Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 901551 RS 2006/0249580-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 901.551 - RS (2006/0249580-4)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

AGRAVANTE : BANCO FININVEST S/A

ADVOGADO : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO (S)

AGRAVADO : ROBERTO TADEU DA CÂMARA

ADVOGADO : ROSIARA QUARTIERI DA CÂMARA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS . DESCABIMENTO. COBRANÇA DA COMISSÃO. ADMISSÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ALGUNS ENCARGOS, OBSERVADA A TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADA AO PATAMAR AVENÇADO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CUMULATIVIDADE. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARA VALIDAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. A alegação de que a decisão agravada incorreu em reformatio in pejus não merece prosperar, porquanto o recurso especial sequer foi provido no ponto, mantendo-se, assim, a decisão imediatamente antecedente.

2. A cobrança da comissão de permanência é admitida por esta Colenda Corte Superior, desde que atendidos os requisitos insertos nas Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ, tal como se verifica no caso em desate.

3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, provido para validar a comissão de permanência.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do agravo regimental e, nessa parte, dar-lhe provimento para validar a comissão de permanência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2007.

MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 901.551 - RS (2006/0249580-4)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

AGRAVANTE : BANCO FININVEST S/A

ADVOGADO : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO (S)

AGRAVADO : ROBERTO TADEU DA CÂMARA

ADVOGADO : ROSIARA QUARTIERI DA CÂMARA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo BANCO FININVEST S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios, cuja ementa ora se transcreve (fl. 230):

"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.".

Pretende o agravante, nesta oportunidade, o reconhecimento de que a decisão agravada veiculou julgamento de que resultou reformatio in pejus no tocante à comissão de permanência e, na hipótese de tal pretensão não ser acolhida, pugna pela legalidade da comissão de permanência.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 901.551 - RS (2006/0249580-4)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

AGRAVANTE : BANCO FININVEST S/A

ADVOGADO : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO (S)

AGRAVADO : ROBERTO TADEU DA CÂMARA

ADVOGADO : ROSIARA QUARTIERI DA CÂMARA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS . DESCABIMENTO. COBRANÇA DA COMISSÃO. ADMISSÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ALGUNS ENCARGOS, OBSERVADA A TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADA AO PATAMAR AVENÇADO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CUMULATIVIDADE. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARA VALIDAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. A alegação de que a decisão agravada incorreu em reformatio in pejus não merece prosperar, porquanto o recurso especial sequer foi provido no ponto, mantendo-se, assim, a decisão imediatamente antecedente.

2. A cobrança da comissão de permanência é admitida por esta Colenda Corte Superior, desde que atendidos os requisitos insertos nas Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ, tal como se verifica no caso em desate.

3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, provido para validar a comissão de permanência.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

1. O inconformismo comporta parcial provimento.

2. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso para afastar a

limitação dos juros remuneratórios, tendo, portanto, negado provimento às demais matérias,

inclusive a comissão de permanência. Em relação a esta matéria especificamente, a negativa de

provimento baseou-se na sua cumulação com a correção monetária.

Inicialmente, cumpre destacar a ausência de reformatio in pejus no tocante à

comissão de permanência, porquanto a decisão ora agravada, ao negar provimento ao recurso

especial neste ponto, manteve o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

Dessa forma, não há que se falar em reformatio in pejus se foi mantido o

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entendimento judicial precedente, que limitou a comissão de permanência à taxa SELIC.

No que se refere à validade do encargo, esta Corte Superior autoriza a sua cobrança, a teor das Súmulas 294/STJ e 296/STJ, desde que preenchidos os requisitos delas constantes.

In casu, a Corte de origem afastou a comissão de permanência apenas com base na suposta abusividade do encargo, em desconformidade com o entendimento já sufragado por este Tribunal Superior, que admite, uma vez verificadas algumas condições, a sua exigência à taxa média de mercado, limitada ao percentual avençado entre as partes.

3. Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, na extensão, lhe dou provimento para validar a comissão de permanência.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2006/0249580-4 REsp 901551 / RS

Números Origem: 10501437731 11797500 70015226251 70016441289

EM MESA JULGADO: 23/10/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERREIRO GUIMARÃES

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO FININVEST S/A

ADVOGADO : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO (S)

RECORRIDO : ROBERTO TADEU DA CÂMARA

ADVOGADO : ROSIARA QUARTIERI DA CÂMARA

ASSUNTO: Civil - Contrato - Bancário

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : BANCO FININVEST S/A

ADVOGADO : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO (S)

AGRAVADO : ROBERTO TADEU DA CÂMARA

ADVOGADO : ROSIARA QUARTIERI DA CÂMARA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo regimental e, nessa parte, deu-lhe provimento para validar a comissão de permanência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de outubro de 2007

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária