bloco W" (inicial, fls. 23/24e). O próprio impetrante, embora alegue que adentrava nas dependências do Complexo Administrativo da ABIN, reconhece que se encontrava, de fato, na sede da ASBIN ou da Delegacia Sindical, situada em prédio distinto daquele em que deveria prestar serviço, em apresentar-se à sua chefia imediata, sem justificar a sua ausência, não estando ele afastado em licença para o desempenho de mandato classista. X. Além disso, o fato de não haver a tradicional "folha de ponto" ou "cartão de ponto" não leva, necessariamente, à conclusão de inexistência de controle de frequência dos servidores da ABIN. Ao contrário, conforme se depreende da análise das provas elencadas no PAD, há material suficiente para atestar a presença, ou não, do impetrante em seu posto de efetiva prestação de serviço, assim como a entrada e saída da instituição, seja pelo controle de acesso às instalações físicas, seja pelo acesso ao sistema interno de computadores da ABIN, além do controle pela chefia imediata, que, diante da recorrente ausência do impetrante, comunicou o fato, via memorando, aos setores competentes. Ademais, a prova testemunhal, produzida pelo impetrante, corrobora a ausência do ex-servidor, no seu específico local de prestação de serviço. XI. Diante desse contexto, não vingam as alegações do impetrante de ausência de controle de ponto, porquanto o farto material probatório produzido nos autos indica que o ex-servidor não compareceu ao seu local de serviço ou se apresentou à sua chefia imediata, no período de 28/04/2008 a 30/06/2008, não acessou, no período, a rede interna de computadores da ABIN, nem realizou qualquer trabalho em prol da instituição, que pudesse justificar a sua ausência física de seu posto de serviço, por um período tão expressivo. XII. Além do elemento objetivo, para se configurar o abandono de cargo faz-se necessário o requisito subjetivo do tipo administrativo, vale dizer, a ausência intencional do servidor, a voluntariedade, sua intenção de abandonar as funções inerentes ao seu cargo. Isso porque o servidor tem o dever de assiduidade no exercício da função pública. A obrigação de comparecimento ao serviço, nos dias e horários determinados - jornada de trabalho -, é um viés da própria responsabilidade a que está sujeito, no exercício da função pública. Com efeito, o dever de assiduidade pressupõe o comparecimento e o exercício das atribuições do cargo, tanto assim que qualquer falta precisa ser justificada. Tal elemento, apesar de estar na esfera da voluntariedade do servidor, exige, contudo, pela Administração, a sua comprovação objetiva, a partir das circunstâncias do caso concreto, em face da existência, ou não, de justa causa para as ausências verificadas. Nesse sentido: STJ, RMS 21.392/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 03/03/2008. XII. No caso, do extenso acervo fático-probatório dos autos extrai-se que a Administração, para fins do reconhecimento da presença do elemento subjetivo, além de assumir para si o ônus da prova, valeu-se, para tal, de vasta prova produzida. Com efeito, extrai-se, do Parecer SAJ 1217/2010 - CSAA, que: "(...) é sabido que a ausência intencional não justificada, isto é, não autorizada por qualquer motivo dentro do que se entende como 'força maior', não requer avaliação subjetiva, devendo ser vista objetivamente a luz dos fatos em evidência. No presente caso o acusado chegou a comparecer à sede do órgão por várias vezes, no entanto, não se apresentou ao local de trabalho, nada comunicando à sua chefia, fato ostensivamente reconhecido pelo acusado, porquanto, irretocável a conclusão da Comissão, que se encontra devidamente fundamentada, como se observa do meticuloso relatório final". XIV. Assim, restando devidamente comprovados, no caso, os elementos necessários ao enquadramento da conduta do impetrante como abandono do cargo, não há como afastar a pena que lhe é imposta, de vez que, "uma vez concretizada a infração administrativa grave, não é possível mitigar a aplicação da pena de demissão legalmente prevista" (STJ, AgInt no RMS 56.025/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2018). Consoante a jurisprudência do STJ, "não se está negando vigência ao art. 128 da Lei 8.112/1990 ('Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais'), pois tais critérios de dosimetria são direcionados para as hipóteses em que a própria lei dá margem discricionária, o que não é o caso das hipóteses de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990)" (STJ, REsp 1.685.571/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). XV. Mandado de Segurança denegado. (MS 17.796/DF, Relatora p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019) . Registre-se, ainda, que a alteração das conclusões administrativas acerca da ausência de incapacidade do servidor para a atividade laborativa demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de mandado de segurança. Da mesma forma, as alegações do impetrante de que o laudo pericial de 06/03/2012 teria sido elaborado sem a sua presença e de que não foi submetido a uma junta médica especializada em psiquiatria são meras ilações desprovidas de qualquer comprovação, não existindo elementos mínimos que possam ensejar a sua conclusão pretendida. Repita-se: em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. 2. Aprovado o candidato fora do número de vagas previsto no edital do concurso público, não há falar em direito de nomeação para o cargo a que concorreu em relação a eventuais vagas que surgirem no prazo de validade do certame, por se tratar de ato discricionário da Administração Pública. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 48.579/MS, Rel. Min. OLINDO MENEZES - Convocado, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2016). Com todas essas considerações, verifica-se que não há direito a ser amparado na presente via, principalmente quando o writ é impetrado como última insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO a ordem. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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