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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 245660 SE 2000/0005170-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 245660 SE 2000/0005170-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05/02/2001 p. 103
Julgamento
23 de Novembro de 2000
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
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Ementa

Ação cautelar de exibição de documentos. Conta-corrente. Contrato de abertura de crédito. Art. 29do Código de Defesa do Consumidor. Art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

1. Não viola o art. 29 do Código de Defesa do Consumidor o julgado que entende configurar serviço a atividade bancária relativa à conta-corrente e ao contrato de abertura de crédito, presente a regra do art. do mesmo Código.
2. Se o Acórdão recorrido entende provada a recusa do banco recorrente em exibir os documentos, não viola o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, a determinação de prosseguimento do feito.
3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Waldemar Zveiter e Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, CONTRATO DE CONTA CORRENTE, ABERTURA DE CREDITO, BANCO, EXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE, CLIENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, OBJETIVO, EXAME, CALCULO, REFERENCIA, CONTRATO DE CONTA CORRENTE, ABERTURA DE CREDITO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8082576/recurso-especial-resp-245660-se-2000-0005170-5-stj